Tutor Exoneracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 812.7587.3538.9707

1 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de exoneração de alimentos movida pelo genitor em face de filha de 23 anos, tendo o juízo de primeiro grau determinado a redução dos alimentos para 10% dos rendimentos do autor, exonerando-o da obrigação em dezembro de 2024. II. Questão em discussão 2. A sentença de procedência foi objeto de recursos de ambas as partes, pretendendo o autor a exoneração imediata, e a ré a manutenção dos alimentos em 15% dos rendimentos do autor, até que complete 24 anos, tendo requerido a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, medida esta que foi deferida, em parte, apenas para que não ocorresse a exoneração antes do julgamento do mérito do apelo pelo Tribunal. III. Razões de decidir 3. Provas produzidas que são suficientes para a análise do mérito do recurso, inexistindo cerceamento de defesa. 4. Ré que demonstrou cursar teatro, com previsão de término em dezembro de 2024, e faculdade de turismo, juntando o boleto de pagamento vigente no mês em que apresentou defesa, bem como quadro de matérias, indicando as matérias cursadas no ano corrente, existindo uma disciplina pendente, para ser cursada posteriormente. 5. Necessidade de manutenção dos alimentos até que a requerente complete 24 anos, todavia, sendo recomendada nova redução do percentual, pois a demandante cursará apenas uma matéria em 2025, e o autor demonstrou que se encontra em situação de superendividamento, com nome negativado, além de possuir dois filhos menores. 5. Manutenção do percentual de 10% até dezembro de 2024, reduzindo-se para 5% de janeiro a maio de 2025, quando a ré completa 24 anos, ocasião em que o requerente deverá ser exonerado do pensionamento. IV. Dispositivo Provimento parcial do primeiro apelo. Segundo recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/a

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Doc. 355.8435.3482.2480

2 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor de ser exonerado de contrato de fiança, acessório a contrato firmado pela ré com instituição financeira. O autor teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito e alegou nulidade na prorrogação automática da garantia sem seu consentimento expresso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se o autor pode ser exonerado do contrato de fia... ()

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Doc. 903.7378.6079.6701

3 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato jurídico cumulada com reintegração de cargo e indenização, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O autor alegou que a exoneração foi solicitada em momento de vulnerabilidade, devido a transtornos psiquiátricos, e apontou falhas no laudo pericial e na análise da prova testemunhal. II. Questão em discussão A questã... ()

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Doc. 585.5284.3862.1935

4 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. Questão em discussão: exoneração dos alimentos da filha do autor, por ter atingido a maioridade. Maioridade civil não exclui, por si só, a possibilidade de se exigir a continuidade dos alimentos, segundo o princípio da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. Alimentanda matriculada e frequentando curso superior. Para possibilitar que siga com os estudos e não seja surpreendida com a cessação imed... ()

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Doc. 662.5293.0718.5745

5 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDOR COMISSIONADO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

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Doc. 584.8531.9637.0322

6 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exoneração de alimentos. Insurgência do Autor contra sentença de parcial procedência. Requerimento para que o Apelante seja exonerado da obrigação alimentícia paga em favor de sua filha maior, ou, alternativamente, que os alimentos sejam reduzidos para 10% de seus vencimentos líquidos. Não acolhimento. Maioridade civil que, por si só, não é causa à exoneração pretendida. Entendimento consolidado pelo E. STJ na Súmula 358. Alegação de que a Alimentanda exerce atividad... ()

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Doc. 354.7599.0355.4713

7 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de exoneração da obrigação de alimentos e revisão do valor da pensão, proposta por E.P. contra V.A.S.P. e R.A.S.P. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, exonerando o autor da obrigação alimentar em relação à filha maior e revisando os alimentos devidos ao filho menor para 40% do salário-mínimo em caso de desemprego ou 25% dos rendimentos líquidos em caso de emprego. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar s... ()

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Doc. 644.4862.9478.7283

8 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de exoneração de alimentos, alegando o autor que arca com pensão e plano de saúde há mais de 18 (dezoito anos) e que a alimentanda logrou se reinserir no mercado de trabalho. Sentença de procedência. Apelo da ré. 2. Entendimento do STJ no sentido de que o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é transitório, devendo ser assegurado apenas durante certo tempo, até que o ex-cônjuge consiga prover o seu sustento com meios próprios. Análise acerca da verba alimentar que ... ()

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Doc. 126.8996.3416.0010

9 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALIMENTANDA QUE ATINGE A MAIORIDADE E EXERCE ATIVIDADE DE TRABALHO FORMAL. AUSÊN-CIA DE PROVAS DE QUE NECESSITA DA MANUTENÇÃO DO AMPARO FINANCEIRO DO GENITOR. RECURSO CO-NHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PE-DIDO FORMULADO NA INICIAL, EXONERANDO O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À RÉ.

