DOC. 646.6513.5101.2907

TJSP. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de extinção do incidente por prescrição intercorrente. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Alegada omissão. Pretendido pré-questionamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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