Inimputabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 365.3228.7518.7266

1 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Flávio Moreira foi condenado por causar lesões corporais de natureza leve em seus irmãos. A defesa apelou, alegando inimputabilidade devido a transtorno bipolar e comportamento do réu na época dos fatos, e subsidiariamente, pediu a redução da pena. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (a) se a condição psiquiátrica do réu justificava a inimputabilidade ou semi-imputabilidade; e (b) se há fundamento para a redução da pena. III. Razões de Decidir 3. A inimp... ()

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Doc. 103.1674.7421.0600

2 - STJ. Inimputabilidade. Critério biopsicológico normativo. CP, art. 26.

«Em sede de inimputabilidade (ou semi-imputabilidade), vigora, entre nós, o critério biopsicológico normativo. Dessa maneira, não basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental, faz-se mister, ainda, que exista prova (v.g. perícia) de que este transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, i.e. no momento da ação crimi... ()

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Doc. 150.5244.7010.3900

3 - TJRS. Inimputabilidade do réu marcelo. Não demonstrada.

«Para comprovação da inimputabilidade necessário o exame pericial competente, devendo ser postulado em momento oportuno, quando existe dúvida da integridade mental do réu. Não é o caso dos autos. Além de não postulado em momento oportuno pela defesa o incidente, não levantou-se dúvida quanto à capacidade mental do acusado. Assim, incabível o reconhecimento da inimputabilidade do réu. Alegação defensiva também prejudicada pelo reconhecimento da inépcia da inicial quanto ao fato... ()

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Doc. 147.2815.5005.6800

4 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de isenção ou redução de pena mediante reconhecimento de inimputabilidade do paciente ou de sua semi-inimputabilidade. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Nulidade de sentença por omissão. Prisão. Direito de recorrer em liberdade.

«1. Reconhecimento de imputabilidade ou semi-imputabilidade ou mesmo da incidência do redutor previsto no , § 4º inviável na via estreita do habeas corpus, tendo em vista a necessidade, no caso concreto, de reexame aprofundado de provas. 2. Nulidade da omissão não detectada em razão de eventual omissão. Ordem deficientemente instruída no particular. 3. Prisão preventiva com fundamentação inidônea, calçada apenas na gravidade abstrata do crime. Impossi... ()

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Doc. 193.5680.7003.3300

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade por cerceamento de defesa. Não configurada. Causa de diminuição da pena. Dependente químico. Inimputabilidade e semi-inimputabilidade não acolhidas pelo conselho de sentença. Vedado reexame. Recurso improvido.

«1 - Encerrado o juízo de admissibilidade da acusação com a pronúncia, qualquer prova incidental deverá ser submetida ao crivo do Tribunal de Júri, inexistindo nulidade da pronúncia diante da posterior instauração do incidente de insanidade mental. 2 - A absolvição sumária exige juízo de certeza, inexistente em laudo que atesta doença relativamente capaz de influir no controle do agente. Nessa situação, devido é o enfrentamento de todas as teses (inclusive de inimputabilidad... ()

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Doc. 202.3170.3004.7500

6 - STM. Crime militar. Direção de veículo militar. Embriaguez patológica. Inimputabilidade. CPM, art. 279.

«Soldado, que apos a ingestão de uma garrafa de cerveja, foi preso em flagrante ao colidir com veículo civil, dirigindo micro-ônibus militar na contramão de avenida. Prova testemunhal apontando para o estado de embriaguez do acusado. Laudo psiquiátrico e depoimento, em juízo, do médico que o emitiu atestando a inimputabilidade em razão de embriaguez patológica. Ausência de incidente de insanidade mental. Absolvição baseada na dúvida do colegiado quanto ao real estado de inimputabil... ()

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Doc. 240.3220.6531.6514

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário tentado. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Pretensão de reconhecimento da inimputabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF. Pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7, STJ.

I - Adentrar na análise sobre a inimputabilidade do recorrente, sem que se tenha explicitado no acórdão recorrido a tese jurídica de que ora se controverte, após o devido debate em contraditório, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável do apelo nobre, acarretando a incidência do óbice contido na Súmula 282/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada «. ... ()

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Doc. 103.1674.7421.0400

8 - STJ. «Habeas corpus». Inimputabilidade. Constatação. Via inadequada. CP, art. 26. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A constatação da inimputabilidade do ora paciente, no momento da prática do delito, escapa aos limites da estreita via do «habeas corpus», visto que exige prova pericial específica.»

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Doc. 697.3292.1214.0078

9 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FURTO. INIMPUTABILIDADE. REJEIÇÃO. I.

