Importunacao Sexual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.5693.1138.1703

1 - TJSP. Importunação sexual - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

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Doc. 156.3931.3107.2976

2 - TJSP. Importunação sexual - Lesão corporal grave - Verificação, de ofício, de ofensa ao art. 404, parágrafo único do CPP - Ausência de manifestação das partes em alegações finais após o cumprimento das diligências determinadas pela magistrada - Recurso prejudicado, com anulação da sentença para que os autos sejam encaminhados às partes para manifestação no prazo legal.

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Doc. 124.8022.2690.7476

3 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de importunação sexual. Liminar indeferida. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por entender desnecessário o cárcere cautelar, especialmente por se tratar de paciente primário. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis permitem concluir, in casu, a melhor adequação de medidas cautelares alternativas. Provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inteligência do CPP, art. 319. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 935.2404.4388.2373

4 - TJSP. Estupro na modalidade tentada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Desclassificação para o delito de importunação sexual - Impossibilidade. Embargos não providos.

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Doc. 882.1636.9838.7175

5 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL TENTADA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO DEMONSTRADO INDEVIDO EXCESSO DE PRAZO PARA ULTIMAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECENTE REQUISIÇÃO DE LAUDO AO IMESC - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 776.2881.7787.7458

6 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO.

Ausente prova segura e judicializada de que o acusado praticou todas as condutas que lhe foram imputadas na denúncia, e de que as condutas que ele praticou tenham se dado com conotação sexual, com intuito de satisfazer a lascívia, é necessário absolvê-lo do delito de importunação sexual. V.v. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, CP) - RESGASTE DO VOTO MINORITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO - NECESSIDADE. Os elementos de convicção con... ()

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Doc. 481.7351.7109.5795

7 - TJSP. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria sobejamente comprovada pela robusta prova oral. Fatos típicos. DOSIMETRIA e REGIME. Sequer impugnados. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. Diminuição ao mínimo, à míngua de justificação pelo quantum estabelecido. PROVIMENTO PARCIAL.

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Doc. 756.5717.8753.6187

8 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, CAPUT, POR DUAS VEZES, C.C. ART. 69, CP). Condenação. Insurgência do réu. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas pela prova oral, tendo as duas vítimas que viveram situações distintas reconhecido o réu e dado depoimento coeso quanto ao seu modus operandi. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, J. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pena final de 2 anos. Face à gravidade concreta dos delitos, tendo uma das vítimas ficado mais de 30 minutos presa no local dos fatos com medo de ser atacada novamente, necessária a imposição de regime inicial semiaberto. Pelas mesmas condições, não preenchidas as condições para aplicação do art. 44, CP ou do sursis previsto no art. 77, CP. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 814.1119.9851.2822

9 - TJSP. Apelação criminal. Importunação sexual. Inconformismo defensivo pela absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras da vítima e gravações ambientais em áudio e vídeo. Pena, regime e substituição que não comportam reparo. Prequestionamento genérico e infundado. Apelo não provido.

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Doc. 230.7060.9129.9321

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela caracterização do crime de violação sexual mediante fraude e a modificação desse entendimento para desclassificar o delito para importunação sexual demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7051.0829.9191

11 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de desclassificação do delito para importunação sexual. Pleito de que a nova Lei deve ser aplicada ao réu, por ter sido condenado por ato libidinoso, e não estupro. Inexistência de novatio legis in mellius. Crime cometido com violência. Dispositivo invocado inaplicável ao caso presente. Mantida a decisão agravada.

1 - Enquanto uma capitulação diz respeito à importunação sexual, a outra faz menção ao estupro, no entanto, o cerne da questão reside na violência, uma vez que, na importunação sexual, ato diverso da conjunção carnal, o delito é cometido sem violência ou grave ameaça. Não há falar em importunação sexual quando ocorre a violência ou grave ameaça. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 171.6692.8232.5350

12 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONEXOS. ATO OBSCENO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AMEAÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS CODIGO PENAL, art. 233 e CODIGO PENAL, art. 147. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

De ofício: Reconhecida a prescrição retroativa pela pena em concreto, dado o lapso de tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Declarada extinta a punibilidade, nos termos dos art. 107, IV, c/c art. 109, V e art. 110, §1º, todos do CP. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA EM CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

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Doc. 513.7497.3545.8573

13 - TJSP. Habeas corpus. Importunação Sexual. Medidas Cautelares. Não conhecimento. A ação de habeas corpus não se presta para analisar o mérito do cabimento das medidas cautelares impostas no âmbito de investigação de conduta de importunação sexual contra mulher em ambiente de trabalho, se ausentes informações quanto à eventual cessação do risco à ofendida.

