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1 - STJ. Prova pericial. Segunda perícia. Inexistência de direito irrestrito. CPC/1973, art. 420.
«A segunda perícia não constitui direito irrestrito das partes, dependendo de circunstância que a justifique.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Prova pericial. Segunda perícia. Deferimento. Regras. Princípio da livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 439.
«Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TRT3. Laudo pericial. Segunda perícia.
«Conforme disposto nos artigos 437 e 438, ambos do CPC/1973, uma segunda prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos nessa perícia. Não se realizará uma segunda perícia se a primeira expõe de maneira clara e circunstanciada todas as questões que competiam ao perito apurar, sendo que a reclamada não comprovou, objetivamente, a existência de qualquer víci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TRT3. Perícia. Nova perícia segunda perícia. Designação apenas quando o perito não tem conhecimento suficiente ou descumpre ordem judicial.
«A distribuição do ônus da prova é legalmente estabelecida, cabendo ao interessado os esforços necessários à demonstração de suas alegações. O magistrado cioso de sua alta importância, deve mesmo permitir a maior amplitude probatória possível, desde que ela não acarrete a inibição do indispensável princípio da celeridade processual, de imperiosa aplicação no campo do Direito Processual do Trabalho. No caso em exame, foi feita a prova técnica, com o esclarecimento cabível.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu os valores fixados em laudo pericial. Inexistência de julgamento ultra petita. Necessidade de realização de segunda perícia. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo entendimento desta Corte, não configura julgamento ultra petita o acolhimento dos valores fixados em laudo pericial quando necessário à correta aferição do valor exequendo. 2. A análise referente à necessidade ou não de realização de uma segunda perícia, a fim de constatar a correção dos valores fixados na primeira, demanda a análise do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA ESTADUAL. PLEITO DE CONVOLAÇÃO DE AFASTAMENTOS EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA. SEGUNDA PERÍCIA. NECESSIDADE.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento dos afastamentos da atividade laboral como licença para tratamento de saúde. Licença regulamentada pelo art. 191 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo). Cerceamento de defesa. Admissibilidade. Perícia médica judicial realizada por médico perito de especialidade diversa das patologias que acometem a autora. Exame pericial empreendido por especialista em ortopedia e t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Valor. Prevalência do trabalho pericial. Inadmissível levar em consideração valorização do imóvel, apurada na segunda perícia, ocorrida após a imissão na posse. Recursos não providos.
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8 - TJSP. Agravo tirado de decisão que determina, em ação de retificação de área, pronunciamento do oficial registrador, nada decidindo sobre necessidade de segunda perícia. O fato de constar do decisum que eventual segunda perícia seria ônus do recorrente que impugnou o laudo, não constitui decisão recorrível, por nada decidir em concreto. Inadmissibilidade de interposição de agravo (CPC, art. 1015) pretendendo que o Tribunal emita julgamentos que não foram proferidos em Primeiro Grau
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9 - TRT3. Perícia. Prova pericial. Segunda perícia.
«Conforme dispõem os CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438, uma nova prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos na perícia anterior. O fato de a prova realizada apresentar uma conclusão diferente da tese defendida pela parte não a torna imprestável, de modo a se exigir a realização de outra, mesmo porque a parte pode solicitar ao Juízo que determine a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. SEGUNDA PERÍCIA QUE SE IMPÕE. 1.
Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ordem a declarar incorporada ao patrimônio da demandante a área requerida, com indenização de extensão correspondente às conclusões da prova pericial. 2. Persuasiva impugnação ao trabalho pericial. Expert que, conquanto tenha observado os critérios aplicáveis aos imóveis urbanos, não elucida a natureza do bem imóvel expropriando, eis que localizado em zona rural, com oportuno cadastramento junto ao INC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Segunda perícia. Quesito suplementar. Indeferimento. Revisão. Reexame. Fatos. Provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para confirmar o indeferimento de alguns quesitos suplementares apresentados em segunda perícia contábil é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento da segunda perícia.
