Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DO Decreto41.607/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DISTRIBUÍDO À 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DA PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA A DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DOS AGRAVOS 0015086-40.2022.8.19.0000, 0059234-39.2022.8.19.0000 E 0064514-88.2022.8.19.0000. A RESOLUÇÃO OE 01/2023, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 03/02/2023, DISPÕE EM SEU ART. 2º QUE A TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). AFETAÇÃO DOS RESP 1.699.851/TO E 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PARA JULGAMENTO DO TEMA 986 («INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS»). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1.037, II .

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3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA ANTERIORMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, CONDENANDO A SEGUNDA RÉ (ENERGIA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA) AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 225,21 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), A TÍTULO DE DANO MATERIAL, E AINDA CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA 1º RÉ (AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A) QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

4 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL AINDA NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO INTERPOSTO E AINDA NÃO DISTRIBUÍDO. PARTE AUTORA (LOCATÁRIA) SUSTENTA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO SEU RECURSO (DIANTE DAS NULIDADES PROCESSUAIS PERPETRADAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE) E O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE PODERÁ SER GERADO COM O DESPEJO PRECOCE. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA PARTE AUTORA APELANTE A DEMONSTRAR HAVER SÉRIO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

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5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

6 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de ICMS c/c repetição de indébito. Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e o pedido de devolução dos valores correlatos; e julgou procedentes os pedidos relacionados à indevida cobrança de alíquota superior a 18%, para: DECLARAR indevida a cobrança de ICMS sobre energia elétrica segundo alíquota que supere 18%, ressalvada a cobrança da alíquota adicional concernente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e CONDENAR o Estado do Rio de Janeiro a restituir os valores indevidamente pagos pela parte autora em razão da cobrança de alíquotas superiores aos precitados 18%. Considerando-se que no presente recurso se discute matéria objeto da suspensão determinada pelo STJ sobre a cobrança de valores sobre as chamadas Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), impõe-se a decretação da suspensão dada a afetação da matéria na Corte superior.

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7 - TJRJ. Apelação cível. Pensão por morte. Cobrança de diferenças relativas ao reajuste do benefício, realizado na via administrativa. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes. Parte autora que pretende o acolhimento do período integral reivindicado na inicial, enquanto a parte ré objetiva a correção dos ônus sucumbenciais. Apelação da parte autora. Ausência de comprovação da defasagem apontada no período questionado. Ônus probatório que incumbe à parte autora. Inaplicabilidade da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao caso concreto, diante da demonstração de que a parte autora tinha acesso aos próprios comprovantes de renda, além do que, instada a se manifestar sobre o Documento de Atualização de Pensão, nada requereu. Apelação da parte ré. Necessidade de observância da limitação estabelecida na Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios, bem como da isenção relativa à taxa judiciária. Sentença parcialmente reformada neste capítulo. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.

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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA EM FACE DO INSS. DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO APÓS A CRIAÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL, PELO QUAL NÃO HÁ MAIS A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, SE ALTERADA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, A ATRAIR A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TJRJ.

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9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PENSIONISTA ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, REAFIRMANDO A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU, SOMENTE, O PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA, DE FORMA ESPECÍFICA, OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

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10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO POLO PASSIVO. AUTOR REQUER O REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E A TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU/INSS. QUESTÃO DE ORDEM. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO APÓS A CRIAÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. AÇÃO EM QUE O INSS, AUTARQUIA FEDERAL, FIGURA COMO PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º-A, § ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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11 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUSD E TUST PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO IMPOSTO. AFETAÇÃO DOS RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DIZ RESPEITO ACERCA DA «INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. « SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 1.037, II.

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12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO E ESTADO CONDENADOS AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO A PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APELANTE QUE SUSTENTA SER DEVIDA À METADE DO VALOR. JUIZO QUE NÃO VEZ A DISTRIBUIÇÃO DE FORMA EXPRESSA. INCIDENCIA DO §2º DO CPC, art. 87. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS LITISCONSORTES. CREDOR QUE, NOS TERMOS DO ART. 275 DO CC, PODERÁ EXIGIR DE TODOS OS DEVEDORES OU DE QUALQUER DELES O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DE FORMA PARCIAL OU TOTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUSD E TUST. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

15 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. AJUSTES DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

18 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO AINDA NÃO INTERPOSTO. REQUERIMENTO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. PRETENDE O REQUERENTE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, QUE CONFIRMOU A CONCESSÃO DA LIMINAR, PARA EVITAR A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO E EXECUÇÃO DA MEDIDA QUE EFETIVARÁ SUA SAÍDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE VIRÁ A INTERPOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRIMEIRO GRAU, AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO. ART. 1.012, §3º, I DO CPC. O PLEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE APELO É POSSÍVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E A SUA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO QUE AINDA NÃO FOI INTERPOSTA. INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO.