Caso em exame MARCELO ROBIM DOS REIS foi condenado por violação ao art. 155, §1º, art. 155, §4º, I, e art. 155, §4º, I e II, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP, a 04 anos de reclusão em regime fechado e 19 dias-multa. A defesa pleiteia o reconhecimento da inimputabilidade e a aplicação de medida de segurança, ou a instauração de incidente de insanidade mental. II. Questão em discussão A questão em discussão é se a apelação deve ser provida para reconhec... ()

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Doc. 136.9464.9008.5500

10 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Existência de dúvida sobre eventual inimputabilidade ou semi- inimputabilidade do acusado. Necessidade à instrução com instauração do incidente de dependência toxicológica. Inteligência do Lei 11343/2006, art. 45. Ausência do referido incidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença condenatória anulada. Recurso provido.

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Doc. 137.9605.1000.2100

11 - STJ. Penal. Habeas corpus. Alegação de inimputabilidade à época dos fatos. Existência de laudo pericial específico concluindo pela plena capacidade de compreensão e de autodeterminação. Dosimetria da pena. Fundamentação.

«I. Em sede de inimputabilidade (ou semi-imputabilidade), vigora, entre nós, o critério biopsicológico normativo. Dessa maneira, não basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental (critério biológico), faz-se mister, ainda, que exista prova (v.g. perícia) de que este transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, i.e. ... ()

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Doc. 167.2130.9004.1600

12 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de substituição por internação provisória. Ausência de comprovação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Matéria fático-probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Recurso não conhecido.

«1. Para aplicação da medida cautelar alternativa da internação provisória, prevista no CPP, , VII, é necessária a comprovação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado. 2. Não havendo conclusão do incidente de insanidade mental instaurado, não pode esta Corte, a partir da análise dos laudos psicológicos e psiquiátricos juntados, sobrepor-se à Corte de origem e concluir sobre a imputabilidade ou não do recorrente. 3. Além disso, tal conclusão ne... ()

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Doc. 106.8308.3706.0650

13 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DETERMINADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Joyce Mara Ribeiro Bernardo contra sentença que a condenou pela prática dos crimes de dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, CP) e desacato (art. 331, CP), à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. A apelante pleiteia a absolvição por inimputabilidade ou substituição da pena por tratamento médico, ou, subsidiariamente, a aplicação do , com redução da pena. ... ()

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Doc. 155.7812.4003.1700

14 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Inimputabilidade. Medida de segurança. Delito punível com reclusão. Internação. Recurso improvido.

«1. Nos casos de inimputabilidade do autor do fato típico apenado com reclusão deve ser aplicada a medida de segurança de internação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 861.3242.9158.6899

15 - TJMG. HABEAS CORPUS - DESACATO - SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 397, II,

do CPP. -A consequência do reconhecimento da inimputabilidade penal é sentença absolutória imprópria, com aplicação de medidas de segurança. - A inimputabilidade não pode ensejar a absolvição sumária do agente. Inteligência do , II.

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Doc. 163.7853.5008.3200

16 - TJSP. Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. Alegação de inimputabilidade por doença mental decorrente de alcoolismo. Descabimento. A embriaguez voluntária, nos termos do CP, art. 28, II, não exclui a imputabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 188.0831.8000.3900

17 - TRF1. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Inimputabilidade. Agente portador de epilepsia.

«1. Comete tráfico internacional de entorpecente o acusado que, oriundo do exterior (Amsterdã/Holanda), é preso em flagrante, em aeroporto brasileiro (Manaus), trazendo consigo cocaína, em quantidade expressiva, bem como os bilhetes aéreos de retorno à origem. 2. O fato de ser o agente portador de epilepsia não o torna automaticamente inimputável. A inimputabilidade, ou a redução da responsabilidade penal, somente pode ocorrer se o agente comete o delito em estado de crise epilépt... ()

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Doc. 250.2280.1420.0398

18 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reavaliação de inimputabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (cujo pedido era a reavaliação da inimputabilidade penal do recorrente), sob o fundamento da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente foi condenado em primeiro grau por crime previsto na , I, por 18 vezes, na forma do , à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. 3 - A defesa alegou violação ... ()

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Doc. 121.8342.3000.2400

19 - STJ. «Habeas corpus». Desobediência. Inimputabilidade. Medida de segurança. Conduta típica. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 26 e CP, art. 97.

«1. Nos termos dos arts. 26 e 97, ambos do CP, a inimputabilidade leva à aplicação de medida de segurança, mas não exclui a tipicidade do delito. 2. Tendo sido demonstradas pelo magistrado a quo a materialidade e a autoria do fato criminoso, não há falar em atipicidade por ausência de dolo, decorrente da incapacidade de entender o caráter ilícito do fato. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 103.1674.7206.4600

20 - STF. Menoridade. Inimputabilidade. CP, art. 27.

