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1 - TRF4. Imposto territorial rural. Execução fiscal. Fato gerador. Alienação do imóvel. Lei 8.847/1993. CTN, art. 29.
«O fato gerador do Imposto Territorial Rural, sob a égide da Lei 8.847/1993, dava-se em 1º de janeiro do exercício de lançamento. A alienação de imóvel rural, em 30/03/1995, não tem o condão de eximir o alienante do pagamento dessa exação referente ao exercício de 1995.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Tributário. Taxa de conservação de estradas de rodagem. Inexistência de identidade de sua base de cálculo com a do imposto territorial rural.
«Elide a coincidência com a base de cálculo do imposto territorial rural o fato de a taxa de conservação de estradas de rodagem ter como base o custo do serviço de manutenção de estradas de rodagem, independente da área do imóvel, resultante, sim da divisão do número de propriedades rurais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Tributário. Imposto territorial rural. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de ato declaratório ambiental do Ibama. Lei 9.393/1996. CTN, art. 30.
«1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TRF4. Apelação/remessa oficial. Tributário. Imposto territorial rural. CTN, art. 29. Hipótese de incidência. Imóvel invadido pelo Movimento dos Sem Terra - MST.
«Apesar de haver a subsunção formal do fato à norma tributária (CTN, art. 29), não ocorre no caso concreto o enquadramento material necessário à constituição do Imposto Territorial Rural, uma vez que a autora não detém o pleno gozo de sua propriedade em virtude da invasão do imóvel rural pelo Movimento dos Sem Terra. A ausência da posse direta do imóvel não se assemelha às hipóteses de alienação dessa mesma posse previstas no Código Civil, pois, no caso concreto, a perda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto territorial rural. Itr. Instrução normativa/srf 42/1996. Fixação do valor da terra nua. Alegada violação ao princípio da reserva legal. Conformidade da instrução normativa com a Lei de regência. Lei 8.847/1994.
«I - A Instrução Normativa/SRF 42/1996 definiu o Valor da Terra Nua - VTN para efeito de cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR em conformidade com as diretrizes traçadas pela lei de regência da matéria - Lei 8.847/1994 - , não violando o princípio da reserva legal. Precedentes. II - Recurso especial improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2020 a 2021. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Acerto. Imóvel cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e destinado a produção agrícola. Incidência de imposto territorial rural, não de imposto predial e territorial urbano. Recurso denegado
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7 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Inscrição e cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Lei 8.022/90, art. 1º. Lei 8.383/91, art. 67. ADCT da CF/88, art. 29.
«As Disposições Constitucionais Transitórias - elementos formais de aplicabilidade - têm a primazia de regrar a vigência e, até, o período de eficácia de preceitos da CF/88, e possuem, por definição e natureza, vida efêmera, porquanto, tão logo produzem os seus efeitos, se exaurem no tempo. Promulgadas as Leis Complementares (Organização do Ministério Público e Advocacia Geral da União), perdeu a eficácia o art. 29 do ADCT, aplicando-se, já agora, a Legislação complementar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Iptu. Lançamento. Suspensão. Medida Liminar concedida. Possibilidade. Alegação de incidência de imposto territorial rural. Imóvel situado em zona rural. Presença da plausibilidade do direito alegado e da verossimilhança dos fatos. Risco de dano irreparável presente. Recurso não provido.
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9 - STJ. Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Área de reserva legal. Isenção. Averbação no registro imobiliário.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.027.051, SC, reafirmou o entendimento de que, para gozar da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393, de 1996, relativa ao imposto territorial rural, é imprescindível a averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. Embargos de divergência a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STF. Direito constitucional, tributário e processual civil. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Imposto Territorial Rural - ITR. Taxa de conservação de vias. Recurso extraordinário.
«1. RE não conhecido, pela letra «a» do CF/88, art. 102, III, mantida a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Sorocaba, 2.200, de 03/06/1983, que acrescentou o parágrafo 4 ao art. Lei Municipal 1.444, de 13/12/1966, art. 27. 2. RE conhecido, pela letra «b», mas improvido, mantida a declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 5.868, de 12/12/1972, art. no ponto em que revogou o Decreto-lei 57, de 18/11/1966, art. 15. 3. Plenário. Votação unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto territorial rural. Preservação permanente. Isenção. Ato declaratório ambiental. Inexigibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISAS DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR), PARA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. MEIOS DE BUSCA UTILIZADOS, POR ORA, SEM ÊXITO. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE PERMITE SOLUÇÃO SATISFATIVA. INTERESSE DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.
As operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, devem ser informadas à Receita Federal mediante a Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Com isso, a expedição de ofício à Receita Federal, para que apresente as Declarações de Operações Imobiliárias e Imposto Territorial Rural em nome da executada se mostra p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTAS A DECLARAÇÕES DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de consulta às declarações de Imposto Territorial Rural (ITR) e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), solicitadas para localizar bens passíveis de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, no curso da execução, é cabível a determinação judicial de pesquisa das declarações de ITR e DOI para viabilizar a l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Afastamento da cobrança de IPTU, em razão da destinação rural do imóvel. Antes de se averiguar a incidência do IPTU (imposto predial e territorial urbano) ou do ITR (imposto territorial rural), foi possível reconhecer vício no título executivo. Imóvel tributado que não foi claramente descrito e a fundamentação do débito foi falha. Extinção, de ofício, do feito executivo, sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.
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15 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2010. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Procedência. Imóvel cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Pagamento de imposto territorial rural. Necessidade de informar à União que a área na qual sito o imóvel passou a integrar a zona urbana do município. Recurso provido
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16 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto territorial rural-itr. Incorreção do grau de utilização rural do imóvel. Cálculo do valor da terra nua. Anulação de lançamento fiscal. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando compelir a Receita Federal a emitir certidão negativa de débitos referentes ao exercício de 2010 do Imposto Territorial Rural-ITR. A sentença julgou improcedente a ação, por falta de comprovação da regularidade da declaração. O acórdão negou provimento à Apelação. Os Embargos de Declaração foram acolhidos - fls.316-321, e/STJpara anular a sentença e determinar a colheita de outras provas. Nova sentença julgando procedente o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto sobre a propriedade territorial rural (itr). Isenção. Área de reserva legal. Imprescindibilidade da averbação para o deferimento da isenção. Provimento negado.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, para o fim de isenção de Imposto Territorial Rural (ITR), é inexigível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental para as áreas de preservação permanente. Em se tratando da área de reserva legal, é imprescindível a averbação dessa área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício da isenção vinculado ao ITR. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Inscrição e cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Legitimidade ativa do INCRA não reconhecida. Lei 8.022/90, art. 1º. Lei 8.383/91, art. 67. ADCT da CF/88, art. 29.
«Conquanto o ITR seja tributo de propriedade da União, a sua apuração, inscrição e cobrança competem à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo descabida a continuidade da Procuradoria do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) no pólo ativo de execução fiscal pertinente àquele tributo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Ação condenatória destinada à restituição de despesas tributárias em virtude de evicção envolvendo imóvel alvo de permuta - Decisão de improcedência - Incidência dos arts. 447 e 450, I e III, do Código Civil - Responsabilidade exclusiva do alienante - Evictor que não interveio no negócio jurídico desconstituído - Inexigibilidade, reconhecida por sucessivas decisões judiciais, do imposto territorial e urbano pela municipalidade - Incidência do imposto territorial rural em face da destinação econômica da área - Sentença mantida - Recurso não provido
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20 - STJ. Processual civil. Desnecessidade de apresentação de ato declaratório ambiental. Ada. Isenção do imposto territorial rural. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal regional consignou que «a recorrida é proprietária de área rural devidamente cadastrada para fins de recolhimento de Imposto Territorial Rural - ITR. Protocolou perante o IBAMA o Ato Declaratório Ambiental para a e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto territorial rural. Créditos de operações bancárias de mútuos privados. Titularidade da União. Cobrança pelo rito da Lei 6.830/1980. Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é válida a inscrição em dívida ativa, e cobrança por meio do rito estabelecido na Lei 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados cedidos à União. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Processo civil e tributário. Contribuição sindical rural. Base de cálculo idêntica a do imposto territorial rural. Acórdão fundado na premissa de que inconstitucional a exação. Matéria constitucional. Ausência de comprovação da interposição do recurso extraordinário. Competência do do colendo STF. Súmula 126/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2 - Isto porque o decisum hostilizado apreciou a questão de fundo cuja índole é eminentemente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Rondinely Konder Tavares Izidoro e Terezinha dos Reis Tavares interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência. Alegam condição de proprietários de imóvel rural, contribuindo com ITR devido à atividade agropecuária, e que houve lançamento equivocado de IPTU pela autoridade municipal. Documentos nos autos indicam prática agrícola a partir de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em deter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Tarifação de consumo. Ajuizamento de declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Pretensão à reclassificação de consumidor de «residencial» para «rural». Comprovação de exercício de atividade essencialmente ?rural? e localização em território rural, inclusive com pagamento de ITR (Imposto Territorial Rural). Resolução 456/00 da ANEEL dispõe que a cessionária enquadrará a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida, prevalecendo, para efeito de classificação, a aplicação da tarifa mais vantajosa a que o consumidor tiver direito. Provas que demonstram o direito de classificação da unidade consumidora como «rural». Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. .
