Sentenca Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.1172.1000.0300

1 - STF. Questão de ordem na ação penal. Constitucional. Processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade. Parcelamento e pagamento do débito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Extinção da punibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária, admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a segunda quando o débito previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débitos ... ()

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Doc. 596.6588.0811.9894

2 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Rodrigo Braga Oliveira da decisão que reconheceu a falta disciplinar grave, determinou a regressão para o regime fechado e reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena, além da perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação da falta grave e a regressão ao regime fechado, antes do trânsito em julgado da ação penal conden... ()

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Doc. 798.4082.9101.1221

3 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, com a fixação do regime fechado estabelecido na sentença penal condenatória. Alegação de violação da ampla defesa, diante da não intimação do sentenciado para audiência de justificação. Pedido de manutenção das penas restritivas de direitos até a oitiva judicial do sentenciado. Impossibilidade. Agravante não encontrado no endereço por ele declinado. Ademais, hipótese em que o magistrado determinou di... ()

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Doc. 895.7288.5970.9105

4 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 559.1983.2857.1816

5 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 11.846/2023 - CONCURSO DE CRIMES - CRIME IMPEDITIVO/HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO - TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DE UMA DAS CONDENAÇÕES POSTERIOR AO DECRETO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA PENA NO CÁLCULO - SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS PARA CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL - TEMPO MÍNIMO PARA O BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do Decreto 11.846/2023, a comutação de pena exige o cumprimento de uma fração específica da pena até 25 de dezembro de 2023, e, em caso de concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, só será concedida se a pessoa tiver cumprido, até o prazo estabelecido, dois terços da pena do crime impeditivo. 2. Conforme o entendimento do STJ, para a concessão do benefício, quando a sentença penal condenatória for proferida antes da edição do Decreto, o cálculo deve abran... ()

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Doc. 409.6241.2998.9239

6 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência em face da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em virtude de sentença penal condenatória definitiva. Superveniência de decisão julgando extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, pelo integral cumprimento. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

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Doc. 848.6887.2811.2807

7 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NOVO CRIME - CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O prevê que «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave". «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".

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Doc. 239.4223.2899.5407

8 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave. A defesa alega a necessidade do trânsito em julgado da condenação penal para caracterização da infração disciplinar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de crime doloso durante a execução da pena exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. III. Razões de dec... ()

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Doc. 833.5955.7702.9955

9 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NOVO CRIME - CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O prevê que «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave". 2. «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.» (súmula 526, STJ).

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Doc. 568.0575.8396.5495

10 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NOVO CRIME - CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O prevê que «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave". 2. «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". (súmula 526, STJ).

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Doc. 439.1502.9579.7381

11 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção pe... ()

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Doc. 254.3568.3208.7112

12 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 598.7220.0791.6940

13 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o prazo para a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes (STF, ARE 848,107 - tema 788), mas, em prestígio à segurança jurídica, a Suprema Corte modulou os efeitos de sua decisão colegiada e, então, ressalvou que a tese jurídica somente se aplica às decisões transitadas em julgado para acusação após 12/11/2020. 2. No caso dos a... ()

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Doc. 375.9084.5294.8228

14 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de sustação cautelar do regime aberto, bem como de retificação do cálculo de penas para anotar o período de interrupção do cumprimento de pena pelo acusado. Cometimento de falta grave. Agravado que cometeu novo crime e obteve liberdade provisória. Pleito ministerial de regressão do sentenciado ao regime fechado. O fato de o agravado ter sido preso em flagrante pela prática de crime doloso enquanto cumpria pena no regime prisional aberto se su... ()

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Doc. 124.0188.8974.1898

15 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso do Ministério Público. Penas restritivas de direitos convertidas em pena privativa de liberdade. Imposição do regime fechado. Impossibilidade. Correta manutenção do regime aberto estabelecido na sentença penal condenatória. Regressão que representaria indevida dupla punição. Pretendida alteração das condições para cumprimento do regime aberto. Adição de condição especial. Viabilidade. Medida respaldada pelos LEP, art. 115 e LEP art. 116. Agravo parcialmente provido para acrescentar, como condição especial a ser observada pelo agravado, a obrigação de manter atualizado o seu endereço e demais meios de contato, comunicando ao Juízo eventuais alterações.

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Doc. 589.4139.0314.8701

16 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Prática de novo crime no curso da execução - Impossibilidade de absolvição - Desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Exegese da Súmula 526/STJ - Agravo não provido.

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Doc. 240.2306.1825.9187

17 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Prática de novo crime no curso da execução - Impossibilidade de absolvição - Desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Exegese da Súmula 526/STJ - Perda dos dias remidos - Adoção da fração máxima devidamente fundamentada - Agravo não provido.

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Doc. 163.7853.5000.5600

18 - TJSP. Recurso. Agravo em execução penal. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixou o regime aberto. Postula o Ministério Público reforma da decisão. Pedido de fixação da condição especial de prestação de serviços à comunidade nos termos do LEP, art. 115, «caput». Impossibilidade. Inválida a alegação de que o desconto da pena privativa de liberdade, em regime aberto, representa situação de impunidade. Traz consequências e obrigações ao encarcerado, como dispõe o LEP, art. 115. Não cumpridas as obrigações, comporta regressão de regime. Hipótese. Inclusão de condição especial para o desconto da pena detentiva em regime aberto. Violação ao direito do encarcerado em ter a observância dos parâmetros estritos da condenação, que constitui motivo de grave insegurança social ao ultrapassar os marcos fixados pela sentença penal condenatória definitiva. Recurso improvido.

