Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. Sentença de improcedência dos pedidos da autora. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência que se revela parcialmente fundada. Conjunto probatório presente aos autos indicativo de que o requerido deve ser tido como efetivo causador do acidente por ser o condutor do último veículo envolvido e não guardar distância de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. Sentença de improcedência dos pedidos da autora. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência que se revela parcialmente fundada. Conjunto probatório presente aos autos indicativo de que o requerido deve ser tido como efetivo causador do acidente por ser o condutor do último veículo envolvido e não guardar distância de segurança dos demais veículos que trafegavam à sua frente. Suposta presença de um quinto veículo envolvido no acidente não comprovada. Danos materiais indenizáveis e comprovados. Danos morais, contudo, não caracterizados, considerando o evento que não desbordou das consequências inerentes à colisão. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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2 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - REQUERIDO QUE NÃO OBSERVOU OS DEVERES DOS CTB, art. 28 e CTB art. 29 - TER O DOMÍNIO DO VEÍCULO, DIRIGINDO COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO E O DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL E FRONTAL ENTRE O SEU E OS DEMAIS VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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3 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira. Culpa exclusiva, na hipótese, daquele que o abalroa. Dever do motorista guardar distância segura do veículo à frente para evitar colisão em casos de freada inesperada. Reparação de danos procedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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4 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULOS - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - REQUERIDO QUE NÃO OBSERVOU OS DEVERES DOS CTB, art. 28 e CTB art. 29, DE TER O DOMÍNIO DO VEÍCULO, DIRIGINDO COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO E O DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL E FRONTAL ENTRE O SEU E OS DEMAIS VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - APELAÇÃO NÃO PROVID

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5 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo automotor e motocicleta. Incumbência legal do condutor, independentemente das particularidades do tráfego, do clima e da via percorrida, guardar, a todo o momento, domínio de seu veículo, conservar distância segura frontal entre o seu e os demais veículos, além de certificar-se de que pode executar uma manobra sem perigo para os demais usuários da via que o seguem. Arts. 28, 29, II, e 34, do CTB. Responsabilidade do réu pelo sinistro. Reconhecimento. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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6 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em rodovia. Abalroamento na parte traseira. Engavetamento. Culpa do condutor do veículo que esta atrás. Ausência de observância do dever de dirigir prudentemente e guardar distância suficiente entre o seu automóvel e o da frente. CTB, art. 29, inciso II. Presunção de culpa não elidida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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7 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Posto de pedágio. Passagem automática. Defeito do serviço não detectado. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Inobservância do dever de guardar distância de segurança. Presunção não elidida. Culpa concorrente excluída. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o dos réus.

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8 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Inobservância do dever do motorista de guardar distância segura do veículo que segue à sua frente. Presunção de culpa não elidida pelos recorrentes. Demonstração do nexo entre a conduta culposa e o dano noticiado. Culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas não comprovada. Indenização devida. Recursos improvidos.

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9 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concorrência de culpas. Reconhecimento na ação de reparação de danos. Colisão traseira provocada tanto pelo motorista que seguia atrás (por não guardar distância segura) quanto pela condutora do veículo que ia à frente (por frear repentinamente no fluxo de circulação da via). Pedidos inicial e contraposto julgados improcedentes. Recursos principal e adesivo improvidos.

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10 - TJSP. Apelação. Ação de regresso da seguradora pelos danos materiais causados pelo réu ao veículo segurado. Sentença de procedência. Inconformismo do réu que colidiu com a traseira do automóvel que vinha à sua frente, sem guardar a distância necessária. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo, nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro não elidida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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11 - TJSP. Ação de ressarcimento POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE. Sentença que julgou o pedido procedente. Irresignação da requerida. Acidente de trânsito. Colisão traseira. art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor, que é o de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, não observado no caso concreto. Presunção de culpa daquele que colide contra a traseira do veículo à sua frente. Precedentes do TJSP. Requerida que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de afastar, por meio de provas idôneas e suficientes, a presunção em tela, nos termos do CPC, art. 373, II. Decisão preservada. Recurso não provido