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Doc. 579.2626.0687.3703

10 - TJRJ. DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PESSOAIS. RELACIONAMENTO NOVO DA EX-CÔNJUGE. PROVA SUFICIENTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos prestados à ex-cônjuge, sob o fundamento de que o estado de saúde do autor, que é paciente oncológico, não justifica a cessação do pensionamento e que a ex-cônjuge também se encontra em condição de saúde frágil e idosa, sem meios de prover a própria subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ex-cônjuge mantém um novo relacionamento, ... ()

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Doc. 149.9501.0094.6220

11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - TRANSCURSO DE PRAZO SUFICIENTE PARA A VIRAGO REVERTER SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL EXISTENTE À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

"Se os alimentos devidos a ex-cônjuge não forem fixados por termo certo, o pedido de desoneração total, ou parcial, poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento de pensão por lapso temporal suficiente para que o alimentado reverta a condição desfavorável que detinha, no momento da fixação desses alimentos.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014). ... ()

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Doc. 163.1391.6000.6100

12 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Pensionamento entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Caráter temporário. Capacidade laborativa e inserção no mercado de trabalho da ex-consorte. Exoneração. Possibilidade. Provimento do apelo extremo.

«Hipótese: Trata-se de ação de exoneração de alimentos julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para exonerar o autor de prestar alimentos aos filhos, mantendo o dever em relação à ex-esposa. 1. Esta Corte firmou a orientação no sentido de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade do alimentando para o trabalho e o... ()

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Doc. 470.7388.4811.8670

13 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR GENITOR CONTRA FILHOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ANULAÇÃO. 1.

Pretensão autoral de exoneração da obrigação alimentar acordada em ação de alimentos. Sentença que decretou a revelia dos réus, regularmente citados, e julgou procedentes os pedidos, exonerando o autor de sua obrigação de prestar alimentos, considerando verdadeiros os fatos narrados na exordial. 2. Nos casos nos quais não se aplicam os efeitos materiais da revelia, em razão de hipóteses de incidência do , o juiz deve ordenar que o autor especifique as provas que pre... ()

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Doc. 181.7850.1001.6300

14 - TST. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Contratação pelo regime celetista. Multa do CLT, art. 477 e depósitos do FGTS.

«A exoneração de empregado admitido para exercer cargo em comissão, ainda que contratado sob o regime jurídico celetista, não enseja o pagamento de verbas típicas da rescisão sem justa causa, em razão da precariedade da contratação, que pode ser rescindida ad nutum. Portanto, o autor não faz jus ao recebimento da multa prevista no , § 8º. Todavia, não há impedimento para a condenação no pagamento de indenização equivalente aos depósitos do FGTS. Isso porqu... ()

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Doc. 967.8878.0791.1284

15 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Autor que pretende ser exonerado da obrigação alimentar existente face ao filho, vez que este já atingiu a maioridade e não está matriculado em curso de ensino superior - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desacolhimento - Demandado que embora seja maior, comprovou estar matriculado em curso do ensino médio, sem o qual descabe cogitar seja possível eventual matrícula em curso superior ou profissionalizante - Jovem recém ingresso na maioridade a quem cabe oportunizar-se, me... ()

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Doc. 705.7758.0576.8540

16 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público. Policial Militar. Exoneração. Alegação do demandante de que em virtude de enfermidade grave (depressão) não se encontrava em pleno gozo de suas faculdades mentais no momento do pedido de exoneração. Pretensão à reintegração no cargo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Legalidade do ato administrativo de exoneração. Laudo pericial que concluiu pela plena sanidade mental do autor no momento da formulação do pedido de exoneração, pois embora aco... ()

