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1 - TJMG. Fraude contra credores. Ausência dos requisitos. Agravo de instrumento. Ação pauliana. Bens imóveis. Fraude contra credores. Ausência dos requisitos. Recurso desprovido
«- A fraude contra credores só se configura quando presentes o eventus damni (evento danoso) e o consilium fraudis (conluio fraudulento). Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. CCB, art. 106 e CCB, art. 113.
«A fraude contra credores, proclamada em ação pauliana, não acarreta a anulação do ato de alienação, mas, sim, a invalidade com relação ao credor vencedor da ação pauliana, e nos limites do débito de devedor para com este.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Embargos de terceiro. Adquirente de imóvel penhorado em execução contra o vendedor. Exeqüente que alega fraude contra credores. Caso, em tese, de anulabilidade ou de ineficácia do negócio, e não de nulidade. Necessidade de ação própria. Distinção entre fraude contra credores e fraude à execução. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).
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4 - TJSP. Apelação. Ação Pauliana. Caracterização da fraude contra credores. Ato de liberalidade que dispensa o consilium fraudis. Ré, devedora em processo judicial, que doou todo seu patrimônio, representado por vários imóveis, aos filhos. Fraude contra credores caracterizada. Anulação do negócio devida. Recurso desprovido.
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5 - TRT3. Fraude contra credores. Ação pauliana.
«Como é cediço, a fraude contra credores, prevista nos artigos 158 e seguintes do Código Civil, consiste em vício social do negócio jurídico, e funda-se no «eventus damni», que consiste no prejuízo ocasionado ao credor, e no «consilium fraudis», ou seja, ciência dos contratantes de que a alienação irá lesar o credor do alienante, transmitindo bens que garantiriam a solvência da dívida. O instrumento processual por meio do qual se busca o reconhecimento de nulidade do negócio j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONCLUSÃO. I.
Caso em exame 1.Trata-se de ação pauliana proposta pela parte autora visando à anulação de dação em pagamento, alegando fraude contra credores. 2.A parte autora argumenta que a dação em pagamento foi realizada em evidente fraude, dilapidando o patrimônio do devedor em prejuízo de seus credores. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a dação em pagamento caracteriza fraude contra credores, considerando a anterioridade do crédito e a intençã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fraude contra credores. Comprovação. Preenchimento dos requisitos exigidos. Agravo parcialmente provido.
«1 - A ocorrência de fraude contra credores demanda a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni), que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis). 2 - Agravo interno parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMG. Fraude contra credores. Agravo de instrumento. Execução. Legitimidade passiva. Sujeitos previstos em lei. Responsabilidade patrimonial de terceiro. Hipótese excepcional. Necessidade de cabal comprovação de subsunção a hipótese legal. Fraude contra credores. Cognição incidental na execução. Inviabilidade
«- Podem figurar no polo passivo da execução apenas os sujeitos taxativamente arrolados no CPC/1973, art. 568. - Apenas nas hipóteses expressa e excepcionalmente previstas em lei pode o patrimônio de terceiro responder à execução, de modo que a sucessão de empresas demanda cabal comprovação. - A fraude contra credores é insuscetível de cognição incidental na execução, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para tal desiderato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TARS. Execução. Fraude contra credores e fraude à execução. Distinção. (Cita doutrina).
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10 - TJSP. Direito Civil. Ação Pauliana. Fraude Contra Credores. Não ocorrência. Acordo que não configura consilium fraudis e eventus damni. Insolvência não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido. I. Caso em Exame Ação pauliana busca anular acordo judicial entre os requeridos, alegando fraude contra o credor trabalhista. O autor possui crédito trabalhista de R$ 51.511,44 contra São João Extintores Ltda, constituído antes do acordo homologado em 25.01.2021, que reduziu a dívida de R$ 181.999,17 para R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o acordo judicial homologado constitui fraude contra credores, prejudicando o crédito trabalhista do autor. III. Razões de Decidir3. Não se comprovou fraude contra credores ou simulação no acordo homologado, pois a sentença já previa compensações e o autor não provou má-fé dos requeridos.4. A mera alegação de insolvência do devedor trabalhista, por si só, não justifica a anulação do acordo, pois não se demonstrou que os requeridos sabiam da insolvência e agiram para fraudar. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de má-fé ou conluio entre os requeridos impede o reconhecimento de fraude contra credores. Legislação Citada: CC, art. 158. Jurisprudência Citada: Não informada
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11 - STJ. Fraude contra credores. Fraude preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Temperamento. Relativização. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º.