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12 - TJRS. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO QUE SEGUE À SUA FRENTE. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE FRENAGEM BRUSCA NÃO MOTIVADA POR RAZÕES DE SEGURANÇA QUE INCUMBE AO PRESUMÍVEL CULPADO. ORÇAMENTO TRAZIDO PELO AUTOR DEVE PREVALECER AO DA SEGURADORA, ESPECIALMENTE PORQUE O PRESTADOR DE SERVIÇO FOI OUVIDO COMO TESTEMUNHA, TENDO SIDO A QUESTÃO DO MONTANTE DOS DANOS SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

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13 - TJSP. Ação DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. Acidente de trânsito. Sentença que julgou o pedido improcedente. Irresignação do autor. Colisão traseira. art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor, que é o de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, não observado no caso concreto. Presunção de culpa daquele que colide contra a traseira do veículo à sua frente. Precedentes do TJSP. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de afastar, por meio de provas idôneas e suficientes, a presunção em tela, nos termos do CPC, art. 373, II. Decisão preservada. Recurso não provido

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14 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO. Sentença de procedência. Apelo do réu. Requerido que conduzia veículo de sua propriedade e colidiu no automóvel segurado pela autora. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, não teria se chocado com o veículo que trafegava à sua frente. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida pela parte interessada. Valores desembolsados que restaram comprovados nos autos. Indenização no valor correspondente ao prejuízo material sofrido que é devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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15 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Presunção de culpa por parte do motorista do veículo que bate na traseira do outro - Suposição que decorre do fato de que, se o condutor agir com a prudência determinada nas regras de trânsito, guardar distância e velocidade seguras, poderá deter o automóvel ante o surgimento de obstáculo à frente - Presunção essa que só pode ser ilidida com a Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Presunção de culpa por parte do motorista do veículo que bate na traseira do outro - Suposição que decorre do fato de que, se o condutor agir com a prudência determinada nas regras de trânsito, guardar distância e velocidade seguras, poderá deter o automóvel ante o surgimento de obstáculo à frente - Presunção essa que só pode ser ilidida com a demonstração por meio hábil e aceitável da culpa exclusiva do outro - Réu que não produziu prova alguma a abalar a citada presunção - Responsabilidade civil caracterizada - Danos configurados - Três orçamentos juntados pela autora (fls. 11/14) que demonstram, de forma clara, os danos sofridos pelo veículo e valores necessários à reparação - Opção pelo de menor valor - Orçamento apresentado pelo réu, por sua vez, que não contempla todos os danos causados e, por isso, não comporta acolhimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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16 - TJRJ. Apelação cível. Acidente de trânsito entre veículo particular e motocicleta da guarda municipal. Abalroamento pela traseira do carro. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Dano material comprovado. Responsabilidade civil objetiva extracontratual. CF/88, art. 37, § 6º. Dano moral não configurado. 1. Ação de indenização contra Município de Petrópolis. Carro da autora atingido na parte traseira por motocicleta da Guarda Municipal. Reconhecimento do acidente pelo preposto do município em sede de audiência de instrução e julgamento. 2. Inobservância do dever de cautela por parte do funcionário do ente municipal, tendo em vista que o condutor de automóvel nas vias terrestres deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, consideradas a velocidade e as condições do local, conforme CTB, art. 29, II, passando a ter o encargo de comprovar que não deu causa ao acidente. 3. Configurado o nexo causal entre a ação e dano experimentado pela autora. Parte ré que não impugna o fato de ter ocorrido o acidente, nem mesmo comprova culpa exclusiva da autora ou de terceiros. 4. Dano material demonstrado. Dever do ente Público de ressarcir o valor dispendido pela demandante com o conserto do veículo. 5. Dano moral não configurado. Autora não comprovou violação direta aos direitos da personalidade em razão do acidente. Mero aborrecimento ou dissabor, conforme precedente do STJ e desta Corte de Justiça. 6. Parcial provimento ao recurso.