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Doc. 349.6234.7265.4852

17 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO - EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMA 606, STF - APOSENTAÇÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 103/1919 - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - TEMA 709, STF (VEDAÇÃO À CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL SE O BENEFICIÁRIO PERMANECE LABORANDO EM ATIVIDADE ESPECIAL OU A ELA RETORNA) - MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SE VALER DA PROIBIÇÃO DE PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO ART. 46 C.C. O ART. 57, § 8º, AMBOS DA LEI 8.213/91 PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO O PAGAMENTO DE TODAS AS QUANTIAS REMUNERATÓRIAS QUANTO AO PERÍODO ENTRE SUA EXONERAÇÃO E SUA REINEGRAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação ajuizada por empregado público do Município de Nova Odessa, exonerado em razão de obtenção de aposentadoria especial pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação da parte autora. 2. Não aplicação do Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.302.501), de repercussão geral, que trata de reintegração de servidor público ocupante de cargo efetivo, regido pelo regime jurídico estatutário, o que não é o caso do auto... ()

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Doc. 770.5323.3090.1755

18 - TJSP. APELAÇÃO - Ação exoneratória de alimentos - Requer o autor a exoneração da obrigação alimentar com base no fato de que o filho tem 24 anos de idade e não mais se encontra sob o poder familiar do genitor - Não acolhimento pelo juízo a quo - Irresignação do autor - Alimentando que se manifesta posteriormente à apresentação de contrarrazões informando que obteve emprego e consegue se sustentar de forma autônoma, concordando com o pedido do autor - Embora a obrigação alimentar seja indisponível, não se vê mais fundamento para sua continuidade - Exoneração do alimentante que se impõe - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 765.9364.1936.2622

19 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Insurgência da ré pelo conhecimento do pedido contraposto, afastado o fundamento do magistrado sentenciante pela propositura de reconvenção - Insurgência do autor pela condenação da ré pelo uso exclusivo do imóvel depois de exonerado da pensão alimentícia do filho - Acolhimento - Ações de família possuem caráter dúplice - Cabimento do pedido contraposto em contestação - Matéria que foi abrangida na perícia... ()

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Doc. 210.7090.2579.7186

20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exoneração ilegal. Reintegração ao cargo. Direito ao recebimento das vantagens do período de afastamento. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reintegração da parte autora ao cargo de Técnico em Enfermagem do Município de Fagundes Varela. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegalidade da exoneração do cargo. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para reconhecer o direito ao pagamento dos reflexos financeiros relacionados à reintegração da parte autora. III - A jurisprudência dest... ()

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Doc. 476.6500.0205.5954

21 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ENTREGA DE ATESTADOS FALSOS. PRETENSÃO DE NULIDADE -

Sentença de improcedência. PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Fim colimado com as provas pretendidas que em nada alteraria a solução da controvérsia - Descabimento de provas inúteis - Rejeição. MÉRITO - DANO MORAL - Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização, sob o fundamento de que sua exoneração gerou diversas dificuldades - Descabimento - Exoneração decorrente da má conduta do autor, apurada em processo administrativo regular, com ... ()

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Doc. 103.1674.7564.4900

22 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo efetivo de carpinteiro. Extinção do cargo sob justificativa de contenção de despesas. Adequação à Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal). Criação posterior de cargo similar àquele extinto. Exoneração eivada de vício. Reintegração do autor ao cargo. Vedação constitucional de criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes pelo prazo de quatro anos. Confirmação da sentença de procedência. Considerações do Des. Oscild de Lima Júnior sobre o tema. CF/88, art. 169.

«... Desta forma, ainda que a Constituição Federal preveja a exoneração dos servidores não estáveis, veda a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes, pelo menos pelo prazo de quatro anos. No caso dos autos, nota-se a fls. 17 que a Lei Complementar 45/01, que foi promulgada após a exoneração do autor, criou o cargo de marceneiro, ou seja, cargo com atribuição semelhante àquele desempenhado pelo autor. Enfim, por qualquer angulo que se analise o ... ()

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Doc. 153.1282.6001.7800

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Art. 187 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público estadual policial militar. Reintegração. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Revisão da conclusão da corte a quo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A alegada afronta ao art. 187 do CC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao uma vez que é possí... ()

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Doc. 853.3227.9578.7969

24 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. INSCRIÇÃO EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exoneração de alimentos proposta por genitor contra o filho, fundamentada no atingimento da maioridade civil. 2. Sentença de procedência exonerando o autor da obrigação alimentar, com condenação do réu ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade de justiça. 3. Recurso de apelação interposto pelo réu, demonstrando matrícula em curso superior e ausência de comprovação de incapacidade civil ou benefício previdenciário por parte do autor. II. QUESTÕ... ()