«Paciente que a época dos fatos era menor de 18 anos é penalmente imputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial (Lei 8.069/1990 - ECA). Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade da ação penal desde o início.»

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Doc. 141.6054.3004.9100

21 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Quesitação. Quesito genérico de absolvição. Rejeição que prejudica o quesito relativo à inimputabilidade. Quesitos autônomos. Nulidade não caracterizada.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do wrú, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, a... ()

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Doc. 202.4195.2009.5300

22 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de inimputabilidade. Matéria não examinada. Supressão de instância. Precedentes. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.

«1 - A tese defensiva de inimputabilidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.2012.7004.5800

23 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Favorecimento à prostituição de criança ou adolescente, estupro e venda ou entrega de bebida alcoólica a criança ou adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretensão de internação provisória. Ausência de conclusão pericial pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1 - A internação provisória constitui uma medida cautelar diversa da prisão e é cabível «nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável ( Código Penal) e houver risco de reiteração». 2 - No caso, não há nos autos perícia que conclua pela semi-imputabilidade ou inimputabilidade do recorrente, de modo que é descabida a substituição da prisão preventiva por medida de internaçã... ()

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Doc. 720.1853.8668.6038

24 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Leonardo Chaves Santana contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, por infração ao , caput, em razão do furto de uma motocicleta Honda CG 150 Fan. O apelante pleiteia a absolvição por inimputabilidade, alegando estar sob efeito de drogas, ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança... ()

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Doc. 227.9623.3541.7316

25 - TJSP. Apelação - Roubo tentado - Condenação - Recurso defensivo - Improcedência - Imputabilidade atestada por laudo pericial - Inimputabilidade momentânea oriunda do consumo de entorpecente não excludente da imputabilidade - CP, art. 28, II - Teoria da actio libera in causa - Antecipação da imputabilidade ao momento anterior à ingestão voluntária de entorpecentes - Condenação mantida - Recurso não provido

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Doc. 164.3150.8012.8500

26 - TJSP. Júri. Absolvição Sumária. Inimputabilidade. Homicídio qualificado. Hipótese em que a tese defensiva sustenta a configuração da legítima defesa própria ou afastamento da qualificadora. Afastada pelo juízo «a quo» a legítima defesa e decretada a absolvição sumária em razão da inimputabilidade do agente. Inadmissibilidade. Decisão possível somente no caso em que a defesa não sustente tese fundamental excludente do crime. Se além da inimputabilidade, que acarreta a necessária imposição de medida de segurança, houver outra tese de defesa que possa levar à absolvição propriamente dita, o acusado deve ser pronunciado, para que haja possibilidade de o júri, eventualmente, acolher a tese mais favorável, absolvendo-o, sem imposição de medida de segurança. Entendimento. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no CPP, art. 413, pronunciar o réu e determinar que seja submetido a julgamento, que aguardará cautelarmente internado em hospital psiquiátrico, perante o Tribunal do Júri.

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Doc. 558.3216.7854.4265

27 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o réu, com fundamento na inimputabilidade, e impôs medida de segurança de internação. Sustenta o Parquet que haveria outra tese defensiva viável, justificando a submissão do acusado ao Tribunal do Júri. A defesa, por sua vez, requer a substituição da internação por tratamento ambulatorial, em razão do tempo decorrido entre os fatos e a sentença. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 231.1160.6874.7762

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência de fundamento idôneo. Evidenciada a reiteração delitiva. Inimputabilidade. Inviável a análise por esta via. Exame do contexto fático probatório.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do , tal como ocorre na espécie, em que a prisão preventiva foi decretada em razão da reiteração delitiva do recorrente, que responde a processo por homicídio qualificado. 2 - «Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas» (AgRg no HC 573.598/SC, relator Mi... ()

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Doc. 210.7140.4329.7637

29 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Inimputabilidade do réu. Tema não suscitado nem debatido nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relativo à inimputabilidade do réu não foi debatido nem suscitado nas instâncias ordinárias, o que impede a análise da questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 374.8843.0041.3183

30 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - INIMPUTABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA - VIABILIDADE.

Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento» e «inexpressividade da lesão jurídica provocada», inviável a aplicação do «princípio da insignificância», reconhecendo a atipicidade do fato. A ingestão voluntária de álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. Tendo o réu confessado a autoria, em sede inquisitiva, faz jus ao reconheciment... ()

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Doc. 638.8534.5634.5366

31 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação (arts. 306 e 309, CTB) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Sem amparo a tese defensiva de inimputabilidade ou semi-imputabilidade - Dosimetria - Penas adequadamente fixadas - Recurso não provido

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Doc. 163.7625.3015.0400

32 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Tentativa. Inimputabilidade do réu comprovada. Imposição de tratamento ambulatorial. Sentença condenatória anulada. Recurso provido.

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Doc. 144.0245.3000.2100

33 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Inexistência de alegação de causas excludentes do crime pela defesa. Competência do juízo sumariante. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada.

«1. A absolvição sumária por inimputabilidade do acusado constitui sentença absolutória imprópria, a qual impõe a aplicação de medida de segurança, razão por que, ao magistrado, incumbe proceder à analise da pretensão executiva, apurando-se a materialidade e autoria delitiva, de forma a justificar a imposição da medida preventiva. 2. Reconhecida a existência do crime e a inimputabilidade do autor, tem-se presente causa excludente de culpabilidade, incumbindo ao juízo sumaria... ()

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Doc. 121.4305.6000.0000

34 - TJRJ. Furto. Crime praticado durante repouso noturno. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação pelo prazo mínimo de um ano. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas e aplicação de tratamento ambulatorial. Não é inconstitucional a não fixação de prazo determinado para a medida de segurança de internação diante de sua natureza curativa, terapêutica e preventiva. CP, arts. 29, 97, § 1º e 155, § 1º. CPP, art. 386, VI, parágrafo único, III.

«Apelo defensivo que não merece provimento. Pelos fatos carreados aos autos, o apelante, durante o repouso noturno, subtraiu um cavalo da raça Manga Larga e uma cela australiana, avaliados em R$ 840,00. Autoria e materialidade comprovadas nos autos pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo laudo de apreensão da res furtiva. Absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança em razão da inimputabilidade do agente. Substituição da internação por tratamento ambulato... ()

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Doc. 103.1674.7522.3100

35 - TJRJ. Homicídio. Tentativa. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. CP, art. 97.

«Deve ser deferido o tratamento ambulatorial se revelar-se o mais eficaz para o acusado, conforme a conclusão dos peritos e que, de resto, vem se mostrando a maneira mais adequada para situações especiais como a que ora se apresenta.»

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Doc. 188.0831.8000.6000

36 - TJSC. Reconhecimento da causa de isenção de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 45. Inviabilidade. Não comprovada a inimputabilidade. Ausência de laudo de dependência toxicológica e de indicativos de que o réu não possui total capacidade. Pena mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«A inimputabilidade pela ingerência de entorpecentes, somente é aplicável aos casos em que a sua utilização, no momento do delito, for fortuita ou proveniente de força maior. Ademais, «a simples alegação da condição de dependência química não é suficiente para atestar a inimputabilidade do réu, o qual, durante toda a instrução probatória, não demonstrou qualquer indício de que apresentasse problemas de higidez mental ou ausência de discernimento quanto a conduta ilícita p... ()

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Doc. 469.5945.3133.9851

37 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A INIMPUTABILIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - INIMPUTABILIDADE NÃO VERIFICADA - LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA CAPACIDADE DE O RÉU ENTENDER A ILICITUDE DO FATO E DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - O USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - PENA ALTERADA - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE BEM JUSTIFICADA - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA O RECURDESCIMENTO, NO ENTANTO, NO PATAMAR DE 1/6 - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIALMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO CONCURSO DE PESSOAS PRESENTES - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 205.7234.7006.6900

38 - STJ. Inimputabilidade. Recurso especial. Estupro. Contrariedade ao CP, art. 26 e negativa de vigência do CPP, art. 149. Acórdão impugnado que reconheceu a condição de semi-imputável do recorrido. CP, art. 26, parágrafo único, sem exame médico-legal. Ilegalidade. Imprescindibilidade do exame pericial.

«1 - O não contempla hipótese de prova legal ou tarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (, caput e parágrafo único) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto, sendo possível, ao Juízo, discordar das conclusões do laudo, desde que por meio de decisão devid... ()

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Doc. 103.1674.7066.7000

39 - STJ. Menor. Inimputabilidade. Crime cometido na data do aniversário.

«Contagem dos anos. Incensurabilidade da asserção recorrida, posta em que «considera-se penalmente inimputável o agente que pratica o crime no dia em que está completando dezoito anos de idade, inobstante tenha sido o ilícito cometido em horário anterior ao de seu nascimento». e , c/c »

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Doc. 103.1674.7280.5300

40 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de ser realizada em qualquer etapa, inclusive em segundo grau. Exame de dependência. Inimputabilidade. Preclusão. Inocorrência. CPP, art. 149.

«Em havendo declarado o paciente, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sua condição de dependente por longo período de tempo, não pode o Juiz omitir-se em apreciar o pedido da defesa no sentido da realização do exame de dependência toxicológica. A questão da inimputabilidade do réu não comporta preclusão à luz da lei processual penal em vigor, devendo, como deve, o Juiz de ofício determinar o exame que possa excluí-la ou diminuí-la (). O exame de dep... ()

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Doc. 103.1674.7281.2600

41 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade de ser realizada em qualquer etapa, inclusive em segundo grau. Exame de dependência. Inimputabilidade. Preclusão. Inocorrência. CPP, art. 149.

«Em havendo declarado o paciente, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, sua condição de dependente por longo período de tempo, não pode o Juiz omitir-se em apreciar o pedido da defesa no sentido da realização do exame de dependência toxicológica. A questão da inimputabilidade do réu não comporta preclusão à luz da lei processual penal em vigor, devendo, como deve, o Juiz de ofício determinar o exame que possa excluí-la ou diminuí-la (). O exame de dep... ()

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Doc. 210.8130.8527.3232

42 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 386, VII. Absolvição. Autoria, materialidade e inimputabilidade. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A análise acerca da absolvição do crime de estupro de vulnerável em decorrência da não comprovação da autoria e materialidade e da inimputabilidade do réu é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o revolvimento do contexto fático probatório considerado para o julgamento da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 824.1520.2000.5699

43 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INIMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Indemonstrada a inimputabilidade do recorrente por meio de laudo médico produzido em incidente processual, há de se concluir pela culpabilidade do acusado. - Não se há falar em desclassificação para o delito de furto, se o relato seguro da vítima, aliado aos demais elementos de prova, denota o emprego de grave ameaça para viabilizar a subtração da res. - Não há como se conceder o privilégio ao recorrente, pois tal instituto é incompatível com o delito de roubo.

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Doc. 211.0250.9849.8278

44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo sido firmada a responsabilidade penal do acusado, com a prática de fato típico e antijurídico, observada perícia médica realizada no incidente de insanidade mental, o réu foi considerado inimputável por doença mental, uma vez que não tinha condições de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2 - Nos termos do e , aquele que, ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o carát... ()

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Doc. 429.0878.6992.3999

45 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, I e II, do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição mediante o reconhecimento da inimputabilidade e, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Inimputabilidade não demonstrada nos autos. Pena que comporta modificação, em face da exclusão da agravante da reincidência. Regime prisional semiaberto mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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Doc. 141.8690.5001.2100

46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Absolvição sumária. Inimputabilidade. Medida de segurança. Tese distinta da causa de isenção de pena. Inexistência. Alegação genérica. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Nos termos do , parágrafo único, o juiz poderá absolver desde logo o acusado pela prática de crime doloso contra a vida se restar demonstrada a sua inimputabilidade, salvo se esta não for a única tese defensiva. 2. A simples menção genérica de que não haveria nos autos comprovação da culpabilidade e do dolo do réu, sem qualquer exposição dos fundamentos que sustentariam a tese defensiva, não é apta a caracterizar ofensa à referida inovação legislativa.»

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Doc. 103.1674.7238.6200

47 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Laudo. Afastamento da inimputabilidade. Prosseguimento do processo. Despacho determinativo. Decisão irrecorrível.

«É irrecorrível, por ausência de previsão legal, o despacho do juiz que, diante da negativa do exame de insanidade mental do réu, determina o prosseguimento do processo.»

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Doc. 584.9906.5960.4948

48 - TJSP. Apelação. Contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica. Absolvição por inimputabilidade. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 103.6484.5000.1300

49 - TJRJ. Pena. Fixação. Critérios. Inimputabilidade parcial. Retardo mental leve. CP, art. 26, parágrafo único.

«5 - Quanto à causa de diminuição do , parágrafo único, deve ser mantido o redutor mínimo, uma vez que o laudo pericial concluiu que o acusado apresenta retardo mental leve, valendo consignar que a redução deve variar conforme a maior ou menor capacidade de autodeterminação do agente.»

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Doc. 878.6634.3836.0832

50 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas pelas imagens das câmeras de segurança e pelas palavras da testemunha arrolada pela Acusação. Reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Inviabilidade. Réu triplamente reincidente em crimes patrimoniais. Pedido de absolvição, em razão de inimputabilidade causada pelo vício no consumo de drogas. Impossibilidade. Ausência de comprovação da inimputabilidade do réu. Condenação mantida. Pena e regime prisional aberto corretamente fixados, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso

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