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19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008, PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO REVISOR PARA CONHECER, APRECIAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 01/2023 QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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20 - TJRJ. Requerimento de efeito suspensivo em apelação cível. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autor diagnosticado com quadro de transtorno do espectro do autismo, necessitando de medicamento à base de Canabidiol. Sentença de improcedência. Possibilidade de ser dirigido ao Tribunal requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação que não o contemple, quando ainda não tiver ocorrido a distribuição do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1012, em seus § 1º, II e § 3º. Probabilidade do direito demonstrada, eis que o autor corre risco de piora de seu quadro clínico. Perigo de dano comprovado. Observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, à inteligência dos arts. 1º, III e 227 CF/88. Requerimento deferido. Desprovimento do agravo interno.

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21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS (FESO). AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO POR SORTEIO PARA A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SOB A RELATORIA DO DESEMBARGADORA RENATA SILVARES FRANÇA, QUE, POR DECISÃO, DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO SOB O FUNDAMENTO DA APELANTE SE CONVENIADA AO SUS, RESTANDO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO PARA ESTA E. CÂMARA. NECESSIDADE DE SE SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O FEITO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME PREVISÃO NOS ARTS. 6º-A, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 6º-B, S I E XXVII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS, VERSANDO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL, EM QUE FIGURE COMO PARTE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI ESTADUAL 01/1975. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONFORME RESOLUÇÃO 26/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

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22 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Recurso de apelação distribuído, livremente, a Relator integrante da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado. Julgamento anterior de recurso pela Colenda 15ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida. Determinação de redistribuição. Competência dessa uma vez que recebeu a primeira distribuição. Recurso não conhecido.

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23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRÂNSMIÇÃO-TUST E DISTRIBUIÇÃO-TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPRETRANTE. 1.

24 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

26 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 167/13. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO «VALE ALIMENTAÇÃO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PERÍCIA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO NO VALOR VENAL APURADO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

28 - TJRJ. Ação Acidentária. Auxílio-acidente. Doença do trabalho. Apelação desprovida. Reforma em parte da sentença no reexame necessário e de ofício. 1. A prova pericial é peremptória quanto à ocorrência da doença do trabalho e à incapacidade permanente, com sequelas consolidadas, que reduziram a capacidade laborativa da apelada, ainda que mínima. 2. Em que pese no quesito específico «a» de fls. 107 o perito tenha respondido que a apelada não é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho, dos demais quesitos, em especial da conclusão da perícia de que a apelada somente não faria jus ao auxílio-acidente por falta de enquadramento nas situações clínicas presentes no Anexo III do Decreto 3.048/99, conclui-se que a perícia entendeu que estão presentes os requisitos para concessão do auxílio-acidente. 3. De outro lado, o anexo III do Decreto 3.048/1999 não é exaustivo. Constatado que o obreiro está total ou parcial, mas, definitivamente incapacitado para o trabalho, faz jus, inicialmente, ao benefício de auxílio-doença acidentário e, posteriormente, consolidadas as lesões, ao de auxílio-acidente, como decidiu a sentença. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. 4. A correção monetária é devida desde a data do vencimento de cada prestação, observada a prescrição quinquenal, e o índice aplicável é o INPC, incidindo a taxa Selic a partir de 09.12.2021. 5. Os juros de mora, devidos desde a citação, são devidos à taxa dos juros remuneratórios das cadernetas de poupança, incidindo a taxa Selic a partir de 09.12.2021. 6. Condenação do apelante ao pagamento dos emolumentos de distribuição e de baixa. 7. O percentual dos honorários deverá ser fixado na liquidação do julgado, o que deverá ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Súmula 111, STJ. 8. Apelação a que se nega provimento. Reforma em parte da sentença no reexame necessário e de ofício.

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29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

31 - TJSP. PREVENÇÃO - Recurso distribuído livremente à 5ª Câmara de Direito Público - Verificada, porém, a perpetuatio iurisdictionis da Colenda 2ª Câmara de Direito Público desta Corte, à qual houve distribuição anterior de recurso de apelação da ação de conhecimento - Determinada a redistribuição, com as homenagens de estilo.

