Pena De Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 774.0315.8856.1144

351 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame A Defensoria Pública interpôs agravo em execução em favor de Eli Alves dos Santos Costa, buscando a extinção da punibilidade da pena de multa independente do pagamento, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se extinguir a pena de multa do sentenciado independentemente do pagamento, consoante o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A Colenda 12ª Câmara C... ()

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Doc. 542.0434.4296.6755

352 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Wellington Paulo Sabino dos Santos, alegando hipossuficiência econômica e valor inferior ao mínimo exigido para execuções fiscais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem o pagamento, c... ()

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Doc. 556.7384.9732.0633

353 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Janaina Luiza Nunes Santos interpôs agravo em execução penal contra decisão que rejeitou as teses defensivas e determinou o seguimento da execução da pena de multa. A defesa argumenta que a prescrição quinquenal ocorreu a partir do trânsito em julgado da condenação para a acusação, em 16/5/2016, e pleiteia a extinção da pena de multa. Subsidiariamente, requer a extinção da obrigação pela impossibilidade de pagamento e desproporcionalidade de sua exigência. ... ()

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Doc. 718.0423.2334.0820

354 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL PARA APLICAÇÃO DA EXTINÇÃO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Criminais do Foro de São José dos Campos, que extinguiu a punibilidade do sentenciado quanto à pena de multa, com fundamento na hipossuficiência econômica. O Ministério Público recorre alegando que não foi comprovada a hipossuficiência e requer o restabelecimento do curso da execução da multa penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a hi... ()

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Doc. 703.4812.9852.4140

355 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A agravante foi condenada por tráfico de drogas e receptação à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 635 dias-multa. A discussão centra-se na necessidade de pagamento da pena de multa para a extinção da punibilidade, considerando a hipossuficiência da agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a natureza penal da pena de multa e (ii) a possibilidade de extinção da punibilidade sem o p... ()

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Doc. 103.1674.7307.5000

356 - STF. Juizado especial criminal. Pena. Multa. A pena de multa a que se refere o Lei 9.099/1995, art. 85 não é suscetível de conversão em pena privativa da liberdade.

«Com a edição da Lei 9.268/96, não mais subsiste a possibilidade de conversão, em pena privativa de liberdade, da multa a que se refere a legislação penal, achando-se derrogada, por efeito da superveniência daquele diploma legislativo, a norma inscrita no , que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.»

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Doc. 254.4305.5112.7811

357 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pena de multa - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa - Nulidade da citação - Inexistência - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 144.7533.9831.0020

358 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. O Parquet alega que o indulto não se aplica à pena de multa decorrente de crime hediondo, buscando a cassação da decisão para prosseguimento da execução da multa de R$ 7.113,33. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a pena de multa imposta ao sentenciado ... ()

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Doc. 655.8612.6379.9608

359 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. Inviável a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, ressalvada, contudo, a reapreciação do pedido pelo MM. Juízo a quo após o cumprimento da reprimenda corporal. - DADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 722.6435.1705.9749

360 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência presumida do sentenciado - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964 de 2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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Doc. 963.9387.7923.6838

361 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Superveniente decisão judicial que extinguiu a pena de multa imposta ao agravante Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.

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Doc. 647.8198.2623.7885

362 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Solange Aparecida da Silva dos Santos interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa, alegando inviabilidade da cobrança, cujo valor é inferior a 1200 UFESPs, bem como hipossuficiência econômica. Requereu a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a exequibilidade da pena de multa diante da alegada hipossuficiência econômica da sente... ()

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Doc. 144.9064.1013.7500

363 - TJSP. Pena. Multa. Tráfico de drogas. Alegação de que a pena de multa, determinada no Lei 1343/2006, art. 33, afrontaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desacolhimento. Pena de multa que decorre de preceito secundário do tipo penal incriminador. Apelo desprovido.

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Doc. 530.6936.0268.0657

364 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa de VICTOR DA SILVA NICACIO, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem o pagamento, considerando a alegada hipossuficiência do condenado, conforme o Tema 931 do STJ. III. Ra... ()

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Doc. 211.7922.4316.9614

365 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena. Ainda em cumprimento a pena privativa de liberdade, certamente não cabe falar na extinção da execução da multa no cenário do Tema de Recurso Repetitivo 931 do STJ

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Doc. 901.5667.0474.8908

366 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA

Prazo prescricional. Suspensão e interrupção. Aplicação das normas previstas no CP e nas normas destinadas a regulamentar a dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso Ministerial provido

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Doc. 737.4661.3515.1297

367 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado SERIGNE SALION THIOUNE, independente do pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência atual permite a ... ()

