DOC. 542.2397.3627.1033

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pagamento de indenização por danos decorrentes da criação do Parque Estadual da Serra do Mar - Restrição de uso imposta a imóvel inserido no perímetro do parque - Fazenda Pública do Estado de São Paulo condenada a pagar anualmente juros compensatórios de 12% sobre o valor atualizado da propriedade - Extinção do cumprimento de sentença - Insurgência - Não cabimento - Aplicação do Tema Repetitivo 1.004 - Necessidade de observância da tese firmada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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