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Doc. 523.6182.5085.1694

19 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de regressão do sentenciado ao regime semiaberto, diante de notícia de cometimento de novo delito, com fundamento nos arts. 118, I e 50, V, ambos da LEP. Mais do que o descumprimento de condições impostas no regime aberto, a hipótese dos autos configura a falta grave prevista no art. 52, «caput», primeira parte, da LEP. Desnecessidade de «trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato» (Súmula 526, do C. STJ). Precede... ()

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Doc. 373.1555.6910.5684

20 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de extinção da punibilidade, por reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Agravante condenado por furto qualificado em continuidade delitiva. Penas em concreto de 2 anos e 4 meses de reclusão. Acréscimo decorrente do concurso de crimes que deve ser desconsiderado para efeito de cálculo prescricional. Súmula 497, do C.STF. Penas em concreto que possuem lapso prescricional de 4 anos (art. 109, V, do Cód. Penal). Período ultrapassado desde a data do trânsito em julgado para as partes da sentença penal condenatória, sem que houvesse o início de cumprimento das penas. Extinção de punibilidade decretada. Arts. 109, V, c/c 119 e, ainda, 107, IV, todos do Cód. Penal. Agravo provido

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Doc. 409.4726.4855.3769

21 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TEMA 788 DO STF E MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.

Inteligência do posicionamento do S.T.F. no julgamento do TEMA de repercussão geral 788 (ARE 848.107), a estabelecer como marco inicial à prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para ambas as partes, mas que teve seus efeitos modulados, apenas às decisões transitadas em julgado para acusação após 12.11.2020. No caso, em que transitada em julgado a condenação para acusação aos 10.09.2018, o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão ... ()

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Doc. 109.9712.1790.3958

22 - TJRJ. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Pretensão plausível. Agravado condenado pelos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e de corrupção de menores, em concurso material, a 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantida a prisão cautelar. Apelo defensivo parcialmente provido. Reconhecimento do concurso formal entre os delitos imputados. Pena reduzida para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pa... ()

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Doc. 851.6477.0418.9563

23 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi restabelecido o regime aberto em favor do agravado com fundamento no fato de ter o sentenciado sido beneficiado com a liberdade provisória na ação penal instaurada pela prática de fato criminoso. Cometimento de falta grave. Agravado que cometeu novo crime e obteve liberdade provisória. Pleito ministerial de regressão do sentenciado ao regime semiaberto. O fato de o agravado ter sido preso em flagrante pela prática de crime doloso enquanto cumpria pena no regime pris... ()

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Doc. 577.1052.8183.3740

24 - TJSP. Agravo em Execução. Penas substitutivas convertidas em privativa de liberdade. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a fixação de regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, ou recrudescimento das condições obrigatórias do regime aberto e imposição de condições especiais. Acolhimento parcial. Escorreita manutenção do regime prisional aberto fixado na sentença penal condenatória, acrescida, como condição obrigatória e especial a ser observada pelo agravado, a obrigação de fornecer e manter informação atualizada nos autos de seu endereço, inclusive eletrônico, e outros meios de contato. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 298.6344.8390.1599

25 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 551.9057.5194.9844

26 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO - ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, julgando-a extinta independentemente do seu pagamento, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível, já que a pena de multa integra pre... ()

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Doc. 698.4172.8105.8605

27 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA, DESEJANDO A REFORMA DO DECISO DO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.

Ao que revelam os autos, a agravante foi contemplada pelo juízo monocrático, que ao converter a prisão em flagrante em preventiva, substituiu por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, com fulcro no art. 318, V do CPP. Após regular instrução processual, a apenada foi condenada a pena privativa de liberdade de 8 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos majorados. Diante do trânsito em julgado da sentença condenatória, o juízo da execuç... ()

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Doc. 404.5557.9662.5646

28 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE HOMOLOGADA - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - NECESSIDADE - PENALIDADES LEGAIS DECOTADAS -RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES DE CUMPRIMENTO DE PENA - CABIMENTO -

1.Nos termos da , a prática de novo fato definido como crime doloso, no curso da execução, constitui falta grave, cujo reconhecimento pelo Juízo da execução prescinde de denúncia e trânsito em julgado de sentença penal condenatória. - 2. Quando o sentenciado, ante à ausência de provas da autoria, for absolvido na ação penal que apura o novo crime, cuja sentença tenha transitado em julgado, mostra-se necessário o afastamento da falta grave, anteriormente reconhecida co... ()

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Doc. 272.6283.2779.7616

29 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE - ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, indeferindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível, já que a pena de ... ()

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Doc. 917.6158.8341.1207

30 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 693.8901.4756.1946

31 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 634.3560.3361.4937

32 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 544.6697.7342.7867

33 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 553.6259.3586.0681

34 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 373.2713.2377.4151

35 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 985.8584.8347.1518

36 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 673.7519.7320.2147

37 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 535.2143.0841.3296

38 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 569.3950.8197.7177

39 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 815.9663.5276.6122

40 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 833.7482.0599.0684

41 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 959.2617.2635.3757

42 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 719.4574.5745.4851

43 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível e de que se trata ... ()

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Doc. 301.8083.5469.1450

44 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 111.5247.0289.1761

45 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 112.5423.7857.9730

46 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 990.4762.0175.0871

47 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 308.0614.2138.2316

48 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 645.9334.7963.7448

49 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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Doc. 401.4096.3405.1235

50 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova... ()

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