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32 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. I.

33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VOLTA REDONDA. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. Lei 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. SÚMULA 85/STJ. CONVERSÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA MOEDA NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS ESTIPENDIAIS. PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA SALARIAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A

34 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . RECURSO DESPROVIDO.

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35 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. 1-AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. 2-SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. 3-DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. 4-DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . RECURSO DESPROVIDO.

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36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA EM 23 DE MAIO DE 2014. AUTOR QUE EM 2010 SE INSCREVEU NO CONCURSO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO SIDO APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO, NO ENTANTO FOI REPROVADO NA FASE DENOMINADA EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE UM REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR AMEAÇAS EM FACE DE UMA MESMA ¿VÍTIMA¿. ALEGA QUE, COM RELAÇÃO AOS MENCIONADOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DO art. 107, V, DO CÓDIGO PENAL (PELA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU PELO PERDÃO ACEITO, NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA). TUTELAS ANTECIPADAS DEFERIDAS COM O ESCOPO DE AUTORIZAR O AUTOR A PROSSEGUIR NO CERTAME, PARTICIPANDO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, E, CASO APROVADO, FOSSE NOMEADO E EMPOSSADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO AS LIMINARES DEFERIDAS. INCONFORMISMO DO ESTADO RÉU. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. AUTOR QUE INTEGRA AS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, TENDO, INCLUSIVE, SIDO ELOGIADO EM VIRTUDE DO SEU DESEMPENHO, ¿PELO SEU ELEVADO GRAU DE PROFISSIONALISMO E DEDICAÇÃO, (...) EXALTANDO O NOME DA CORPORAÇÃO¿. CARACTERIZAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ENUNCIADO 80 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.

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37 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL.

38 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM VENCIMENTOS DO CARGO PARADIGMA. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.

39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

40 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Decisão do E. STJ que acolhe recurso especial, a fim de anular acórdão proferido em sede de embargos de declaração pela egrégia 17ª Câmara Extraordinária de Direito Privado. Decisão da egrégia Presidência da Seção de Direito Privado que manda distribuir o recurso a este relator, nos termos da Resolução 668/2014, por força da prevenção do Des. Palma Bisson, ocupante da cadeira ao tempo da distribuição. Verificação, porém, prevenção da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído recurso de agravo de instrumento anterior à distribuição da apelação. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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41 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA A URV (UNIDADE REAL DE VALOR). AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

42 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação em ação de cobrança versando sobre movimentações bancárias. Distribuição anterior, para outra Câmara, de apelação em ação de prestação de contas envolvendo as mesmas partes e movimentações financeiras. Necessidade de remessa do feito posteriormente distribuído àquele que primeiro conheceu a matéria, evitando-se eventual decisões conflitantes que coloquem em risco a segurança jurídica. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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43 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação de decisão lançada em sede de agravo de instrumento interposto contra o decidido em ação declaratória relativa a compra e venda de bem imóvel. Agravo de instrumento que fora distribuído a outra Câmara de Direito Privado a exigir adequada distribuição àquele órgão que primeiro conheceu da causa em decorrência da prevenção. Redistribuição de rigor. Recurso não conhecido.

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44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE ATRASADOS DE PENSÃO POR MORTE RETROATIVOS À DATA DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

45 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. 1.

46 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. PROFESSORA ESTADUAL, 22 HORAS, REFERÊNCIA B 07. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 E DETERMINOU SUA APLICAÇÃO A PARTIR DE 27/04/2011 (ADI 4167), BEM COMO A DECISÃO OBJETO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO A QUAL OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL E TENDO EM VISTA AS EXPRESSAS PREVISÕES DA LEI ESTADUAL 5539/2009, QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO CPC, art. 1.059, O art. 37 XI DA CF, NEM AS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009 OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) .

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47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. O

48 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA PLEITEADA. PRONUNCIAMENTO QUE MERECE SER REFORMADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E NONAGESIMAL, PREVISTOS NO art. 150, III, ALÍNEAS «B» E «C», DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1094. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

49 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO ENTANTO, PROCESSO APENSO E JULGADO EM CONJUNTO, QUE FOI DISTRIBUÍDO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DESTA APELAÇÃO. PREVENÇÃO CONFIGURADA NOS TERMOS DOS arts. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E 14, PARÁGRAFO 2º, DA RESOLUÇÃO 927/2024 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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50 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. Lei 13.954/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1.