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25 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto territorial rural. Progressividade em função do tamanho do imóvel. Inconstitucionalidade. Matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CTN, art. 109 e CTN, art. 110) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A tese defendida na demanda - e o fundamento adotado no acórdão hostilizado - não diz respeito à interpretação da legislação federal, mas ao exame de sua compatibilidade com a CF/88, art. 153, § 4º I. Em consequência, este apelo nobre não se revela o meio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TRF4. Tributário. Fazenda invadida por integrantes do movimento sem terra. MST. Perda do direito de propriedade. Inexigibilidade do imposto territorial rural.
«1 - Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. 2 - A propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar (jus utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (jus abutendi) de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicar de quem injustamente o detenha (rei vindicatio). 3 - Se, desde 1995, o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência de sua invasão por int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Tributário. ITR. Multa prevista no CPC/1973, art. 538. Omissão configurada. Imposto territorial rural. Reserva legal. Isenção. Ato declaratório ambiental. Inexigibilidade.
«1. A violação do CPC/1973, art. 538, indicada nas razões de Recurso Especial, não foi examinada na decisão agravada, configurando omissão a ser sanada. 2. Conforme assentado no acórdão recorrido, dispensável análise detida de cada argumento pelo magistrado, bastando a adequada fundamentação da decisão, razão pela qual deve ser mantida a multa prevista no CPC/1973, art. 538 quando protelatórios os Embargos de Declaração. 3. É cediço no Superior Tribunal de Justiça que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TRF4. Tributário. Fazenda invadida por integrantes do movimento «sem terra». Perda do direito de propriedade. Inexigibilidade do imposto territorial rural. CTN, art. 29.
«1 - Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. 2 - A propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar (jus utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (jus abutendi) de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicar de quem injustamente o detenha (rei vindicatio). 3 - Se, desde 1995, o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência de sua invasão por int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Imposto territorial rural (itr). Anulação parcial do crédito tributário. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. O Recurso Especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a agravante não indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de lançamentos. Imposto territorial rural. Imóvel alagado por reservatório. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC, art. 1.022. Matéria constitucional. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em se pleiteia a anulação de lançamentos de ofício de Imposto Territorial Rural (ITR) incidente sobre imóvel alagado por reservatório ou lago de usina hidrelétrica. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi denegada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para escl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Área de reserva legal. Imprescindibilidade da averbação junto ao registro de imóveis para fruição da isenção do imposto territorial rural. Itr. Omissão verificada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado.
«1 - Registra-se que «os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto territorial rural. Preservação permanente. Isenção. Ato declaratório ambiental. Inexigibilidade. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Inovação recursal. Vedação.
«1. É prescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental. ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. A alegação da agravante de que é imprescindível a averbação na matrícula do imóvel para o gozo da isenção de ITR referente à área de reserva legal, não foi objeto de deliberação pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Cancelamento das matrículas por decisão judicial transitada em julgado. Inexistência e invalidade dos registros imobiliários das propriedades. Fato signo presuntivo de riqueza inexistente. Impossibilidade de tributação sobre fato não ocorrido. Diferença entre os planos da existência, validade e eficácia para a incidência do CTN, art. 118.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Discute-se nos autos a legalidade da exigência do ITR - Imposto Territorial Rural sobre propriedade imobiliária cujo registro foi cancelado por decisão judicial transitada em julgado. 3 - Por meio de sentença judicial, transitada em julgado em 9/9/2014, foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto territorial rural. Área tributável. Reserva legal e reserva particular do patrimônio natural. Averbação. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista em reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - No caso dos autos, considerado o delineamento fático probatório realizado pelo órgão julgador a quo, forçoso reconhecer que o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ, quanto à pretensão de atribuição de efeito ex nunc à sentença; e quanto àquela relacionada à suficiência da prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Imposto territorial rural-itr. Dação em pagamento. Imóvel rural. CPC/1973, art. 535, II. Fixação dos honorários advocatícios. Óbice da Súmula 7/STJ. CTN, art. 156, xi.