Pena De Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 328.6418.5108.8200

501 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -

Preliminar: prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Mérito: extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado - REJEITADA A MATÉRIA P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.3099.2494.5692

502 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -

Preliminar: prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Mérito: extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado - REJEITADA A MATÉRIA P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.4141.8505.4325

503 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO.

Não cabimento. Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal. Hipossuficiência não é fundamento para extinguir a referida multa. Pedido de levantamento da penhora. Competência do Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.9627.4421.3110

504 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Lucas Augusto da Silva Marciano contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade em relação à pena de multa. O agravante alegou hipossuficiência econômica e solicitou a extinção da pena de multa imposta em decorrência de condenação por tráfico de entorpecentes. Questão em Discussão Discute-se se a hipossuficiência econômica do agravante é suficiente para a extinção da pena de multa, independentemente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.4339.9540.4556

505 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena. Segundo o entendimento jurisprudencial atualmente consagrado no âmbito do STJ, inclusive com cláusula de recurso repetitivo, tratando-se de pessoa pobre que já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, cabe ser julgada extinta também a pena de multa correspondente (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema repetitivo 931)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.4064.5605.7059

506 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO.

Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos legais. Condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas). Precedentes. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.7602.3900.5176

507 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO.

Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos legais. Condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas). Precedentes. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0584.3941

508 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa. Readequação da pena de multa. Redução a patamar proporcional. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por ERIC OLIVEIRA GONÇALVES contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento da incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. O agravante sustenta violação dos arts. 49, 59 e 68 do CP e e , afirmando que a pena de multa aplicada foi desproporcional em relação à pena privativa de liberdade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve desp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4661.9367.5653

509 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - CASO CONCRETO - EXCEPCIONALIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. -

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal afirmou a natureza penal da sanção de multa, a qual decorre do disposto no , XLVI, «c». - Segundo o Tema 931 do STJ, «o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.5036.8627.4919

510 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Recurso ministerial contra o prazo prescricional considerado pelo Juízo a quo, que aplicou o prazo prescricional de 5 anos referentemente à pena de multa, além de suspender a execução por 1 ano - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Inaplicabilidade do Prazo prescricional que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. De o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.7336.1173.5291

511 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Recurso ministerial contra o prazo prescricional considerado pelo Juízo a quo, que aplicou o prazo prescricional de 5 anos referentemente à pena de multa, além de suspender a execução por 1 ano - ADMISSIBILIDADE - Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Inaplicabilidade do Prazo prescricional que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. De o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.7067.0835.3004

512 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Elizandro José de Lima, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa e deferiu a penhora de 25% da remuneração do agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta independentemente de pagamento, considerando a alegada hipossuficiência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.0206.4768.2899

513 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagamento, ante a alegada hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 329.7241.0119.0490

514 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7146.7200

515 - STF. «Habeas corpus». Pena de multa.

«Descabe falar em propriedade do «habeas corpus» tendo em conta a nova redação dada pela Lei 9.268, de 01/04/96, ao Aplicação imediata do dispositivo no que envolvido o tema de direito material, ou seja, a substituição da pena de multa pela de detenção.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.3742.2860.8795

516 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Elias Felicio interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/23. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, condenado por tráfico de drogas, tem direito ao indulto da pena de multa. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/23, art. 1º, I, veda expressamente a concessão de indulto a condenados por delitos hediondos ou equiparados, como é o caso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.8131.1740.6861

517 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. O Ministério Público detém a competência prioritária para a cobrança da pena de multa. A sanção pecuniária será subsidiariamente executada pela Fazenda Pública, caso o Órgão Ministerial, após intimado, não atue dentro de 90 dias. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.7305.6071.3009

518 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA -

Decisão que determinou remessa dos autos à Vara das Execuções competente para prosseguimento do feito - Recurso do sentenciado buscando a extinção da punibilidade - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal- Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Hipossuficiência do agravado que não restou inequivocamente demonstrada - AGRAVO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.7474.4464.8527

519 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Elias Teixeira contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. O agravante alega hipossuficiência econômica, sendo assistido pela Defensoria Pública, e a pena privativa de liberdade já foi cumprida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.6801.5614.5425