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Doc. 387.5561.2319.6401

368 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência do agravante e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria aventada - Superveniência da extinção da pena de multa. Recurso prejudicado

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Doc. 272.8366.8712.2865

369 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência do agravante e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria aventada - Superveniência da extinção da pena de multa. Recurso prejudicado

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Doc. 710.4085.5768.3255

370 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado José Luis Urra Gomes, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, em razão da hipossuficiência do sentenciado, conforme a nova re... ()

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Doc. 853.0012.9855.7546

371 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa é aplicável a condenados por tráfico de drogas na modalidade privilegiada, à luz do Decreto 11.846/2023. Razões de DecidirO indulto e a comutação de pena são de competência privativa do Presidente da República, conforme o , XII, não cabendo ao Judiciário avaliar a conveniência dos decretos.O STF, no HC Acórdão/STF, decidiu que o tráfico privilegiado não é crime he... ()

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Doc. 355.4941.8903.0719

372 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução interposto por Renato de Souza Nogueira contra decisão que não apreciou o pedido de indulto da pena de multa, alegando incompetência. O agravante foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão e multa de 11 salários-mínimos por infração ao , parágrafo único, I, combinado com o , caput. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciar o pedido de indulto da ... ()

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Doc. 829.2833.8505.5306

373 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. A titularidade para a execução da pena de multa continua sendo do Ministério Público, perante o Juízo da execução penal. Hipossuficiência. Extinção da pena. Não positivado o cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente aplicada, não cabe falar na aplicabilidade do Tema repetitivo 931 do STJ como cláusula de extinção da execução da pena de multa não satisfeita pelo devedor que se diz pobre ou economicamente hipossuficiente

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Doc. 522.8597.9135.7058

374 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que negou indulto de pena de multa a condenado por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. Verificar se há direito ao indulto de pena de multa para condenado por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. Decreto veda indulto para crimes hediondos, incluindo tráfico de drogas. 4. Indulto de multa não se aplica a esses crimes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Indulto de multa não se aplica a ... ()

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Doc. 185.4311.0985.5338

375 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de THIAGO EMERSON DE OLIVEIRA, contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, em que a Defensoria alega hipossuficiência econômica do sentenciado. 2. O recurso busca a extinção da pena de multa independente do pagamento, considerando que o sentenciado foi defendido pela Defensoria Pública, bem como a multa foi fixada no mínimo legal, além de que o sentenciado ti... ()

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Doc. 780.1058.5301.4996

376 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 205.6377.6829.1906

377 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 589.5183.8603.7944

378 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 270.0625.6256.4254

379 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 115.3700.5400.5624

380 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 262.5205.2649.0525

381 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 969.4529.6561.2835

382 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em processo de execução de pena de multa, julgando extinta a punibilidade do sentenciado quanto à multa imposta no processo 1501284-29.2021.8.26.0617, sob o argumento de hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegada hipossuficiência do condenado justifica a extinção da execução da pena de multa sem a comprovação de impossibil... ()

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Doc. 386.2305.0983.2611

383 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Pretendida extinção da pena em razão da hipossuficiência econômica do agravante - Pena extinta pelo juízo de origem diante das infrutíferas diligências para satisfação da multa - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 502.0696.0062.2839

384 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Penhora de valores através do sistema SISBAJUD. Pretensão à extinção da pena de multa e levantamento da penhora. Decisão superveniente que concedeu ao agravante indulto da sanção pecuniária. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 752.9237.1269.9273

385 - TJSP. Estupro de vulnerável - Absolvição por fragilidade de provas ou ausência de dolo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Vulnerabilidade demonstrada - Condenação mantida. Pena de multa - Ausência de previsão no preceito secundário do presente tipo penal - Pena de multa afastada Recurso parcialmente provido.

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Doc. 838.1973.8043.6622

386 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência recursal. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a doze anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, desde o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido em 02/04/2012, tanto para a acusação quanto para a defesa, inexistindo notícia de execução da pena de multa até o presente momento. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa

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Doc. 484.7903.7522.6595

387 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA. NÃO SUBMISSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. E «O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ain... ()

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Doc. 680.7577.2804.9465

388 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Thiago Wesley da Silva interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica e invocando o Tema 931 do STJ para extinção da punibilidade sem pagamento da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública, permite a extinção da punibilidade da pena de multa sem seu pagamento, considera... ()

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Doc. 997.5355.5244.8992

389 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Francisco Rodrigues da Silva Filho interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica e invocando o Tema 931 do STJ para extinção da punibilidade sem pagamento da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública, permite a extinção da punibilidade da pena de multa sem seu pagament... ()