«Constata-se, in casu, que foi assegurada à parte a regular realização da prova técnica, a qual se revelou suficiente e não apresentou nenhuma omissão ou inexatidão capaz de justificar nova perícia. Desse modo, o indeferimento da segunda perícia, de forma fundamentada, denota uma prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, o qual detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as provas que entender inúteis e desnece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento da segunda perícia.
«Constata-se, in casu, que foi assegurada à parte a regular realização da prova técnica, a qual se revelou suficiente e não apresentou nenhuma omissão ou inexatidão capaz de justificar nova perícia. Desse modo, o indeferimento da segunda perícia, de forma fundamentada, denota uma prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, o qual detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as provas que entender inúteis e desnece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Acidentária. Determinação pelo Juízo «a quo» para realização de segunda perícia. Exame médico complementar. Provas necessárias à formação de juízo pelo magistrado. Princípios da persuasão racional e livre convencimento motivado. Pagamento da segunda perícia pela autarquia. Cabimento. Autarquia isenta de custas processuais, arcando, contudo, com honorários periciais, independentemente de sua repetição. Inteligência dos artigo 2º, IV, da Lei Estadual 4952/85, artigo 2º, VI, da Lei Estadual 11608/03 e Lei 8213/1991, art. 129. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, negado provimento.
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15 - TJSP. Prova. Produção. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Descabimento. Concordância das recorrentes quando apresentado o primeiro laudo pericial. Segunda perícia realizada apenas para corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira. Recurso desprovido.
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16 - 2TACSP. Acidente de trabalho. Doença profissional. Operadora de vídeo acometida de tenossinovite. Moléstia constatada na primeira perícia. Segunda perícia que atesta o desaparecimento dos sintomas. Irrelevância. Natureza recidiva do mal. Obreira que já havia sido deslocada para outra função. Auxílio-acidente concedido. (Com precedente).
«Constatada a doença na primeira perícia, o fato de na segunda perícia os sintomas terem desaparecido, porque a obreira foi deslocada para outra função, não impede o benefício pleiteado, pois sabe-se que a tenossinovite tem natureza recidiva, obrigando o afastamento em definitivo da atividade de digitação sob pena de, quando do retorno ao trabalho, reaparecer a lesão, que pode evoluir para a invalidez total.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. EXIGIR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NULIDADE. LAUDO EIVADO DE INEXATIDÃO E OMISSÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME TÉCNICO, POR PROFISSIONAL DISTINTO. SEGUNDA PERÍCIA PEERTINENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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18 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Prova pericial. Segunda perícia.
«Conforme disposto nos CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438, uma segunda prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos. Ou seja, não se trata de direito da parte, vez que a própria lei dispõe que esta somente será determinada, pelo juiz, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (CPC, art. 437). Se o laudo traz as informações técnica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mero inconformismo com o laudo pericial não autoriza a pretensão de reconhecimento da nulidade do julgado. Realização de complementação da perícia ou uma segunda perícia apenas são possíveis nas hipóteses legalmente estampadas que não se encontram presentes «in casu». Preliminar rejeitada.
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20 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Segunda parte. Acolhimento da segunda perícia. Determinada conversão do julgamento da apelação em diligência. Perícia bem fundamentada. Contas apresentadas pelas partes em fundamentação documental. Inclusão da correção monetária sobre o saldo principal, desde a sentença. Necessidade Juros moratórios desde a citação. Inclusão de ofício. Recurso parcialmente provido.
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21 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA EXECUÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. PRIMEIRA PERÍCIA IMPRESTÁVEL. SEGUNDA PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À REGULARIDADE DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução, sob o fundamento de que a embargante não comprovou a execução defeituosa do serviço, e, por conseguinte, o excesso de cobrança alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a embargante cumpriu o ônus de provar a execução defeituosa dos serviços que justificaria a redução do valor exigido pela embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O primeiro laudo pericial produzido foi consid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Prova. Produção. Pleito de realização de segunda perícia. Desnecessidade. Elementos dos autos que não indicam a necessidade de que seja realizada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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23 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mero inconformismo com o laudo pericial não autoriza a pretensão de reconhecimento da nulidade do julgado. Realização de segunda perícia ou mesmo a substituição do «expert» apenas são possíveis nas hipóteses de eventuais omissões ou inexatidões dos resultados daquela perícia anteriormente realizada. Apelante que não apresentou fato que desabonasse a perícia anterior. Preliminar rejeitada.