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Doc. 240.1080.1997.3740

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vitima menor de 14 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não é possível a desclassificação da conduta prevista no art. 217- A, para importunação sexual, quando a vítima é menor de 14 anos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2954.4435

15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não configuradas. Agravo desprovido.

1 - Exposto na denúncia que o acusado teria perseguido a vítima em via pública, enquanto ela caminhava com seus dois filhos menores, proferindo frases inoportunas e fazendo gestos obscenos, está suficientemente descrito o possível delito de importunação sexual e suficiente amparada a denúncia nos relatos da ofendida. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1102.0107

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para o delito de importunação sexual. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de absolvição ou desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 345.5575.3486.9849

17 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA - PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Suficientemente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao delito de importunação sexual, tendo o representado agido de maneira livre e consciente, não amparado por excludentes, é de rigor a procedência da pretensão socioeducativa.

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Doc. 250.2280.1523.2895

18 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por estupro qualificado e importunação sexual. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O agravante foi condenado por estupro qualificado e importunação sexual, com penas somadas em concurso material. 2 - A sentença condenatória foi mantida em apelação, destacando a suficiência das provas testemunhais e documentais para a condenação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 113.3110.3704.3344

19 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA COM CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - IMPOSSIBILIDADE. -

Se a conduta praticada pelo apelante, embora moralmente condenável, não caracteriza o delito de estupro de vulnerável, deve ser mantida a desclassificação para o delito de importunação sexual, notadamente pela flagrante desproporcionalidade entre a sanção e o ato por ele praticado.

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Doc. 211.1101.0225.5982

20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.3180.5639.8201

21 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Condenação. Impossibilidade, na hipótese. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, quanto à condenação do agravado pelo delito de importunação sexual, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 329.4673.6956.3814

22 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão de pronúncia por tentativa de homicídio qualificado e importunação sexual. Os réus foram pronunciados por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e feminicídio, além de importunação sexual (um deles), em concurso material de crimes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da denúncia por inépcia; (ii) absolvição sumária ou impronúncia por... ()

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Doc. 412.0183.4730.7246

23 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E VEROSSÍMIL - ESPECIAL RELEVO. -

Nos crimes contra a dignidade sexual, muitas vezes praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios físicos, a palavra da vítima, quando consentânea com os demais elementos dos autos, assume especial valor probante. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de importunação sexual, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

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Doc. 555.8524.5483.4216

24 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 215-A E ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NA MODALIDADE TENTADA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NA MODALIDADE TENTADA. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS. RELATO DA OFENDIDA NÃO FOI DESACREDITADO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 584.5929.4578.8511

25 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CP, art. 215-A O VASTO ACERVO PROBATÓRIO COMPROVA QUE O RÉU COMETEU O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, EIS QUE PRATICOU, SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, MENOR DE IDADE, ATO LIBIDINOSO, APERTANDO, POR DIVERSAS VEZES, AS NÁDEGAS DE JÉSSICA DENTRO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO. POR FIM, CONSTA, NA FAC DE ÉRICK, QUE ELE POSSUI PROCESSOS POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE, O QUE DEMONSTRA QUE ELE É PRATICANTE DE CRIMES SEXUAIS CONTRA MULHERES E ADOLESCENTES. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 880.3339.1923.7478

26 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Hipótese em que o réu restou condenado pela prática do crime de importunação sexual, à pena de 02 anos de reclusão. Inexistência de inconformidade recursal pelo Ministério Público, restando transitada em julgado a questão para a acusação. Nos termos da regra prevista no art. 109, V, do CP, a sanção carcerária referida prescreve no lapso temporal de 04 anos. No caso, tendo em vista que, entre o dia do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenat... ()

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Doc. 476.6591.1315.3041

27 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI EXTRAVAGANTE. APLICAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Crime de importunação sexual no contexto abrangido pela Lei Maria da Penha. Fatos narrados na denúncia devidamente comprovados nos autos. Versão firme e fidedigna apresentada pela vítima dos abusos sofridos. Narrativa detalhada. Prova testemunhal. Relatos coesos. Prejuízos à integridade física e mental da ofendida. Robustez da prova documental e oral que integra o caderno processual. Tese de inocência do acusado que não se consolida. Dosimetria penal ajustada à hipótese, sem excessos... ()

