DOC. 533.9597.1184.7246

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Cálculo apresentado pelo exequente que observou adequadamente os critérios fixados na sentença para atualização do débito: correção monetária pela tabela prática deste Tribunal e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - Caso em que, todavia, tal disciplina deve ser observada até 27.08.2024, pois a partir de 28.08.2024 deve ser observada a nova redação do art. 406, do Código Civil - Agravo de instrumento não provido, com observação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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