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17 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização de danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Colisão de veículos. Engavetamento. Provas dos autos que indicam a culpa do apelante. Inteligência do art. 29, II, e CTB, art. 43. Necessidade de se guardar distância frontal de segurança e de regulagem da velocidade. Inobservância pelo requerido. Colisão traseira. Culpa configurada. Responsabilidade pelo dano. Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC. Montante do dano. Comprovação em orçamentos e transferências bancárias. Ausência de contraprova. Insuficiente o confronto com a Tabela Fipe. Valor mantido. Litisconsórcio necessário com o primeiro veículo. Inocorrência. Falta relação com o requerido a quem o autor atribuiu exclusivamente a culpa. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

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18 - TJSP. Seguro. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC, art. 370). Tratando-se de colisão traseira, há presunção de culpa do condutor que colide por trás, que, no caso da colisão ora analisada, foi da motorista segurada, por se supor o descumprimento dos deveres de manter atenção e de guardar distância segura em relação ao veículo que segue à sua frente, conforme determinam os arts. 28 e 29, II, do CTB. Ainda que o ônibus tenha parado fora do ponto ou freado repentinamente, verifica-se que a causa determinante para ocorrência da colisão foi o fato de a motorista não ter guardado a distância frontal necessária para permitir que ele freasse o seu veículo em caso de emergência. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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19 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais c./c. danos morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos, Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que colidiu na traseira do veículo da ré à sua frente, reputando que ela freou bruscamente, dando causa a colisão. Ré que afirmou ter parado em razão do trânsito. Autor e seus passageiros, ouvidos em audiência, que afirmaram que a ré freou bruscamente, estava chovendo, o autor tentou frear, mas deslizou e colidiu, afirmando que verificaram que à frente do veículo da ré havia saco de lixo. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Freada justificada pela presença de objeto na pista, demonstrando atenção da ré às condições da via. Culpa do autor pela colisão por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao CTB, art. 29, II. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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20 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo da ré parado na pista de rolamento em razão de alegada falha mecânica. Veículo que seguia à frente do caminhão da autora que foi imobilizado a tempo de evitar a colisão, enquanto o caminhão desta colidiu com a traseira daquele que seguia à sua frente, que desviou para a faixa da direita e colidiu, também, com o veículo da ré que estava parado na pista. Culpa concorrente que deve ser reconhecida, uma vez que cabia ao condutor do veículo da autora guardar distância segura do veículo que seguia à sua frente, o que não ocorreu no presente caso. Parcela de culpa maior daquele que colide seu veículo com veículo parado à sua frente que não pode ser olvidada. Danos causados ao veículo que acarretaram anotação permanente da recuperação na documentação do veículo. Redução de vinte por cento (20%) do valor de mercado do bem. Indenização devida no valor equivalente à desvalorização do bem. Lucros cessantes que decorrem da própria paralisação do veículo e foram devidamente comprovados pela autora. Recurso provido em parte.

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21 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - COLISÃO TRASEIRA I -