«1. Da literalidade do art. 106, parágrafo único, do CC/16 extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. 2. Contudo, a interpretação literal do referido dispositivo de lei não se mostra suficiente à frustração da fraude à execução. Não há como negar que a dinâmica da sociedade hodierna, em constante transformação, repercute d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS ENTRE PARENTES PRÓXIMOS.
Declaração de ineficácia do ato de alienação por configurar fraude contra credores, com evidência de consilium fraudis e eventus damni. Transferência ocorrida após a constituição do crédito e que resultou em potencial insolvência do devedor. Inaplicabilidade da apreciação equitativa para honorários advocatícios em causas de alto valor econômico. Tema 1076 do STJ. Manutenção integral da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Recurso de apelação em embargos de terceiro. Construção de bem. Doação. Justiça gratuita. Fraude à execução. Fraude contra credores.
«1 - Justiça gratuita. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inc. LXXIV do art. 5º (CF/88, art. 5º, LXXIV). Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º. 2 - Fraude à execução. Conjunto probatório que indica ter sido o imóvel doado em data anterior a determinação da penhora nos autos. Hipótese de fraude à execução não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Embargos de terceiro. âmbito. Fraude contra credores. Inadmissibilidade em sede de embargos de terceiro. Ação especial de rito abreviado, que tem finalidade possessória. Ato praticado em fraude contra credores que é anulável por meio de ação pauliana ou revocatória. Súmula 195/STJ. Ato judicial de constrição que não pode subsistir. Recurso desprovido.
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Parceria pecuária. Cessão de crédito. Fraude contra credores. Requisitos. Conluio. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Registro da cessão de crédito. Irrelevância para a fraude contra credores. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A fraude contra credores depende da presença dos seguintes requisitos: (a) anterioridade do crédito, b) comprovação do prejuízo ao credor, e (c) o conhecimento pelo terceiro do estado de insolvência do devedor. 2 - O Tribunal local assentou que não houve comprovação do conluio entre os devedores e o terceiro adquirente do crédito. Alterar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - A au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STF. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Reconhecimento inadmissível. Necessidade da ação pauliana. (Indica precedentes).
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17 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
Pretensão que encontra encarte típico no CPC, art. 292, VI. Montante que deve traduzir o benefício econômico discutido que, na hipótese, corresponde ao valor reivindicado pelo autor, bem como o pedido voltado ao reconhecimento de fraude contra credores. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. APELAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES.
Reconhecimento. Decisão mantida. Presença dos requisitos legais. Art. 158/159 do CC. Eventum damni e consilium fraudis. Alienação de imóveis a preço vil afasta a presunção de boa-fé. Precedentes. Insolvência do devedor não elidida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude contra credores.
«Eficaz o negócio jurídico em sua origem, poderá deixar de sê-lo, se sobrevier sentença constitutiva que lhe retire essa eficácia relativamente aos credores. Circunstância que não é suscetível de operar-se no âmbito dos embargos de terceiro. Imprescindibilidade da ação pauliana.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Fraude contra credores. Embargos de terceiro. Ação pauliana.
«A fraude é discutível em ação pauliana, e não em embargos de terceiro. Precedentes da 1ª, 3ª e 4ª Turmas e da 2ª Seção do STJ. Embargos de divergência conhecidos pela Cortes Especial, mas rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TST. Recurso de revista. Ação pauliana. Incompetência material da justiça do trabalho. Fraude contra credores. Ação de natureza civil.