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24 - TJSP. Prova. Perícia. Homologação pelo Juiz singular. Pretensão à realização de segunda perícia. Interposição de agravo de instrumento não conhecido pelo órgão colegiado. Reavivamento da matéria em razões de apelação. Descabimento. Preclusão consumativa caracterizada. Recurso não conhecido nesse aspecto.
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25 - TJSP. Acidente do trabalho. LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente constatada pela primeira perícia e ausência de incapacidade constatada pela segunda perícia devido auxílio-doença até o primeiro laudo, auxílio-acidente a partir de então, cessando na data do segundo laudo. Sentença de procedência reformada. Recursos da autora improvido, do réu e oficial parcialmente providos.
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26 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Segunda perícia. Melhor instrução do processo. Sentença anulada. CPC/2015, art. 480. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 59.
«I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos na da Lei 8.213/1991, art. 42, caput e §§ 1º e 2º, e da Lei 8.213/1991, art. 59, caput e parágrafo único quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Vícios não demonstrados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade da sentença. Extensão dos danos materiais. Laudo pericial insuficiente. Segunda perícia. Desnecessidade. Livre convencimento motivado do julgador. Dano moral. Súmula07/STJ. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral ajuizada em 08/05/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/12/2017 e atribuído ao gabinete em 22/08/2018. 2 - O propósito recursal é dizer sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a nulidade da sentença, ante a não realização da segunda perícia; (iii) a configuração do dano moral; (iv) a validade do laudo pericial apresentado. 3 - A ausência de decisão ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA PERICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de anulação da segunda perícia realizada nos autos, para que fosse determinada a realização da terceira perícia - Pleito de reforma da decisão para que seja realizada nova perícia nos autos, anulando-se a anterior - Cabimento - Diligências realizadas sem que fosse assegurado ao agravante o acesso e o acompanhamento, nos termos do art. 466, §2º, do CPC - Vício dos trabalhos periciais que não pode ser convalidado com a posterior manifestação do assist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TRT2. Prova. Convicção livre do Juiz realização de nova perícia. Requisitos. CPC/1973, art. 437. O laudo pericial, como todo tipo de prova está sujeito à valoração do magistrado, razão pela qual, desnecessária a realização da segunda perícia, tendo em vista que a teor do disposto no art. 437 do caderno processual civil a nova perícia poderá ser determinada apenas na hipótese da matéria não parecer suficientemente esclarecida, na ótica do Juiz e não da parte.
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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA E DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC art. 480 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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31 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência - Suposto erro médico - Perícia médica judicial realizada - Embora de grande qualidade, ao que parece a perícia pode não ter enfrentado todas as questões importantes da demanda - Necessidade de segunda perícia (CPC 480) - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido
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32 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Liquidação contábil. Designação de segunda perícia. Inconformismo. Homologação de laudo anterior que fora afastada por este Tribunal. Determinação de reapreciação pelo Juízo, segundo parâmetros do julgado, podendo se socorrer do perito. Perito intimado, que não mais atua como auxiliar. Necessidade de nomeação de novo perito, para prestar esclarecimentos necessários. Possibilidade legal. Recurso desprovido
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33 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Combustível adulterado. Alegada inobservância do contraditório, por impossibilidade de realização de segunda perícia. Irrelevância. Atendimento ao preceituado na Lei 11929/05, cuja compatibilidade com a norma fundante não pode ser questionada, ante a ausência de ação direta de inconstitucionalidade. Recurso da Fazenda provido.
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34 - TJSP. Apelação Serviços de Saúde. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Erro médico. Sentença improcedência. Insurgência da parte autora. Prova pericial deferida a pedido do requerente. Perícia não realizada em virtude do não comparecimento do autor, apesar de regularmente intimado. Perda de oportunidade processual. Prova preclusa. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito e de justificativas nas razões recursais quanto ao não comparecimento na segunda perícia. Fenecimento do direito processual à produção da prova. Sentença mantida. Recurso improvido
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35 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de oscar bressane. Proibição de gastos, nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possam ser honrados no próprio exercício. «restos a pagar», em 31 de dezembro de 2000, superiores à disponibilidade de caixa. Alegação de cerceamento de defesa, pela não realização de prova oral e pelo indeferimento de segunda prova pericial. Desacolhimento. Poder do magistrado, destinatário da prova, de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Matéria discutida nos autos pode ser dirimida por intermédio de prova documental e pericial. Produção de prova oral que era mesmo despicienda.. Não demonstrados os vícios da prova pericial efetivada, não havia motivos para a designação de uma segunda perícia contábil. Vícios alegados não evidenciados. Preliminares rejeitadas.
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36 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Processual civil. Exceção de suspeição do perito julgada improcedente. Nova arguição de suspeição do perito, calcada em certidão lavrada à época do primeiro incidente de suspeição, atestando que o expert, em anterior ação judicial, foi patrocinado pelo réu da ação de reintegração de posse. Conclusão do tribunal de origem de que o excepto arguiu a questão na primeira oportunidade. Ausência de preclusão. Segunda perícia em fase conclusiva.
«1. No caso, a exceção que veicula a suspeição de perito em que uma das partes na demanda atuou como advogado do expert em anterior ação judicial é matéria inconclusa e não se sujeita à preclusão. 2. Não obstante a certidão que atestava a suspeição do perito em relação ao réu. no sentido de que o demandado atuou como advogado do expert em anterior ação judicial. tenha sido lavrada em momento anterior à propositura da primeira arguição de suspeição, o Tribunal de orig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Acidente-tipo sofrido no exercício de trabalho a serviço da empregadora. Perda total da função motora da mão direita. Nexo causal comprovado. Incapacidade laborativa total e permanente confirmada em segunda perícia. Benefício de aposentadoria por invalidez devido. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.
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38 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Direito processual civil. Indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço médico. Pedido de realização de segunda perícia. Hipótese de reexame de contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.
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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL DE CONTABILIDADE. AGRAVO SUBSISTENTE. NECESSIDADE, DE A PERÍCIA EXAURIR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, O OBJETO AVALIADO. AGRAVANTE QUE COLACIONOU IMPORTANTES ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E QUE DEVEM SER CONSIDERADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, FAZENDO-OS SUBMETER À APRECIAÇÃO DE UMA SEGUNDA PERÍCIA, QUE DEVERÁ APRESENTAR DETALHADA MANIFESTAÇÃO TÉCNICA SOBRE ESSES ELEMENTOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
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40 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Indenizatória decorrente de má prestação de serviços contábeis. Requerimento do réu indeferido, para realização de segunda perícia, por não ter sido a perícia originariamente realizada por profissional competente. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Destinatário da prova é o juiz, para formar o seu livre convencimento motivado, objetivando a prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 130. Validade do indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar rejeitada.
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41 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ferramenteiro. Síndrome do túnel do carpo bilateral, apicondilite e bursite no ombro esquerdo. Limitações discretas das lesões. Realização de segunda perícia, constatação da presença de bursite no ombro esquerdo do obreiro. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal com o trabalho. Inexistência. Indenização indevida. Improcedência da ação. Recursos de ofício e do INSS providos, prejudicado o do autor.
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42 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução - Penhora - Imóvel - Avaliação - Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo agravante e homologou laudo pericial - Agravante que aponta erros detalhados na avaliação - Divergência bastante significativa verificada entre a avaliação pericial e os laudos apresentados pelos executados que não se pode ignorar - Pedidos de esclarecimentos feitos pelos agravantes que não foram devidamente sanados pelo profissional que restringiu-se a ratificar o trabalho técnico, permanecendo as dúvidas suscitadas - Pedido de nova avaliação - Possibilidade - CPC, art. 873 - Segunda perícia que não se destina a substituir a primeira, mas oferecer maior substrato probatório (CPC, art. 480) - Recurso provido
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43 - TJSP. Fornecimento de água. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Declaratória c/c indenizatória. Irregularidade na apuração. Defeitos no hidrômetro aferidos em primeiro exame pericial, posteriormente anulado por questões de parcialidade. Medições que extrapolam em grande medida a média do consumo, sendo atribuídas pelo segundo perito exclusivamente a vazamento no local. Hidrômetro, contudo, não analisado durante a realização da segunda perícia, não obstante as discrepâncias apontadas pelo autor e as conclusões técnicas anteriores. Necessidade de análise do equipamento, a fim de perquirir acerca da exigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Hipótese que recomenda o retorno dos autos à origem, para complementação do laudo ou realização de nova perícia. Sentença anulada. Recurso provido
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44 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Realização de segunda perícia. Não cabimento. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise da pertinência de determinada prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PRODUTO DEFEITUOSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A realização de segunda perícia só se justifica diante da constatação de que o laudo apresentado não contém os elementos necessários à realização do julgamento. No caso, houve suficiente esclarecimento da matéria, dispensando-se qualquer outra apuração e permitindo a formação do convencimento, de modo que não encontra razão de ser a pretendida realização da segunda perícia. 2. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer a existência de qualquer v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desapropriação de imóvel que culminou com o pagamento de indenização em valor muito superior ao de mercado. Responsabilidade e dolo dos demandados suficientemente provados, bem como o prejuízo ao erário, atestado em laudo pericial. Segunda perícia que, por não se prestar a corrigir omissão ou incorreção do primeiro laudo, foi corretamente afastada. Não cabimento da invalidação do Decreto expropriatório, já que a utilidade pública que o motivou ainda persiste. Lesão ao erário. Caracterização. Redução, entretanto, da multa civil. Cabimento. Questões prejudiciais rejeitadas, inclusive a relativa a eventual cerceamento de defesa, providos em parte os recursos conhecidos.
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47 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO, COM DETERMINAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ACERCA DO NEXO CAUSAL. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPATÍVEL COM AS SEQUELAS ALEGADAMENTE INCAPACITANTES NA COLUNA, OMBROS E JOELHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR À SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. RECURSO DO AUTOR.
Pretensão à concessão de benefício acidentário. Primeiro laudo pericial claro e objetivo constatando a existência de incapacidade laborativa total e temporária no autor, a partir de 12/2019. Segundo laudo pericial afastando a incapacidade do segurado naquela ocasião (dia 21/2/2024). Laudo trabalhista não recebido como prova emprestada. Nexo causal (concausa) acidentário demonstrado. Benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) devido entre 12/2019 (DII) e 20/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES, SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PRIMEIRA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO DESIGNADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL, ASSIM VERIFICADA PELA SEGUNDA PERÍCIA. TEOR CONCLUSIVO DIAMETRALMENTE OPOSTO DOS RESPECTIVOS LAUDOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA POR TERCEIRO PROFISSIONAL, PARA NOVA AVALIAÇÃO E APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.
Recurso do autor. Lesões nos membros inferiores, superiores e coluna vertebral. Atividades habituais de operador de máquina. Obreiro submetido a duas perícias médicas judiciais, realizadas por peritos diversos. Teor conclusivo manifestamente oposto das respectivas provas técnicas, a primeira constatando absoluta e definitiva invalidez para o labor, sem perspectivas de reabilitação profissional, e a segunda atestando a plena aptidão laborativa do autor. Notória contradição dos respecti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO ATÉ A DATA DA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA NO PROCESSO E, A PARTIR DAÍ, CONVERTIDO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE CONCESSÃO SOMENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DO ÓBITO COM O INTUITO DE RESGUARDAR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SE DIRIMIR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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50 - TJSP. 1.
Comprovada a incapacidade total e temporária, de rigor o restabelecimento do auxílio-doença acidentário a partir do dia seguinte da alta médica até a data da realização da segunda perícia. 2. Identificada a consolidação das lesões, é devido o benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte da segunda perícia médica oficial. 3. Verificada a incapacidade parcial e permanente que somados a idade, escolaridade e restrições impostas, que dificultam a reinserção no merca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)