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Doc. 144.7244.0006.8900

25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Demanda proposta contra o Município fundada em ato de exoneração porque declarado nula a admissão do servidor porque viciado o concurso em suas regras. Sentença de improcedência. Recurso pelo autor. Dano moral pretendido está fundado não no ato de exoneração mas sim, na realização de concurso público em ofensa ao princípio da isonomia, declarado nulo pelo Tribunal de Contas do Estado e que redundou na exoneração. Admissibilidade. Autor que não concorreu para a falha estatal e que participou do certame, foi aprovado e tomou posse no cargo de dentista imbuído de boa-fé. Aprovação e exercício da função que gerou natural expectativa de estabilidade financeira e social e, portanto, inconteste o abalo psíquico decorrente da exoneração. Dano evidenciado. Indenização devida e fixada. Aplicação do binômio necessidade/possibilidade. Incidência de correção monetária e juros de mora desde o arbitramento, observada a Lei 11960/2009 desde sua vigência. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 671.8193.5579.8820

26 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Impetrante, ex-servidor público, admitido mediante concurso público e aposentado pelo Regime Geral da Previdência, que foi exonerado e pretende ser reintegrado ao serviço público, no mesmo cargo por ele ocupado. Inadmissibilidade. Inocorrência de ilegalidade na exoneração do recorrente. , § 14 estabelece que a aposentadoria concedida com a contagem de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral... ()

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Doc. 926.3530.3873.2008

27 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C. REVISIONAL - Sentença de procedência parcial para exonerar o autor da obrigação em relação ao filho maior de idade e reduzir a pensão devida ao filho menor para 22% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego - Apelação do autor - Acolhimento parcial - Pretensão de redução dos alimentos para 13% dos rendimentos líquidos - Desacolhimento - Presunção de alimentos «intuitu personae» - Contudo, tão somente a exoneração dos alimentos quanto ao filho maior não justifica a pretendida redução - Necessidades do alimentando são presumidas, em razão da menoridade - Autor não comprovou alteração de sua situação financeira, nem existência de despesas extraordinárias - Redução para 18% dos rendimentos líquidos, nos termos da liminar anteriormente concedida - Admissibilidade - Proporcionalidade - Acolhido parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 822.2758.7959.5747

28 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Revisional c/c Exoneração de Alimentos - Propositura pelo genitor contra filha maior - Apresentação de reconvenção, objetivando a majoração dos alimentos - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Inconformismo do autor, alegando que agora tem outra filha para sustentar e deve ser reduzida a obrigação alimentar para 12,5% de seus rendimentos, respeitando-se o princípio da igualdade entre os filhos e que a ré já completou a maioridade e tem aptidão para ingr... ()

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Doc. 808.4685.1149.7057

29 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE E DE REVISÃO EM RELAÇÃO AOS FILHOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, exonerando o autor da obrigação de prestar alimentos à virago e indeferindo a redução dos alimentos devidos ao filho menor, nos autos da ação revisional de alimentos. Os apelantes pleitearam o reconhecimento da sucumbência recíproca e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar, diante do parcial acolhimento dos pedidos formulados... ()

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Doc. 210.7582.0002.5600

30 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de fiança. Contrato bancário. Renovação automática. Legalidade. Potestatividade da cláusula de renúncia do direito de exoneração após a indeterminação do prazo do contrato de garantia. Exoneração contada do término do prazo de sessenta dias iniciado com a citação do demandado. Dissídio. Ausência de demonstração.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no 2 - A cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a preten... ()

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Doc. 286.9596.7920.0477

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -EXONERAÇÃO - CARGO COMISSIONADO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - NÃO APLICAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Se o ato de exoneração de cargo em comissão é discricionário da Administração, por conveniência e oportunidade e por não ter sido apresentado nenhum motivo concreto para a exoneração do servidor, não há que se falar na aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, nem tampouco em nulidade do referido ato administrativo, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de reintegração do autor ao cargo, desprovendo-se o recurso.

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Doc. 463.4895.1921.2304

32 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar formulado pelo autor, de suspensão do pagamento do encargo - Pretensão do alimentante de obter a exoneração dos encargo - Alimentado que completou a maioridade - Ausência de prova satisfatória de alteração superveniente do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade financeira do alimentante - Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e a fase de instrução probatória - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 619.7435.3678.1326

33 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Pai em face de filha maior - Ação julgada improcedente - Insurgência do autor/alimentante - Descabimento - Filha que, apesar de maior, não consegue prover sua própria subsistência e está matriculada em curso superior - Inteligência do art. 1.694, do Código Civil e da Súmula 358/STJ - Ausência de comprovação da incapacidade financeira do autor, que inviabilize o pagamento dos alimentos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 164.7844.8002.9300

34 - TJSP. Família. Petição inicial. Emenda. Ação negatória de paternidade c.c. exoneração de alimentos. Determinação de emenda à inicial para que o autor exclua o pedido acerca da exoneração de alimentos. Descabimento. Pendência de ação conexa e falta de interesse de agir para os quais o sistema processual prevê outros efeitos, sem obstar a cumulação pretendida pelo agravante. Inteligência dos artigos 105, 106 e 267, VI, do CPC/1973. Recurso do autor provido.

