DOC. 513.7497.3545.8573

TJSP. Habeas corpus. Importunação Sexual. Medidas Cautelares. Não conhecimento. A ação de habeas corpus não se presta para analisar o mérito do cabimento das medidas cautelares impostas no âmbito de investigação de conduta de importunação sexual contra mulher em ambiente de trabalho, se ausentes informações quanto à eventual cessação do risco à ofendida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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