Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DA SAÚDE E TUTELA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DO RIO JANEIRO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TRÊS RIOS, ADMINISTRADO PELO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS E, CONTROLE DO ORÇAMENTO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 1 DA REGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES, A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO ESTADO PARA CUSTEAR O HOSPITAL, A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA FINANCEIRA E PLANO DE REESTRUTURAÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DA RELATORA, A QUAL INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ESTADO QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE REPASSE FINANCEIRO, APROVADO EM TERMO DE DELIBERAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DÉFICIT NÃO JUSTIFICA A MOROSIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE VERBAS, ANTE A RELEVÂNCIA O BEM JURÍDICO EM DISCUSSÃO. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS, QUE ATENDE DIVERSOS MUNICÍPIOS E MILHARES DE PESSOAS, ESTANDO EM RISCO DE COLAPSO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO, QUE PENDE EM DESFAVOR DO ESTADO. DESPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

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2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NILOPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. QUADRO DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA COM INFARTO EM 20/08/2018 E VASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA NA MESMA ÉPOCA, HIPERTENSÃO SOB NOVA INVESTIGAÇÃO PARA DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA DEVIDO A ANGINA (CID I 25.0; I 10; I 20; I 25.2) E (CID: I 21.9; CID I 10; CID: I 24,8). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O MUNICIPIO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REQUERIDOS. APELO DO AUTOR E DO MINISTÉRIO PUBLICO PARA VER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE FORMA SOLIDÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, CONFIRMADA NO TEMA 793 DO STF. O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO ENTE QUE INCORRER NA DESPESA DECORRE DA RELAÇÃO INTERNA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1234, DO STF E ANEXO I (FLUXO DE INCORPORADOS INCISO III), NA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO POR UM ENTE DEVE A OBRIGAÇÃO SER REDIRECIONADA A OUTRO QUE COMPONHA O POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO APELO PARA CONDENAR O ESTADO SOLIDARIAMENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

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3 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AFASTAMENTO DE PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

4 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Defesa de direitos e interesses indisponíveis. Direito à saúde. Propositura pelo Ministério Público Estadual objetivando o fornecimento de insumos a pessoas carentes. Legitimidade ativa reconhecida. Arguição de ilegitimidade passiva pela Fazenda Pública. Descabimento. Responsabilidade solidária dos réus. Existência. Dever do Estado. Preliminar afastada.

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5 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

6 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ausência de concurso público. Provimento de pessoas em cargos de provimento efetivo após 1988. Assembleia legislativa do estado. Acórdão recorrido que reconhece a prescrição, com apoio no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade às hipóteses de flagrante inconstitucionalidade. Precedentes do STF. Retorno dos autos para a primeira instância.

7 - STJ. Administrativo. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal.

8 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ajuizada pelo MPERJ visando à condenação do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Leão XIII a indenizar paciente institucionalizada na Clínica Santa Lúcia de Nova Friburgo, para onde foi transferida depois do início das obras de reforma do CRS de Itaipu, ambas as instituições concebidas para o trato de pessoas com problemas mentais. Alegação de que a instituição de Nova Friburgo não possuía condições adequadas para receber a paciente, e que a própria internação, nos moldes em que feita, porque em contradição com as atuais práticas legisladas de tratamento, violaria a dignidade da paciente. Paciente que está institucionalizada desde 1981 sem possibilidade de resgate de história de vida, regredida e cronificada, necessitando de auxílio nas atividades da vida diária em razão de seu déficit cognitivo e, ainda, de seu quadro de Esquizofrenia Residual. Estado que, ainda que de forma imperfeita, considerando a insuficiência dos recursos disponíveis, acolhe-a durante mais de quarenta anos. Transferência de Niterói para Nova Friburgo que se fez de forma excepcional, e essencialmente provisório, considerando-se a urgência do momento. Aprimoramento do serviço e das instituições materiais que deve ser perseguido, conforme corretamente buscado pelo Ministério Público, sem que isto justifique a indenização da paciente em R$ 20.000, em se tratando de pessoa que estava e continuará estar aos cuidados do Estado e que não terá a sua vida minimamente influenciada pela imposição aos apelantes de reparação pelos dados morais nascidos da falta do serviço, que é genérica. Recurso ao qual se dá provimento para julgar improcedente o pedido remanescente.