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Doc. 150.9610.5092.0211

35 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. . SENTENÇA QUE EXONERA O AUTOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A UMA DAS FILHAS, MANTENDO-A QUANTO À OUTRA. FILHA MAIOR DE IDADE E APTA A PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA ESTENDER A EXONERAÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO À SEGUNDA FILHA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo autor em face das duas filhas, ambas maiores de idade, sob a alegação da capacidade de promoverem o próprio sustento e desnecessidade do recebimento de verbas alimentares. Sentença de procedência quanto à exoneração da obrigação alimentar em relação à 2ª ré e de improcedência quanto à 1ª ré. Apelação do autor que visa a exoneração da obrigação de alimentar também em relação à segunda filha. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 997.3820.6175.8596

36 - TJSP. EMPREGADO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SAGRES - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA, POR VACÂNCIA DO CARGO, NOS TERMOS DO ART. 93, XI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 102/2019 -

Sentença de parcial procedência, somente para declarar nulo o ato administrativo de exoneração do autor, reintegrando-o ao cargo anteriormente ocupado.REEXAME NECESSÁRIO - Inadmissibilidade, na espécie - Sentença meramente declaratória, sem conteúdo econômico - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC - Não conhecimento. APELOS - Exoneração em razão da aposentadoria, por vacância do cargo, nos termos do art. 93, XI, da Lei Complementar Municipal 102/2019 - Ordem constitucio... ()

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Doc. 135.5989.4241.1177

37 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO DECLARADA NULA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL.

O autor foi reintegrado em seu cargo, por força de decisão judicial proferida nos autos de mandado de segurança, em razão da declaração de nulidade da sua exoneração. Pretensão de recebimento dos valores que deixou de receber desde a data de sua exoneração até a sua efetiva reintegração. Possibilidade. Reconhecimento de seu direito de ter declarado o período de afastamento como se de efetivo serviço fosse, para fins de promoção, quinquênios, reforma e demais repercussões, res... ()

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Doc. 211.1711.9002.3500

38 - STJ. Administrativo. Servidor público exonerado de cargo em comissão. Pedido de declaração de estabilidade provisória, membro titular da cipa. Acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto na origem. Conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 126/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «a liminar pretendida foi denegada (fls. 72/73) e a ação julgada improcedente, uma vez que a , II estipularia a possibilidade de dispensa a qualquer momento e sem motivação de servidores ocupantes de cargo em comissão nomeados sem concurso, pois declarados em lei como de livre nomeação e exoneração. Ademais, a possibilidade de exoneração de servidor não estável encontraria amparo na , § 3º II, e n... ()

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Doc. 689.0421.2172.5432

39 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Rafael Pastorelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência. O autor alegou cerceamento de defesa e nulidade da sentença por não enfrentamento de todos os argumentos. No mérito, questionou a exoneração durante estágio probatório e pleiteou indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ... ()

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Doc. 880.9946.6181.6888

40 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.

Pretensão de anulação do ato de exoneração e consequente reintegração ao cargo. Inadmissibilidade. Exoneração por inaptidão no estágio probatório. Processo administrativo que transcorreu de forma regular, com oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Autor que teve diversos afastamentos durante o período de avaliação, tendo exercido suas funções em apenas dois dias entre a conclusão do curso de formação e a exoneração. Exoneração devidamente fundamen... ()

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Doc. 144.3322.8000.2200

41 - TJMG. Seguridade social. Ação de exoneração de alimentos. Família. Ação exoneratória de alimentos. Diminuição na capacidade financeira do alimentante. Ausência de prova. Necessidade da ré confirmada. Recebimento de aposentadoria pelo INSS possibilitada pela pensão. Redução proporcional. Possibilidade. Sentença confirmada

«- Para obter a exoneração do encargo alimentar, compete ao autor a produção de prova segura das alegadas alterações em sua situação financeira. Sem prova conclusiva de alteração substancial na situação econômica, é incabível a exoneração integral da obrigação. - Diversamente, a prova produzida demonstra de maneira segura que a principal fonte de sobrevivência da demandada é a pensão alimentícia, objeto de acordo entre as partes quando de sua separação. - Se, em r... ()

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Doc. 198.4869.9285.2113

42 - TJSP. Apelação Cível - Exoneração com pedido subsidiário de redução de alimentos em face da ex-esposa - Sentença de improcedência - Condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade.