520 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IMPENHORABILIDADE E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade e extinção da pena de multa por hipossuficiência, determinando o prosseguimento da execução. Alegou vedação de penhora sobre bens essenciais e requereu extinção da punibilidade sem pagamento da multa, com base no Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência do sentenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.7096.2162.6848

521 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.7438.1371.4063

522 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.6544.2778.5932

523 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.1884.5958.4553

524 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.3657.6102.8465

525 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.5525.4664.3065

526 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinto o processo de execução da pena de multa imposta ao agravado. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão para o devido processamento da execução da pena pecuniária, alegando não cumprimento da pena privativa de liberdade e ausência de comprovação de hipossuficiência do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.2356.4246.3663

527 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -

Extinção do processo de execução, em razão da hipossuficiência do sentenciado - Impossibilidade - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Hipossuficiência do agravante que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Expiação da pena privativa de liberdade em curso - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0000.4500

528 - TJRS. Pena de multa. Isenção.

«Descabe o afastamento da pena de multa por figurar como sanção cumulativa prevista no preceito secundário do tipo penal. Eventual pleito deve ser formulado no juízo da execução penal. Mantido do quantum da pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, em razão das circunstâncias do DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.6161.8513.5875

529 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, alegando a hipossuficiência econômica do sentenciado Ailton Tenorio Mota Cavalcanti. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa, conforme a nova redação do Tema 931 do STJ. III. Raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.7338.1064.0824

530 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravante que se insurge em face de decisão que indeferiu o pedido de intimação do apenado para pagamento voluntário da pena de multa aplicada. Alegação de que tal competência recai sobre o juízo da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber de quem é a competência para a expedição de certidão de pena de multa (CPM) para a execução pelo Ministério Público, e se o Poder Judiciário pode ser compelido a sua emissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.7632.9576.4111

531 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA -

Recurso ministerial requerendo a cassação da decisão proferida pelo Juízo «a quo» que deferiu pedido de extinção da punibilidade havendo pagamento de multa pendente em razão da hipossuficiência - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - IMPOSSIBILIDADE - Condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.9214.5599.7910

532 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.0175.8280.4993

533 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.8183.2485.5609

534 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.0659.7252.5639

535 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7517.4564.8485

536 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Sentenciado que cumpre pena por crime hediondo - Requisito objetivo não preenchido, nos termos do , I - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.0272.7399.3430

537 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL DEVE SER EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Decisão atacada que declarou extinta a punibilidade do apenado, determinando o arquivamento dos autos, aduzindo incumbir ao parquet a adoção de todos os procedimentos para a cobrança da dívida de multa, sob a perspectiva de seguir a orientação traçada pelo Relatório de Inspeção Ordinária do CNJ. Recomendação que indica a possibilidade de ser extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade independentemente do pagamento da sanção de multa, mas não impede que seja expedida a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.5422.8585.9507

538 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode se alterar. O reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.7368.1480.9721

539 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Prazo prescricional - Natureza de sanção penal, não de tributo - Prescrição da pena de multa deve observar o disposto no CP, art. 114 - Julgados da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Entendimento do STJ - Suspensão correta - Agravo PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 823.6875.2436.9852

540 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.0979.3260.3210

541 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.0725.1274.5842

542 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.2403.8697.3649

543 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.3543.1851.9974

544 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.8644.4110.0493

545 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.5511.3729.5542

546 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.0264.8657.9952

547 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA SENTENCIADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADA AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.5515.6078.9161

548 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7241.2700

549 - STF. «Habeas corpus». Pena de multa. Propriedade.

«A possibilidade de transformação da pena de multa em detenção - - informa a pertinência do «habeas corpus», cabendo, tão-somente, perquirir o envolvimento do condenado solvente e a resistência em satisfazê-la.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.5065.9062.7845

550 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA -

Extinção da ação, pelo reconhecimento da ilegitimidade da Fazenda Pública - Escoamento do prazo de 90 (noventa) dias que não impede a propositura da execução pelo Parquet, mas atribui legitimidade subsidiária à Fazenda Pública - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações