DOC. 165.2483.1005.9500

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ferramenteiro. Síndrome do túnel do carpo bilateral, apicondilite e bursite no ombro esquerdo. Limitações discretas das lesões. Realização de segunda perícia, constatação da presença de bursite no ombro esquerdo do obreiro. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal com o trabalho. Inexistência. Indenização indevida. Improcedência da ação. Recursos de ofício e do INSS providos, prejudicado o do autor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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