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9 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Constitucional. Administrativo. Civil. Responsabilidade civil das pessoas públicas. Ato omissivo do poder público. Latrocínio praticado por apenado fugitivo. Responsabilidade subjetiva: culpa publicizada: falta do serviço. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

10 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSIONÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOENÇA CRÔNICA. VALE SOCIAL. MOROSIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. DANO MORAL COLETIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

11 - TJSP. Apelação Cível - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, Município de Jarinu, e responsáveis pelas unidades do movimento religioso Missão Belém em Jarinu - Organização que acolhe pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclusive idosos, pessoas com deficiência e adictos, sem atendimento dos requisitos legais - Sentença que julgou os pedidos procedentes, determinando a interdição dos estabelecimentos até regularização, com encaminhamento dos residentes a entidades habilitadas - Recursos dos réus - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois o inquérito civil tramitou por uma década sem regularização das atividades, sendo descabida a pretendida prova oral - A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois os apelantes são responsáveis pelas unidades, desempenhando papel de liderança no movimento religioso, sem indicar outros responsáveis, como exigido pelo CPC, art. 339 - Estruturação informal do movimento não pode servir de escudo para eximir seus líderes do atendimento dos preceitos normativos tratados na demanda - Preliminares rejeitadas - Em que pese a boa intenção do movimento religioso e sem olvidar a notória a insuficiência das iniciativas do Poder Público para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, é impositivo o cumprimento das normas regulamentares relativas a instituições de longa permanência de idosos e a comunidades terapêuticas - Atividades materialmente desempenhadas que atraem a incidência das disposições das Leis 10.741/2003 e 11.343/2006 e regulamentação estipulada nas RDCs 29/2011 e 502/2021 da ANVISA - Legitimidade e responsabilidade do Município quanto ao encaminhamento das soluções necessárias que decorre diretamente da competência comum de todos os entes federados para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, estabelecida no CF/88, art. 23, II - Pretendido reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Fazenda Estadual - Descabimento - Grande contingente de pessoas oriundas de outras cidades, representando problema social que advém de uma demanda reprimida de todo o Estado - Sentença que comporta reforma parcial para afastar a imediata interdição, permitindo-se a continuidade da internação de pessoas que não se qualifiquem como idosos, dependentes químicos ou incapazes - Recurso dos correqueridos provido em parte, desprovidos os apelos do Município e do Estado

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12 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.

13 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSIBILIDADE. CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS). DEVER DO MUNICÍPIO DE PROMOVER ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1.

14 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACOLHIMENTO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1.

16 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Compensação de crédito tributário do estado com os de precatórios do ipergs (autarquia estadual). Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Descabimento, em recurso especial, de exame de dispositivo de natureza constitucional (ADCT/88, art. 78, § 2º). Precedentes.

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BALA PERDIDA. PRETENSÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE VÍTIMA DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

18 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

19 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Autor-apelante que, durante as comemorações de fim do ano de 2008, foi atingido por projétil. Fato lamentável, produzido pela ignorância de pessoas que disparam tiros para o alto sem se dar conta que as balas retornam ao solo, em grande velocidade, mantendo seu poder destruidor. Ausência de responsabilidade do Estado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

20 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017 CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE (OSS). CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS 1 -

21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA APOSENTADA. LEI ESTADUAL 2.365/1994. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. 1.

22 - TJSP. Bem público. Uso comum do povo. Desafetação. Nulidade. Desafetação e desmembramento de área de lazer, consistente em bem comum de uso do povo, não se admitindo sua desafetação para transferência a pessoas de direito privado. Infringência à norma do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo de 1989. Situações exceptivas do § 1º do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo não alegadas ou, menos ainda, provadas nos autos. Juridicidade dos fundamentos indicados pelo Ministério Público. Sentença declaratória de inconstitucionalidade e de nulidade do desmembramento mantida. Recurso improvido.

