DOC. 145.4863.9006.1300

TJSP. Execução fiscal. Imposto. Embargos. Rejeição liminar, em face de acordo celebrado entre as partes, em outra demanda, na qual o embargante renunciava ao direito de opor embargos à execução. Acordo que, «a priori», estaria condicionado à exclusão do embargante do pólo passivo da execução. Alegação de descumprimento pelo Município. Necessidade de recebimento e processamento dos embargos, garantindo-se ao executado o pleno exercício da ampla defesa. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).