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Doc. 210.7131.0255.3445

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Desclassificação para importunação sexual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir o ato delituoso de estupro ao ora recorrido. 2 - A instância antecedente, após minuciosa análise do acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela impossibilidade de desclassificação da conduta do réu para o delito importunação sexual e, para alterar tal conclusão seria necessária a incursão no conjunto fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta esfera, a teor da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 230.7030.5473.9790

29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de violência ou grave ameaça. Desclassificação para importunação sexual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual não foi objeto de debate perante a instância de origem, o que impede o seu conhecimento por este STJ. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0280.5708.3577

30 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Atos libidinosos com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Violação ao CP, art. 217-A Tema 1121 STJ. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina para restabelecer a sentença condenatória por estupro de vulnerável. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia desclassificado a conduta para o crime de importunação sexual (, em razão de o ato libidinoso - tocar a genitália da vítima por cima das roupas - ter sido considerado de menor gravidade. ... ()

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Doc. 231.1160.6873.8907

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A manutenção da condenação do agravante pelo crime de importunação sexual foi devidamente fundamentada nas provas dos autos, com esteio no depoimento da vítima e de testemunha presencial, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0280.5735.6648

32 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Reexame de provas. Via inadequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em face de acórdão que condenou o paciente pela prática do crime de estupro de vulnerável (, contra sua afilhada de 4 anos de idade, com a pena de 8 anos de reclusão. A defesa busca a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para importunação sexual (, e consequente redimensionamento da pena para 1 ano, além de regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 477.1866.9619.1659

33 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESACOLHIMENTO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR.

1. A prática de ato libidinoso sem consentimento, e em um contexto no qual não se pode presumir que a vítima o espere ou o deseje, configura o tipo previsto no 2. Descabida a tese de ausência de dolo quando a prova evidencia que o réu tocou propositalmente, e sem consentimento, a genitália da vítima, com a finalidade de satisfazer a própria lascívia. 3. Pedido de absolvição nos memoriais do Ministério Público não vincula o Juiz ao prolatar sentença. O ... ()

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Doc. 362.1093.3443.1992

34 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

Hipótese em que o réu restou condenado, pela prática do crime de importunação sexual, à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão. Inexistência de inconformidade recursal pelo Ministério Público, restando transitada em julgado a questão para a acusação. Nos termos da regra prevista no art. 109, V, do CP, a sanção carcerária referida prescreve no lapso temporal de 04 anos. No caso, tendo em vista que, entre o dia do recebimento da denúncia e a data de publicação da senten... ()

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Doc. 250.2280.1919.2306

35 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.1061.0870.9130

36 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Art. 213, caput, c.C. Art. 226, inc. Ii, ambos do CP. Pedido de desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente alega violação aos arts. 213 e 215-A, ambos do CP, e pede a desclassificação do crime de estupro para o delito de importunação sexual, previsto no art. 215-A, «caput», do CP. O réu foi condenado em primeiro grau à pena de 9 anos de reclusão pelo crime de estupro contra sua sobrinha, decisão que foi mantida pelo TJRS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se o crime de estupro pode... ()

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Doc. 431.4987.7653.3498

37 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL OU TENTATIVA DE ESTUPRO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c , II), por haver, no ano de 2015, tocado as partes íntimas de sua sobrinha de nove anos, valendo-se da relação familiar para a prática do ato libidinoso. O réu foi condenado a 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa recorreu buscando absolvição, desclassificação para importunação sexual ( ou... ()

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Doc. 240.3220.6305.3953

38 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por estupro de vulneravel. Não realização de sustentação oral no julgamento do recurso de apelação. Desídia da parte. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «Não se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no julgamento da apelação, quando este não observou o procedimento estipulado para tanto» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2 - Ainda que assim não fosse, o pedido subsidiário de desclassificação para o delito de importunação sexual contraria a or... ()

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Doc. 241.0210.7793.4728

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Absolvição. Impossibilidade. Incursão no acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A instância de origem, após a minuciosa análise do acervo fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, condenou o acusado pelo crime de importunação sexual por entender devidamente provada a prática do tipo legal pelo agravante. 2 - Rever o entendimento registrado pela instância ordinária, para afirmar que há fragilidade do acervo probatório e absolver o recorrente, demandaria imprescindível incursão no conjunto de fatos e provas delineado nos autos. Esse proced... ()

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Doc. 210.7090.2450.2774

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado.