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Doc. 100.5800.1962.8432

390 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO E DA AÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. DECISÃO REFORMADA. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária e desde que o condenado comprove a impossibilidade de seu pagamento. Não impõ... ()

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Doc. 240.8217.2191.5216

391 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - MM. Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de indulto com relação à pena de multa, entendendo ser incompetente para tanto. Recurso Defensivo requerendo seja determinada ao MM. Juízo a quo a análise dos requisitos do indulto pleiteado. Inviabilidade de indulto das penas de multa neste feito - r. decisões atinentes à execução da pena de multa que devem ser proferidas em ação própria - ação de execução de origem que versa tão somente sobre as penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos - previsão do art. 538-A, das NSCGJ (alterado pelo Provimento CG 04/2020) - eventual pedido de indulto da pena de multa que deve ser aduzido na ação adequada. Recurso desprovido.

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Doc. 745.9966.9148.6458

392 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO QUE SE TRATA DE CASO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, POR COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO QUE O NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE, REQUERENDO A REFORMA DA R. DECISÃO GUERREADA, A FIM DE DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AO SENTENCIADO POR SER PREMATURA, UMA VEZ QUE NÃO É A ÚNICA PENDENTE - O AGRAVANTE ENCONTRA-SE EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 778.9071.2681.7706

393 - TJSP. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA PECUNIÁRIA. PROVIMENTO.

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Doc. 846.8695.0915.0455

394 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Limite das execuções fiscais inaplicável - Interesse de agir do exequente - Precedentes - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido

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Doc. 278.8382.0438.5389

395 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Bruno Alves da Costa, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão está prejudicada pela extinção da pena de multa por indulto. III. Razões de Decidir 3. Após a interposição do recurso, a pena de multa foi declarada extinta por i... ()

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Doc. 277.7040.8939.7240

396 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Wellington Vinicius dos Santos Nascimento contra decisão que indeferiu pedido de indulto da multa imposta no processo 1516678-31.2022.8.26.0071. A Defensoria Pública argumenta que a multa é autônoma da pena principal e tem natureza de dívida de valor, não importando se adveio de condenação por crime hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conceder indulto à pena de m... ()

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Doc. 709.5479.7075.3031

397 - TJSP. Agravo em execução - Indulto - Recurso defensivo contra decisão que deferiu o pedido de indulto com relação as penas privativas de liberdade, porém, deixou de apreciar o pedido de indulto das penas de multa, entendendo que não pode haver pronunciamento judicial com relação à pena de multa no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos - Recurso prejudicado com relação à pena de multa aplicada nos autos do processo criminal 1502474-73.2021.8.26.0537 (PEmenda Constitucional 0010680-52.2022.8.26.0041) - Pena extinta no processo de execução 1033342-73.2022.8.26.0564 - Ausência de notícia do ajuizamento de ação de execução da pena de multa aplicada nos autos do processo criminal 1500385-77.2021.8.26.0537 (PEmenda Constitucional 0015406-06.2021.8.26.0041), situação que, uma vez confirmada na origem, atrai a competência do Juízo no qual tramita a execução da pena corpórea para análise do pleito de extensão do indulto à pena de multa, consoante disposto no Provimento CG 05/2022 e no Comunicado CG 412/2022 - Impossibilidade de análise da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido.

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Doc. 965.5167.0023.3833

398 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

-Decisão que determinou a penhora e deferiu pedido de desconto de 25% do pecúlio do condenado - Agravo pleiteando a reforma da r. decisão, apontando a impenhorabilidade do pecúlio acumulado em decorrência do seu trabalho na unidade prisional - Inadmissibilidade - Expressa previsão na LEP - Princípio da especialidade - Inaplicabilidade do , IV - Decisão mantida - Agravo desprovido - (voto 49379)

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Doc. 876.4636.2038.6143

399 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

-Decisão que determinou a penhora e deferiu pedido de desconto de 25% do pecúlio do condenado - Agravo pleiteando a reforma da r. decisão, apontando a impenhorabilidade do pecúlio acumulado em decorrência do seu trabalho na unidade prisional - Inadmissibilidade - Expressa previsão na LEP - Princípio da especialidade - Inaplicabilidade do , IV - Decisão mantida - Agravo desprovido - (voto 49281)

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Doc. 283.8901.1907.0226

400 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O sentenciado Éverton Wendel Santiago dos Santos interpôs agravo em execução contra decisão que não extinguiu a pena de multa com base na hipossuficiência e determinou o bloqueio parcial de valores em suas contas. O agravante alega que sua condição de hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, justifica a extinção da punibilidade sem pagamento da multa e requer o cancelamento da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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