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Doc. 137.0703.4007.7900

43 - TJSP. Seguridade social. prescrição. ação declaratória. fundo de direito. pretensão de reconhecimento da nulidade de ato de exoneração e de aposentadoria por invalidez. agente de segurança penitenciária. ação proposta cerca de seis anos após o autor pedir voluntariamente a exoneração do cargo. fundo de direito prescrito porque não observado o lapso quinquenal (Decreto 20910/32) . recurso improvido.

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Doc. 115.9175.5000.2600

44 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

«... II. Da abrangência da desoneração dos alimentos devidos a ex-cônjuge ( e e divergência jurisprudencial) A insurgência do recorrente volta-se, unicamente, para a determinação do Tribunal de Origem para que continue pagando taxas e encargos incidentes sobre o imóvel ocupado por sua ex-cônjuge, não obstante a desoneração de alimentos determinada pelo TJ/SP. Colhe-se do acórdão recorrido a exata manifestação do Tribunal de orig... ()

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Doc. 165.2891.8006.2400

45 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Ação de exoneração. Retroação da exoneração dos alimentos devidos a co-ré à data em que concluiu o curso superior. Sentença reformada, nesse tópico. Alimentos com fundamento no dever de solidariedade. Decisão exoneratória que tem caráter desconstitutivo. Impossibilidade de retroação. Efeitos a partir da prolação. Condenação ao autor reconvindo ao pagamento das mensalidades da faculdade cursada pela ré-reconvinte. Desnecessidade. Antecipação parcial dos efeitos da tutela manteve as despesas com educação. Recurso de apelação das rés-reconvintes parcialmente provido e do autor-reconvindo não provido

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Doc. 292.8855.8486.3221

46 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - Ação de exoneração de alimentos - Benefício indeferido ao autor-agravante - Pessoa física - Documentação apresentada nos autos a indicar expressivo patrimônio - Situação fática a afastar a alegada hipossuficiência financeira - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Alegada insuficiência financeira do genitor - O cancelamento de pensão alimentícia de filha, já emancipada, só terá lugar se respeitada a oportunidade da alimentanda de demonstrar a impossibilidade de prover sua própria subsistência - Dilação probatória apurará o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daquela que depende da prestação - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 676.6232.5005.7736

47 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Intempestividade das contrarrazões. Não conhecimento da peça. Julgamento extra petita. Não verificação. Pedido de exoneração que se fundamenta tanto na maioridade civil da alimentada quanto na alteração da situação financeira do alimentante. Análise à luz do binômio necessidade-possibilidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º, e CCB/2002, art. 1.699. Autor que não logrou comprovar a diminuição de seus rendimentos. Constituição de nova prole em outra união, que «per se» não justifica a redução da prestação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 164.3150.8006.4800

48 - TJSP. Servidor público municipal. Estágio probatório. Exoneração. Ato administrativo efetivado fora do prazo legal. Reconhecimento da prefeitura com revogação do ato administrativamente. Pagamento relativo ao período de afastamento. Necessidade. Exoneração com base em avaliação de desempenho que somente não prevaleceu em razão do prazo. Indenização por dano moral indevida. Recurso oficial provido e não provido o do autor.

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Doc. 582.4047.3157.8974

49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO. 1.

Pretensão do autor, ex-cônjuge da demandada, de exoneração da obrigação alimentícia por ele assumida por meio de acordo. Inexistência de provas acerca da mudança no binômio possibilidade x necessidade. 2. Para a exoneração de pensão alimentícia se faz mister a demonstração da diminuição da condição financeira de quem está obrigado a prestar a obrigação ou melhora na de quem a recebe, competindo ao provedor que pretende a supressão dos alimentos o encarg... ()

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Doc. 402.1115.8457.9891

50 - TJRJ. Apelação cível. Família. Ação de Exoneração de alimentos. Sentença de procedência. Filho maior de idade. Apelo do autor. Pretensão de que os efeitos da exoneração devem retroagir até a data da primeira tentativa de citação com retorno negativo. Inadmissível. Retração à data da citação válida. Sentença Mantida Sentença mantida. Recurso desprovido.

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