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O CTN, art. 156, inciso XI, incluído pela Lei Complementar 104/2001, possibilita a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento em bens imóveis; contudo, há necessidade de norma que regulamente a questão. É manifesta a impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador inf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa Infojud. DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural). Meios de localização de bens para garantir a efetividade da execução. Possibilidade. Princípios da efetividade e celeridade processual. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de pesquisas via sistema Infojud, nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), nos autos de ação de execução, sob o fundamento de que tais diligências seriam desproporcionais e desnecessárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a realização de pesquisas pelo sistema Infojud (DOI e DITR) como meio de localizar bens em nome do executado, visando à satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir 3. A execução tem por finalidade assegurar a satisfação do direito do credor, cabendo ao magistrado adotar as medidas necessárias para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, conforme previsto no CPC, art. 139, IV. 4. O sistema Infojud é uma ferramenta regulada para acesso a informações fiscais, incluindo a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), que podem ser úteis na identificação de bens passíveis de penhora, sem que isso implique, por si só, violação de sigilo fiscal ou abuso de direito. 5. O STJ (STJ) firmou entendimento de que é possível utilizar sistemas eletrônicos como Infojud, Bacenjud e Renajud antes do esgotamento de outras diligências extrajudiciais, considerando o princípio da efetividade e da celeridade processual. 6. No caso em análise, a parte exequente demonstrou que diversas diligências anteriores foram infrutíferas para localizar bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, sendo cabível e pertinente a utilização de pesquisas via Infojud nas modalidades DOI e DITR. 7. As declarações DOI e DITR fornecem informações relevantes para a identificação de bens imóveis e propriedades rurais pertencentes ao devedor, sendo uma ferramenta eficaz para viabilizar o prosseguimento da execução. 8. A jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ tem reiterado a admissibilidade da utilização do sistema Infojud como meio de impulsionar a execução e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. 9. Diante das circunstâncias do caso, a decisão agravada, ao indeferir as pesquisas solicitadas, contraria os princípios da efetividade, celeridade e razoabilidade que regem o processo executivo. Decisão reformada para autorizar a realização das pesquisas via sistema Infojud nas modalidades DOI e DITR, após o recolhimento das custas necessárias. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: "É admissível a realização de pesquisas pelo sistema Infojud nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) em execução, como meio de localizar bens do executado e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente quando frustradas outras diligências de localização de patrimônio. O princípio da efetividade e da celeridade processual autoriza a utilização de ferramentas eletrônicas que auxiliem na satisfação do crédito exequendo, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV, e CPC/2015, art. 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 09/08/2021, DJe 16/08/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/11/2010; Precedentes desta E. Câmara
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37 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Requerimento para que o agravante possa utilizar outros meios de pesquisa aptos à localização de bens da agravada - Infojud: DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) - Medidas úteis ao processo - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais - Precedentes desta C. 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Recurso provido - Decisão reformada
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38 - STJ. Tributário. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Erro na declaração quanto ao tamanho do imóvel. Retificação. Possibilidade por iniciativa do contribuinte ou de ofício. Ausência de violação ao CTN, art. 147, § 1º e § 2º. Precedente ( 1REsp 770.236-PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24/09/2007).
«1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (CTN, art. 145, III, c/c art. 149, IV) e a pedido do contribuinte (CTN, art. 147, § 1º). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Tributário. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Erro na declaração quanto ao tamanho do imóvel. Retificação. Possibilidade por iniciativa do contribuinte ou de ofício. Ausência de violação ao CTN, art. 147, § 1º e § 2º. Precedente ( 1REsp 770.236-PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24/09/2007). CTN, art. 30.
«1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (CTN, art. 145, III, c/c art. 149, IV) e a pedido do contribuinte (CTN, art. 147, § 1º). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Benefício fiscal concedido. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.
«1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no Lei 9.393/1996, art. 10 pode ser aplicado aos fatos geradores do ITR que se aperfeiçoaram antes de decreto que tornou público estado de calamidade na região do Município de Itabaiana. (...) Fosse acolhida a pretensão da recorrente, apenas as situações que se prolongassem para além do decreto ou que ocorressem após a sua edição poderiam ser objeto do benefício, deixando-se para trás aquelas que, embora sujeitas ao mesmo fen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processo civil e tributário. Ação monitória. Prova escrita. Contribuição sindical rural. Propositura regular. Legitimidade ativa. Contribuição sindical rural. Base de cálculo idêntica a do imposto territorial rural. Acórdão fundado na premissa de que inconstitucional a exação por ofensa à competência residual da união. Matéria constitucional.