22 - TJSP. «Recurso inominado - Ação indenizatória por danos materiais decorrente de colisão de veículos - Responsabilidade Civil - Autora, ora recorrente, que trafegava com o seu automóvel pela via pública local dos fatos e que colidiu contra a traseira do ônibus da ré, ora recorrida - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado interposto que aduz a responsabilidade da recorrida pelo prejuízo causado e que requer a concessão da gratuidade de justiça à recorrente e a condenação da recorrida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.190,00 - Gratuidade requerida pela recorrente indeferida nesta oportunidade, sem prejuízo da eventual formulação de novo pedido perante o juízo de origem - Suficiência da prova documental constante dos autos e consequente desnecessidade de produção de outras provas. Julgamento antecipado regularmente promovido. Cerceamento de defesa e nulidade do r. decisum não caracterizados - Recorrente que não guardou distância frontal de segurança do veículo que transitava à sua frente. Inteligência do CTB, art. 29, II. Culpa exclusiva da recorrente pela colisão ocorrida - De início, diante da não apresentação de documentos comprobatórios do alegado atual estado de insuficiência econômica da recorrente, fica indeferido o benefício da gratuidade de justiça por ela pleiteado, sem prejuízo da eventual formulação de novo requerimento perante o juízo de primeira instância, acompanhado das suas três últimas declarações de imposto de renda, ou dos respectivos prints de tela do site da Receita Federal que comprovem a isenção no dever de declarar; de cópia da sua CTPS; e de extratos das suas contas bancárias e de cartões de crédito relativos aos três últimos meses - No mais, verifico que as provas produzidas nos autos são suficientes para a análise e o julgamento do pedido, mostrando-se desnecessária a produção da pretendida prova testemunhal. Dessa forma, tem-se como justificado o julgamento antecipado do mérito, não havendo que se cogitar do aventado cerceamento de defesa nem da nulidade do julgamento de primeira instância - Independentemente de o veículo da recorrida ter efetuado frenagem brusca, cumpria à recorrente, que trafegava atrás dele, guardar distância frontal de segurança do veículo que transitava à sua frente, o que não fez, em descumprimento ao mandamento constante no CTB, art. 29, II, sendo por isso a única responsável pela colisão - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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23 - TJSP. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva. Sentença anulada. Legitimidade passiva reconhecida, nos termos da Súmula 492 do C. STJ. Aplicável, à hipótese, a «teoria da causa madura» que autoriza o julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. O acidente objeto da lide ocorreu por culpa do condutor do veículo locado, que deixou de guardar distância segura em relação àquele seguia à sua frente e de manter a atenção indispensável à segurança do trânsito, violando as regras dos arts. 28 e 29, II, do CTB, e, por consequência, veio a abalroar por trás o veículo segurado. Obrigação da ré de ressarcir os danos advindos do acidente. Responsabilidade pelo fato da coisa. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a fim de ressarcir os prejuízos que a seguradora autora suportou com o custeio do conserto do veículo segurado. Correção monetária desde o desembolso. Juros moratórios desde a data do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. R. sentença anulada. Apelo provido

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24 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos e caminhão. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência para condenar o condutor e proprietário do caminhão, solidariamente, ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00). Recurso dos réus que não merece prosperar. Réus citados por edital. Apelo apresentado por curador especial (Defensoria Pública). Concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou o depoimento dos condutores dos quatro veículos, que informaram que estavam parados no semáforo quando sofreram colisão pelo caminhão. Condutor do caminhão que afirmou aos policiais que acionou o freio, mas perdeu aderência com a pista, colidindo com os veículos. Aquaplanagem em dia de chuva é fato previsível e evitável, que não configura caso fortuito a eximir responsabilidade por infração ao CTB, art. 28. Culpa do condutor do caminhão por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Responsabilidade solidária entre o proprietário e condutor do veículo. Proprietário do veículo que responde por culpa in eligendo ao entregar o veículo ao condutor causador do dano. Precedentes do STJ e deste Tribunal BO-PM que registrou que a autora grávida foi encaminha a hospital municipal com dores na barriga e nariz. Patente a preocupação e angústia da autora com a possibilidade de algum prejuízo ao filho que gestava. Prontuários do hospital que registrou que a autora sofreu fratura nasal, que necessitava de intervenção cirúrgica que precisou ser adiada pelo risco à gravides de 21 semanas. Lesões corporais leves e/ou temporárias que são indenizáveis. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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25 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

26 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE COLIDE CONTRA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. PROVA. CONFLITO PROBATÓRIO INEXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

27 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ART. 14 E 16, § 1º IV, AMBOS DA LEI 10.826/03. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO COMO POLÍCIA OSTENSIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. CASO, ADEMAIS, DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

28 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE» - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - É