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23 - STJ. Processual civil e administrativo. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço publico. Regime de concorrência. Insubmissão ao regime de precatórios. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

24 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPLEMENTO NUTRICIONAL. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

25 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Medida cautelar contra decisão em ação proposta por cidadão estabelecido no território nacional contra organismos internacionais, empresas estatais e ministros de estado. Art. 105, II, «c» da CF/88. Competência do STJ. STJ. Pretensão de que seja declarada a inconstitucionalidade da acumulação de cargos de Ministro de estado com o de integrante de conselhos de administração e fiscal de pessoas jurídicas vinculadas ao governo ou a incidência do teto remuneratório constitucional sobre o total dos valores recebidos. Julgamento daADI 1485 pelo STF reconhecendo possível tal acumulação. Teto remuneratório. Não incidência sobre a acumulação de cargo de Ministro de estado com o de conselheiro. Legislação infraconstitucional que não viola a constituição.

26 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Nulidade. Agravo improvido.

27 - STJ. Processual civil. Obrigações de fazer. Pessoas com deficiência física. Garantia do direito de acesso. Lei 7.853/1989. Cominação de multa diária à Fazenda Pública. Cabimento.

28 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, mediante concurso de pessoas com uma menor. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Agente reincidente específico na prática de delito patrimonial. Reprovabilidade acentuada da conduta. Agravo provido. Ordem concedida, de ofício, para declarar extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado.

29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tutela inibitória. Tutela provisória de urgência. Acessibilidade. Estações férreas. Pessoas com deficiência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

30 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Impetração contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão e do chefe do departamento de gestão de pessoas do bacen. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Entendimento firmado por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, em hipóteses idênticas ao presente mandamus. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Agravo interno provido.

31 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Entrevista a programa de rádio. Membro do ministério público do estado de goiás. Comentários a respeito de ministro do supremo tribunal federal. Legitimidade passiva ad causam. Valor da indenização. Caráter irrisório. Majoração. Possibilidade.

32 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Reexame necessário em sede de ação popular e recursos dos réus. Ação proposta por cidadão estabelecido no território nacional contra organismos internacionais, empresas estatais e ministros de estado. Art. 105, II, «c» da CF/88. Competência do STJ- STJ. Pretensão de que seja declarada a inconstitucionalidade da acumulação de cargos de Ministro de estado com o de integrante de conselhos de administração e fiscal de pessoas jurídicas vinculadas ao governo ou a incidência do teto remuneratório constitucional sobre o total dos valores recebidos. Julgamento daADI 1485 pelo STF reconhecendo possível tal acumulação. Teto remuneratório. Não incidência sobre a acumulação de cargo de Ministro de estado com o de conselheiro. Legislação infraconstitucional que não viola a constituição.

33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROIBIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE DA PARTE AUTORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PARTO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1-

34 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de asma alérgica grave, miocardiopatia e dermatite soborréia grave na face. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos «singulair», «foraseq», «losartan» e «nasonex» para o tratamento das enfermidades. Ajuizamento da ação contra a Fazenda do Estado. Recusa deste sob a alegação de ter sido prescrito por médico particular, que não integra a rede pública, cabendo ao Ministério da Saúde a regulamentação e o direcionamento da distribuição de remédios aos necessitados. Descabimento. Reconhecimento da legitimidade passiva das entidades estatais solidárias. Direito público subjetivo à saúde que representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pelo CF/88, art. 196. Dispositivo, ademais, que tem por destinatário todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro. Fornecimento dos medicamentos determinado. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso desprovido.

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35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO IRREGULAR DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS SITUADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA. ENTE MUNICIPAL FIGURANDO NOS AUTOS COMO REQUERIDO. RESOLUÇÃO OE 01/2023 QUE TRANSFORMOU AS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO, COMPETINDO A ESTAS ÚLTIMAS, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, O JULGAMENTO DE DEMANDAS EM QUE FIGURAM COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA (ART. 49, § ÚNICO). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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36 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, art. 5º, «caput, e CF/88, art. 196). Ação civil pública para defesa de interesses individuais indisponíveis. Legitimidade do Ministério Público. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Precedentes (stf). Agravo interno improvido.

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37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Limitação da capacidade de unidade carcerária. Superlotação. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa do ministério publico reconhecida, pelo tribunal de origem, em razão da existência de relevância social. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BALA PERDIDA. PRETENSÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, EM DECORRÊNCIA DE TER SIDO O PRIMEIRO AUTOR ATINGIDO POR UMA BALA PERDIDA ENQUANTO SE DIRIGIA A UMA BANCA DE JORNAL PARA ADQUIRIR UM PERIÓDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO SUPOSTAMENTE ILEGAL. DOCUMENTOS ROUBADOS. IDENTIFICAÇÃO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. ABOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Tribunal de Contas do estado. Acesso a cargo público. Concurso. Ausência. Prescrição. Inocorrência.

42 - TJRJ. Apelação. Ação Civil que combate ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro. Município de Rio Bonito. Licitação. Sobrepreço. Lesão ao erário. Ex-secretário de saúde ora apelado. Pessoa jurídica demandada que pratica ato contra a administração pública municipal. Fraude ao caráter competitivo da licitação pública. Lei anticorrupção. Sentença de improcedência por entender inexistente dolo. Dolo na aquisição de aparelhos para a área de saúde com sobrepreço, conforme apurado pelo TCE e demonstrado pelas provas colacionadas aos autos. Informação técnica do GATE. Recurso provido.

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43 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Procedimento legal não observado. Agravo desprovido.

44 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do estado na compra de bens pelo município, com dispensa de licitação. Município de são carlos. Ação procedente em relação a agentes políticos que patrocinaram a compra irregular de bens com dispensa de licitação, repetidamente, entre 1999 e 2000. Pessoas físicas, partícipes, também condenados (em parte) às penalidades da Lei 8429/92. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso dos co-réus providos em parte para afastar a multa referente a dez vezes sua remuneração, mantida as demais penalidades.

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45 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

46 - STJ. Administrativo. Acesso à estabelecimento de acolhimento de adolescentes. Falta de intimação da pessoa jurídica de direito público. Estado. Nulidade reconhecida. Renovação do julgamento com a intimação.

47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Impetração contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão e do chefe do departamento de gestão de pessoas do bacen. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Entendimento firmado por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, em hipóteses idênticas ao presente mandamus. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Anterior cassação da decisão agravada, que determinara a remessa dos autos à Justiça Federal, seção judiciária do distrito federal. Agravo interno prejudicado.

48 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FORNECIMENTO DE VAGA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA E TRATAMENTO MÉDICO. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Impetração contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão e do chefe do departamento de gestão de pessoas do bacen. Legitimidade passiva configurada. Competência do STJ. Art. 105, I, b, da CF/1988. Realinhamento de jurisprudência do STJ. Entendimento firmado por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas ao presente mandamus. Agravo interno provido.

50 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo na defesa de pessoa com deficiência. Pretensão ao acolhimento em residência inclusiva. Insurgência da FESP contra a concessão da tutela de urgência. Parcial acatamento. Direito à saúde. Responsabilidade compartilhada entre os entes federados, conforme estabelecido nos arts. 196 e 198, da CF/88. Relatórios médicos e procedimento administrativo de apuração a lesão a direito individual que comprovam a imprescindibilidade do acolhimento em residência inclusiva. Dever dos entes estatais de proteção dos direitos e garantias das pessoas com deficiência, em conformidade com a CF/88 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Decisão revista tão somente para reduzir a multa diária na hipótese de descumprimento (de R$ 2.000,00 a R$ 200,00) e ampliar o prazo para cumprimento da obrigação (de 10 a 30 dias). Recurso parcialmente provido.

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