1 - «Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual» (Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). 2 - Segundo a orientação pacificada neste Tribunal Superior, nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante di... ()

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Doc. 230.7040.2145.8936

41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável, pois ficou provado que o agravante tocou as partes íntimas das vítimas. 2 - Acolher a tese da defesa, de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.7634.8000.7500

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual e furto. Princípio da insignificância. Recurso contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Ademais, consoante asseverado na decisão agravada, não se constata, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência de aplicação do princípio da insignificância, sobretudo diante do contexto em que praticado o delito de fur... ()

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Doc. 208.0061.1013.8500

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, importunação sexual e resistência. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque se está diante da suposta prática dos crimes de importunação sexual, estupro de vulnerável e resistência, tendo o magistrado invocado no decreto prisional a gravidade concreta da condu... ()

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Doc. 230.5150.9714.6184

44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável, pois ficou provado que o agravante tocou as partes íntimas das vítimas. 2 - Acolher a tese da defesa de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8280.3713.4337

45 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Matéria veiculada no recurso especial bem delimitada quanto ao crime praticado em 2017. Evidente restrição da matéria cognoscível por esta corte.

1 - Por ser do entendimento tanto do STJ quanto do STF rechaçar-se «a pretensão de desclassificação da conduta de praticar ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos para o crime de importunação sexual (» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022), a decisão agravada foi clara em restabelecer a sentença no tocante ao crime praticado no ano de 2017. 2 - Ademais, nas razões do recurso especial do Min... ()

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Doc. 220.4081.1882.4395

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Via angusta do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído, no julgamento da apelação interposta pela defesa, que a conduta perpetrada pelo agente configurou o delito de estupro de vulnerável, e não o crime de importunação sexual, a alteração de tal entendimento exigiria a incursão aprofundada nas provas e demais elementos de convicção dos autos, em cognição plena, vertical e exauriente, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 319.3405.5283.1739

47 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECOTE - INVIABILIDADE - PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA - INDICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PRETENDIDO.

Constitui importunação sexual a prática contra alguém e sem a sua anuência de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, se o ato não constitui crime mais grave. Ato libidinoso é o ato voluptuoso, lascivo, que tem por finalidade satisfazer o prazer sexual. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Nos termos do entendimento consol... ()

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Doc. 425.8747.6043.9310

48 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, POR QUATRO VEZES, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE. arts. 215-A, 329, CAPUT, E PARÁGRAFO 2º, E 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO SOMENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS: 1) CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS DELITOS IMPUTADOS; 2) RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS QUATRO CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL; 3) ELEVAÇÃO DA PENA-BASE; 4) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL E AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 5) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.

Pretensão condenatória que não merece prosperar. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Delito de resistência. Hipótese dos autos em que, após o cometimento dos crimes de importunação sexual, o acusado teria resistido à prisão em flagrante. Acervo probatório inapto a comprovar se o réu simplesmente se debateu na tentativa de impedir sua contenção, a caracterizar resistência passiva, portanto conduta atípica, ou efetivamente empregou violência contra o policial, de modo a ca... ()

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Doc. 231.0260.9587.9130

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. CP, art. 215-A Sentença modificada em segunda instância para condenar o réu. Irresignação defensiva. Tese absolutória. Reexame de prova. Súmula 7, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - O Tribunal de origem, diante do contexto de fatos e provas dos autos, chegou à conclusão de que o agravante realizou a conduta de importunação sexual, pois tocou lascivamente na coxa da vítima e a agarrou, sem o seu consentimento. II - A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1491.4689

50 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Reconhecimento da consumação do delito. Impossibilidade de desclassificação para importunação sexual ou contravenção penal. Fixação da pena. Continuidade delitiva. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou seguimento ao recurso especial, inadmitindo-o quanto à tese de desclassificação do crime de estupro de vulnerável ( para o de importunação sexual ( e rejeitando as demais alegações. O réu busca: a) absolvição por falta de provas; b) desclassificação para importunação sexual ou contravenção penal de perturbação da tranquilida... ()

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