29 - TJSP. Seguro. Ação de ressarcimento por sub-rogação. Sentença de procedência. Apelo da ré. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC, art. 370). Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, haja vista que o veículo envolvido no acidente é de sua propriedade. O proprietário do veículo, bem como o condutor, respondem solidariamente pelo dano causado. Tratando-se de colisão traseira, há presunção de culpa do condutor que colide por trás, que, no caso da colisão ora analisada, foi do preposto da ré, por se supor o descumprimento dos deveres de manter atenção e de guardar distância segura em relação ao veículo que segue à sua frente, conforme determinam os arts. 28 e 29, II, do CTB. A quitação outorgada pelo segurado não impede a sub-rogação da companhia de seguros nos direitos que lhe são cabíveis, consoante redação expressa do § 2º do CCB, art. 786, que somente comporta mitigação caso demonstrado prévio pagamento, pelo terceiro de boa-fé, com a justa expectativa de estar reparando integralmente os prejuízos, o que não ocorreu. Sentença mantida. Apelo desprovido

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30 - TJSP. Apelações. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos, Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais (franquia R$ 4.114,72 e transporte por aplicativo R$ 3.068,32). Apelações da ré e dos autores que não merece prosperar. Recurso adesivo dos autores que não comporta conhecimento. Documentos novos juntados com as contrarrazões pelos autores. Possibilidade de juntada conforme CPC, art. 435. Ré que apenas alegou juntada tardia, não negando o conteúdo dos documentos. Documentos que comprovam que a seguradora da ré entrou em contato com autores para pagamento da indenização, bem como apresentou a versão dada pelo condutor do veículo da ré, que indicou que o autor parou no semáforo e ele não conseguiu frear em razão da pista molhada e colidiu com a traseira do veículo à sua frente. Alegação da ré de que não há provas que seu veículo estivesse no local do acidente que não se sustenta. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, além das condições de trânsito, da pista e clima, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Autor que parou em semáforo e condutor do veículo da ré que colidiu com a traseira. Culpa do condutor do veículo da ré por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Indenizações indevidas. Conjunto probatório dos autos que comprovam os danos no veículo dos autores, o valor dispendido com franquia/cota de participação e gastos com transporte por aplicativo. Não demonstrado pela ré que os gastos com transporte dois dias antes do acidente estavam inclusos na somatória dos gastos com transportes reconhecidos em sentença. Pretensão dos autores em fixação de danos morais. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Ausência de lesão corporal. Danos morais não configurados. Autores que interpuseram recurso adesivo após a interposição de apelação. Preclusão consumativa configurada, o que impede o conhecimento do recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS

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31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - COLISÃO NA TRASEIRA - CULPA PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA E DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. 1-

32 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trânsito. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar os Réus, solidariamente, a pagarem à Autora o valor de R$ 11.170,00, para reparação do dano material. Ação proposta em face do condutor e do proprietário do veículo. Apelação do condutor do veículo. Responsabilidade civil subjetiva. Apelada que logrou demonstrar o fato constitutivo do seu direito, colacionando documentos que comprovaram os fatos narrados na inicial. Condutor que deve guardar distância de segurança lateral e frontal do seu veículo com os demais. Inteligência do art. 29, II do CTB. Apelante que não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir as alegações da Apelada e as provas por ela apresentadas, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art. 373, II do CPC. Danos materiais que ficaram demonstrados pelas fotografias e orçamentos que instruem a petição inicial. Reparos do veículo que são compatíveis com o acidente, tendo a Apelada esclarecido a demora em realizá-los. Elementos da responsabilidade civil que ficaram caracterizados. Apelante que não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer excludente da sua responsabilidade, uma vez que não produziu prova de que teria observado o dever objetivo de cuidado exigido pelos CTB, art. 28 e CTB art. 29, elidindo a presunção de culpa que milita em seu desfavor. Desprovimento da apelação.

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33 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE» - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - DANOS MATERIAS - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS - É

