DOC. 689.0421.2172.5432

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Rafael Pastorelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência. O autor alegou cerceamento de defesa e nulidade da sentença por não enfrentamento de todos os argumentos. No mérito, questionou a exoneração durante estágio probatório e pleiteou indenização por danos morais e materiais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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