«1. A guia da contribuição sindical rural é documento hábil para a instrução de ação monitória, consoante é cediço no Superior Tribunal de Justiça. 2. Isto por que o documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. 3. Consequentemente, «A emissão do boleto bancário concernente à contribuiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto territorial rural. Plano de manejo florestal sustentável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da isenção do Imposto Territorial Rural - ITR. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Ato declaratória da calamidade pública. Natureza jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.
«... 2. O ato de decretação de calamidade pública tem efeito meramente declaratório, de maneira que, reconhecida a situação de catástrofe natural em que se encontra a propriedade do recorrido, pode ele se valer do benefício. (...) No julgamento de apelação, asseverou o Tribunal de origem ter sido devidamente demonstrado que a região onde estava localizada a propriedade do recorrido, Município de Itabaiana, havia sido assolada por período extenso de forte seca, encontrando-se ela em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória» - IPTU do exercício de 2023 - Município de Guararema - Pretensão fundamentada no Decreto-lei 57/66, alegando-se a destinação rural do imóvel objeto do imposto municipal - Sentença de procedência para «declarar que o imóvel cadastrado no Município de Guararema sob o número 64313-41-32-0925-00-000, cuja área é de 20.414,23 m², possui destinação rural até a presente data, portanto não incide sobre ele IPTU, e, por conseguinte incide imposto territorial rural, ficando os lançamentos posteriores condicionados à prova de que a destinação rural tenha sido cessada» - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - DL 57/66, art. 15 - No caso, o imóvel está situado na zona urbana do Município, mas os documentos trazidos aos autos e as fotografias comprovam sua destinação rural, justificando a incidência do ITR - Conclusões não afastadas pelos elementos constantes nas razões recursais - Cobrança do IPTU afastada - Sentença mantida - Recurso não provido
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45 - STJ. Processual penal. Competência.
«Falsificação de guias de recolhimento do Imposto Territorial Rural - ITR objetivando, unicamente, lesão ao patrimônio de particulares.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TRF4. Tributário. Ação anulatória. Prescrição quinquenal. Preclusão. Imposto territorial rural. Lei 4.504/1964, art. 50. Valor da terra nua. Legalidade da imposição por instrução normativa. CTN, art. 28.
«1 - O prazo quinquenal de prescrição previsto no Decreto 20.910/1932 somente é aplicável às ações condenatórias, não atingindo o caso presente, em que se pretende anular lançamento fiscal, pretensão de natureza constitutiva. 2 - A não-interposição de embargos de devedor no prazo previsto na Lei 6.830/1980 não impede o ajuizamento de ação anulatória com o objetivo de desconstituir o título judicial. Não há falar em preclusão em tal hipótese, pois esta é um fenômeno i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de lançamentos. Imposto territorial rural. Imóvel alagado por reservatório. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Matéria constitucional. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em se pleiteia a anulação de lançamentos de ofício de Imposto Territorial Rural (ITR) incidente sobre imóvel alagado por reservatório ou lago de usina hidrelétrica. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi denegada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno. Imposto territorial rural. Reserva legal. Averbação na matrícula necessária. Súmula 83/STJ. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de piso assim se manifestou (fls. 351-352, e/STJ, grifos acrescidos): «(...) como a averbação da área de reserva legal nos imóveis de matrículas 3.000 e 7.673 apenas ocorreu em 06/10/2009 (evento 1, MATRIMÓVEL8 e MATRIMÓVEL12), é devido o ITR do ano-calendário 2005. Outrossim, por as informações prestadas no DIAT do ano-calendário 2005 estarem inexatas (evento 1, OUT23), acerca da área de reserva legal (já que não havia registro dessa área na matrícula do imóvel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa de bens pelos sistemas informatizados. Recurso provido em parte. Diligências anteriormente empreendidas que não propiciaram a satisfação do crédito perseguido. Descabimento das consultas por meio dos sistemas de Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e REDESIM - Pesquisas inadequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas ou mesmo passíveis de obtenção em sede da própria pesquisa INFOJUD, já realizada - Precedentes. Possibilidade de obtenção de informações junto à CENSEC, eis que não acessíveis pela via extrajudicial e cujo teor, a princípio, guarda relação com a busca de bens penhoráveis. Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido
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50 - TRF4. Tributário. Ação anulatória. Imposto Territorial Rural. ITR. Isenção. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Prévia averbação. Necessidade. Exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Desnecessidade. Valor da terra nua. Sistema de preços de terra. Honorários advocatícios.
«1. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (Lei 8.171/1991, art. 104, parágrafo único - Lei de Política Agrícola) prevê que são isentas da tributação as áreas (I) de preservação permanente, (II) de reserva legal e (III) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Amb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)