34 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULOS - BATIDA TRASEIRA - Choque ocorrido em 19.02.2021 e não evitado pelo pisca alerta aceso ou pelo braço acenando a parada (boletim de ocorrência a fls. 11/16 e fotografia a fls. 17) - Alta velocidade empregada pelo réu, que não prestou socorro às vítimas que estavam no interior do veículo da autora - Pleito atinente ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.800,00 (fls. 25/27), e morais, no valor de R$ 2.000,00 - Tese defensiva de que a autora «foi desatenta e freou repentinamente, causando o acidente de trânsito» (fls. 44), havendo, pois, culpa exclusiva da vítima - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento da importância de R$ 8.800,00, não se reconhecendo a existência de danos morais (fls. 59/62) - Recurso inominado interposto sem o condão de modificar o entendimento exarado pelo Juízo a quo - Presunção relativa de culpa daquele que bate na traseira do veículo que trafega à frente, pois cabe a ele guardar a distância de segurança necessária, conforme destacou o magistrado de piso à luz do CTB, art. 29, II, não tendo o recorrente se desincumbido da prova de algum fato extraordinário que elidisse a aludida presunção - Impugnação à justiça gratuita, formulada em sede de contrarrazões, que não comporta acolhimento - Declaração de hipossuficiência de fls. 74 que goza de presunção relativa (iuris tantum) face ao disposto no CPC, art. 99, § 3º - Ausência, in casu, de elementos capazes de infirmar a sobredita condição - Anotações em CTPS (fls. 71/73) que não conduzem à conclusão inequívoca de que o recorrente teria condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Contratação de advogado particular que, outrossim, não constitui óbice à concessão de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 4º) - Veículo conduzido pelo recorrente quando do acidente em questão (FORD/ECOSPORT fabricado em 2007) que não é indicativo de riqueza - Manutenção da decisão de fls. 75 e da sentença por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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35 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - 1.

36 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

37 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO PROIBIDA - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - É

38 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

39 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Corrupção ativa. Porte ilegal de arma de fogo. Legalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guarda civil municipal. Pleito de trancamento da ação penal já examinado por esta corte superior no AResp 1.807.107. Repetição do pedido. Abordagem e busca pessoal decorrentes de fundada suspeita de flagrante delito. Inviabilidade da via eleita para Reexame fático.

41 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO NO VIA, SEM DEVIDA SINALIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE. 1.

42 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.

43 - TJSP. APELAÇÃO.

44 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

45 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - DANOS DECORRENTES DE ABALROAMENTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

46 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. COLISÃO COM VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

47 - TJSP. APELAÇÃO.

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48 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Abalroamento pela traseira de veículo privado por veículo de transporte coletivo. Autor que se encontrava na direção do veículo inerte aguardando a abertura do semáforo quando foi colidido pelo coletivo na parte traseira. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 37§ 6º CF/88. Condutor de veículo automotor deve guardar distância regulamentar e segura do carro que trafega à sua frente, com o objetivo de garantir espaço suficiente à realização de manobras ou frenagens que possam evitar colisões contra a parte traseira de outros automóveis que se encontrarem na mesma pista, consoante determinado no, II, do CTB, art. 29. Construção jurisprudencial no sentido de que a presunção de culpa é sempre daquele que bate na parte traseira de outro veículo. Danos materiais relativos aos danos do automóvel colidido corretamente fixados no valor de R$ 6.132,00 diante da apresentação de três orçamentos às fls. 12/14, com valores e serviços compatíveis em todos eles, sendo devidamente feita a escolha pelo juízo a quo pelo de menor valor. Fixação do termo inicial dos juros de mora relativos ao dano material corretamente aplicada a partir do desembolso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Danos morais que se impõem diante dos documentos acostados aos autos, comprovando o autor que sua cônjuge é paciente do Hospital Federal de Bonsucesso, necessitando de acompanhamento médico ambulatorial por se tratar de paciente transplantada e o veículo colidido é o seu único meio de transporte para locomoção da esposa, situação esta que gerou dor, angústia, aborrecimentos intensos e ansiedade de toda sorte. Valor da indenização fixada em R$ 8.000,00 adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução, sendo certo que a quantia deferida atende, de forma suficiente, ao caráter compensatório e inibitório que reveste o instituto, na espécie, conforme parâmetros fixados pela jurisprudência deste Tribunal. Inexistência de sucumbência recíproca tendo em vista que foram acolhidos todos os pedidos do autor, ainda que em valor inferior ao requerido. Aplicação da disposição literal do art. 85 caput do CPC. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Honorários majorados.

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49 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO REGRESSIVA.

50 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA.