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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: recurso de embargos

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Doc. 220.5031.2952.3698

1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido. Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial».

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5250.5827.7112

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inviabilidade da apreciação de divergência de interpretação do CPC, art. 1.022. Premissas fático processuais próprias de cada caso concreto que obstam comparação. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.

I - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao CPC, art. 1.022, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. II - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".

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Doc. 221.2200.8727.3372

3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido. Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial».

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7090.2381.5641

4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6150.4770.0581

5 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado. Inviabilidade da apreciação de divergência de interpretação do CPC, art. 1.022. Premissas fático processuais próprias de cada caso que obstam comparação.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". II - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao CPC, art. 1.022, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto, somente se fazendo possível quando o embar... ()

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Doc. 230.2240.4551.1327

6 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminar mente. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido. Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial».

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.2240.4465.6858

7 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminar mente. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido. Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial».

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5111.1496.1378

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Inviabilidade da apreciação de divergência de interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Premissas fático processuais próprias de cada caso concreto que obstam comparação. Agravo desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». II - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao CPC/2015, art. 1.022, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.6230.3203.4563

9 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os julgados confrontados. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2200.8798.5884

10 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido. Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial».

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0180.4129.2877

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de divergência.

1 - É intempestivo o recurso de embargos de divergência interposto fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos arts. 183, 224, 219, caput, 994, IX, e 1.003, § 5º, do CPC. 2 - A determinação legal de contagem dos prazos processuais «excluindo o dia do começo», estampada no CPC, art. 224, resulta no início da contagem no dia útil seguinte ao dia da efetiva intimação. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8250.7711.6607

12 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial com tais exemplares, desde que eles guardem entre si, similitude fática/jurídica 2 - Para a configuração da divergência jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade de questão jurídica entre o acórdão embargado e os parad... ()

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Doc. 221.0171.0552.0923

13 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado, o que não se verifica na espécie 2 - A questão indicada como não examinada pela embargante foi, em verdade, objeto de apreciação desta Corte, que afastou, expressamente, a existência de similitude fática entre os arestos paradigma e recorrido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0060.7725.5580

14 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.

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Doc. 1690.8937.4012.0900

15 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. VÍCIO EXISTENTE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO.

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Doc. 220.5201.2140.0598

16 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado por óbice da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». II - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 489.6974.1412.1695

17 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO REJEITADO. 1.- Sem a demonstração da ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 (CPC), rejeita-se o recurso de embargos de declaração. 2.- Observado o caráter manifestamente protelatório do recurso de embargos de declaração, necessária a condenação da parte embargante no pagamento de multa prevista no CPC, art. 1.026.

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Doc. 220.8261.2185.8815

18 - STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". II - Não prospera o pedido de concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência, por não deter a respectiva Seção competência constitucional para conceder writ contra acórdão de Turma do próprio... ()

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Doc. 250.6020.1880.1549

19 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Sobrestamento em virtude de afetação de tema repetitivo. Desnecessidade. Embargos de divergência liminarmente indeferido. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal,"[...] considerando- se que o recurso de embargos de divergência não foi conheci... ()

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Doc. 230.5010.8549.8372

20 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1. Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, somente cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, pois, para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas. 2. Na presente hipótese, as questões apontadas pelo embargante constituem mera discordância com os fundamentos adotados na decisão embargada, o que não se coaduna com a n... ()

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Doc. 210.7140.4518.1332

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Inviabilidade da apreciação de divergência de interpretação do CPC, art. 1.022. Premissas fático processuais próprias de cada caso concreto que obstam comparação. Honorários recursais. Majoração. Agravo desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". II - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao CPC, art. 1.022, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. III - A Corte Especial firmou entendiment... ()

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Doc. 858.9583.0754.9949

22 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Terceiro recurso de embargos opostos - Verificado o caráter nitidamente protelatório - Aplicação de multa - Embargos rejeitados

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Doc. 164.4075.4013.6700

23 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência da assinatura dos patronos do embargante na peça do recurso de embargos. Inviabilidade da assinatura da estagiária de Direito, quando aberto prazo para sanar a irregularidade. Ausência de atribuição de capacidade postulatória aos estagiários. Pressuposto de admissibilidade não observado. Embargos não conhecidos.

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Doc. 211.0290.8566.1680

24 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». II - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuraç... ()

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Doc. 250.4290.6533.9240

25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Sobrestamento em virtude de afetação de tema repetitivo. Desnecessidade. Embargos de divergência liminarmente indeferido. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Nos termos da pacífica jurisprudência do deste Tribunal, «[...] considerando-se que o recurso de embargos de divergência não foi con... ()

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Doc. 328.5241.6823.4364

26 - TJSP. SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 230.7030.9893.2366

27 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Prévia oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Inocorrência de interrupção do prazo recursal. Embargos de divergência intempestivos. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Segundo a firme jurisprudência deste STJ, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. 2 - Na hipótese dos autos, os embargos de declaração opostos pelo recorrente eram manifestamente incabíveis, seja porqu... ()

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Doc. 240.8260.1601.6328

28 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sobrestamento indevido. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Ação ajuizada em 26/08/2012. Agravo interno interposto em 12/03/2024. Conclusão ao gabinete em 15/05/2024. 2 - Considerando-se que o recurso de embargos de divergência não foi conhecido, é inviável o atendimento do pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo. Precedentes desta Corte. 3 - Hipótese que não se amolda às circunstâncias de sobrestamento, por tratar de dispositivo diverso. 4 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou... ()

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Doc. 210.5050.7520.2592

29 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Questão decidida no acórdão embargado que é distinta da questão decidida nos paradigmas. Recurso manifestamente incabível. Exame de pressupostos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.1- dado que os embargos de divergência servem tão somente à uniformização da jurisprudência desta corte, descabe o referido recurso na hipótese em que a questão decidida no acórdão embargado é distinta daquela decidida nos acórdãos paradigmas.2- o recurso de embargos de divergência é inadmissível quando a questão nele vertida está circunscrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.3- agravo interno desprovido.

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Doc. 173.3605.7595.8769

30 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Sem a demonstração da ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 (CPC), rejeita-se o recurso de embargos de declaração.

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Doc. 410.7854.0717.3767

31 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Sem a demonstração da ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 (CPC), rejeita-se o recurso de embargos de declaração.

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Doc. 220.5271.2275.2865

32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()

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Doc. 210.7131.0590.7828

33 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os embargos de divergência.

1 - É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e do princípio da fungibilidade; assim, os presentes embargos são recebidos como agravo regimental. 2 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a ausê... ()

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Doc. 144.9584.1015.0100

34 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão. Inocorrência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Impossibilidade. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, o recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. A ocorrência de algum desses vícios é requisito de admissibilidade desta espécie recursal. 3. Assim, é inviável o manejo do recurso de embargos de declaração que visa, tão somente, o prequestionamento explícito da matéria de fundo. 4. Embargos Improvidos. 5. Decisão Unânime.»

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Doc. 144.9591.0014.0400

35 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão. Inocorrência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Impossibilidade. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, o recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. A ocorrência de algum desses vícios é requisito de admissibilidade desta espécie recursal. 3. Assim, é inviável o manejo do recurso de embargos de declaração que visa, tão somente, o prequestionamento explícito da matéria de fundo. 4. Embargos Improvidos. 5. Decisão Unânime.»

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Doc. 150.4700.1016.2500

36 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão. Inocorrência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Impossibilidade. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, o recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. A ocorrência de algum desses vícios é requisito de admissibilidade desta espécie recursal. 3. Assim, é inviável o manejo do recurso de embargos de declaração que visa, tão somente, o prequestionamento explícito da matéria de fundo. 4. Embargos Improvidos. 5. Decisão Unânime.»

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Doc. 150.4705.2011.7000

37 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão. Inocorrência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Impossibilidade. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, o recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. A ocorrência de algum desses vícios é requisito de admissibilidade desta espécie recursal. 3. Assim, é inviável o manejo do recurso de embargos de declaração que visa, tão somente, o prequestionamento explícito da matéria de fundo. 4. Embargos Improvidos. 5. Decisão Unânime.»

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Doc. 150.4705.2011.7200

38 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão. Inocorrência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Impossibilidade. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, o recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. A ocorrência de algum desses vícios é requisito de admissibilidade desta espécie recursal. 3. Assim, é inviável o manejo do recurso de embargos de declaração que visa, tão somente, o prequestionamento explícito da matéria de fundo. 4. Embargos Improvidos. 5. Decisão Unânime.»

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Doc. 148.0310.6008.9200

39 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão. Inocorrência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Impossibilidade. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, o recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. 2. A ocorrência de algum desses vícios é requisito de admissibilidade desta espécie recursal. 3. Assim, é inviável o manejo do recurso de embargos de declaração que visa, tão somente, o prequestionamento explícito da matéria de fundo. 4. Embargos Improvidos. 5. Decisão Unânime.»

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Doc. 210.7010.9575.6480

40 - STJ. Embargos de declaração no agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Erro material sanado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado. Razão de decidir que se mantém.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - Na espécie, sanado o erro material, permanece-se incólume as razões de decidir do acórdão embargado, uma vez que não é admissível o recurso de embargos... ()

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Doc. 165.0884.7505.9068

41 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material. Recurso de embargos de declaração provido, alterando-se o acórdão.

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Doc. 250.3180.5139.6459

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embragos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, consignou que não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do CPC, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. 3 -... ()

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Doc. 230.4041.0184.4236

43 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo desprovido. Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial».

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 646.6513.5101.2907

44 - TJSP. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de extinção do incidente por prescrição intercorrente. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Alegada omissão. Pretendido pré-questionamento. - Vícios não caracterizados. Não configuradas as hipóteses do CPC, art. 1.022. Reiteração de argumentos enfrentados. Recurso integrativo com inadmissível caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 249.0700.4082.4710

45 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de omissão redacional ou conceitual - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente ao qual está exaurida a atividade jurisdicional - Embargos manifestamente protelatórios - Recurso de Embargos conhecido, improvido quanto ao mérito para os fins de manter intacto o Acordão, com aplicação de multa

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Doc. 1692.3105.3238.7600

46 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso de embargos provido, para esclarecer que adicionais temporais, mencionados na ementa e no item 8 do acórdão, abarca quinquênios e sexta-parte

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Doc. 1692.3105.5078.9600

47 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - Pleito de revalorização da Gratificação de Representação com repercussão pecuniária - Acórdão que não contraria o quanto decidido no IRDR tema 25 - Matéria dirimida através do julgamento de recurso de embargos de declaração no IRDR 2178554- 93.2018.8.26-0000 - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - Pleito de revalorização da Gratificação de Representação com repercussão pecuniária - Acórdão que não contraria o quanto decidido no IRDR tema 25 - Matéria dirimida através do julgamento de recurso de embargos de declaração no IRDR 2178554- 93.2018.8.26-0000 - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos Rejeitados.

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Doc. 230.3130.7806.8277

48 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Intimação causídico. Violação ao CPP, art. 619. Inviabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao CPP, art. 619, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 221.1291.1218.1427

49 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falso testemunho ou falsa perícia. Violação ao CPP, art. 619. Inviabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao CPP, art. 619, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. II - Não prospera o pedido de concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência, por não deter a respectiva Seção competência constitucional para conceder writ contra acórdão de Turma do próprio Tribunal. Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 210.8061.0167.9285

50 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preliminares. Inovação recursal em sede de embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Agravo interno não provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da aplicação das Súmulas 315/STJ e ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. II - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que n... ()

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