«O pedido de anulação de alienação de bem imóvel, negócio jurídico bilateral, praticado em fraude contra credores, com o objetivo de resguardar bens para o pagamento de créditos trabalhistas supostamente devidos, não está inserido na competência desta Justiça Especializada, por não se tratar de controvérsia decorrente de relação de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação pauliana. Ação proposta para anulação de negócios jurídicos por fraude contra credores. Reconhecimento de fraude à execução. Julgamento extra petita. Ocorrência.
«1. Na origem, trata-se de ação pauliana proposta com o objetivo de anular diversos negócios jurídicos de compra e venda de imóveis que teriam sido realizados entre as rés em fraude contra credores. 2. Desborda dos estreitos limites da demanda, configurando julgamento extra petita, o acórdão que se afasta das causas de pedir e pedidos apresentados pelo autor - que requereu a anulação de atos jurídicos de compra e venda porque supostamente realizados em fraude contra credores - e r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Embargos de terceiro. Partilha. Casamento. Separação judicial. Inexigibilidade de registro do formal de partilha. Fraude contra credores. Execução contra ex-marido. Súmula 195/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 109.
«O bem atribuído à mulher, na partilha havida em separação judicial, não pode ser alcançado pela penhora na execução movida contra o seu ex-marido, sendo desinfluente a circunstância de não ter sido levado a registro o formal de partilha. Precedentes do STJ. «Em embargos de terceiro, não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.» (Súmula 195/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO: AÇÃO PAULIANA (REVOCATÓRIA) - TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTENÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS EVIDENCIADOS - ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS NEGÓCIOS - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -
Verificada a ocorrência de inovação recursal, deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento parcial do recurso. - Tratando-se de ação pauliana (revocatória), o reconhecimento da alegada fraude contra credores exige a presença dos seguintes fatores: (i) anterioridade do crédito; (ii) ato fraudulento, em conluio dos envolvidos, que implique prejuízo ao credor (eventus damni); (iii) que a prática do ato resulte na insolvência do devedor. - Evidenciada a fraude contra credores, im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Ação própria. Arrendamento. Má-fé incomprovada. Sacas de arroz. Restituição. Embargos de terceiros. Constrição sobre bem integrante do patrimônio da embargante. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Fraude à execução e fraude à credores. Dicotomia. Impossibilidade de declaração da ocorrência de fraude a credores em cognição sumária.
«Toda a tese exposta pela recorrente no intuito de macular a legalidade do contrato de arrendamento baseia-se na suposta ocorrência de fraude. Ocorre que o ato supostamente fraudulento se deu muito antes da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo as partes. É caso, destarte, de analisar se ocorreu fraude a credores, e não fraude à execução. A diferenciação importa no que diz com o meio através do qual pode ser declarada a ilegalidade do ato. A fraude contra credores implica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse. Má-fé. Fraude contra credores. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe rever o posicionamento do Tribunal de Justiça no sentido de que tenha havido fraude contra credores por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Embargos de terceiro. Doação de imóvel por avalistas a seus filhos. Fraude contra credores. Impossibilidade de decretação no âmbito dos embargos. Ação pauliana ou revocatória. Necessidade. Súmula 195/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 106.
«Inviável o reconhecimento da fraude contra credores no bojo de embargos de terceiro, sendo necessária a sua investigação e decretação na via própria da ação pauliana ou revocatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação pauliana, declarou a ineficácia da alienação de veículo automotor, realizada entre os réus, por configurada fraude contra credores. A sentença determinou o retorno do bem ao patrimônio da primeira ré para possibilitar eventual constrição em garantia do crédito do autor, além de condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da assistênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É possível o julgamento monocrático quando o recurso for contrário a súmula desta Corte de Justiça, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 932, IV, a. 1.1. Mesmo que assim não fosse, o suposto vício ficaria superado, tendo em conta que «a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no CPC/2015, art. 932 é suprida com o julgamento colegiado» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TAMG. Doação. Ação revocatória. Bem Imóvel. Insolvência. Fraude contra credores. Caracterização.
«Presume-se de má-fé a transferência de bem imóvel do devedor, a título gratuito, a seus descendentes, quando tal ato leva à insolvência do doador, frustrando, assim, o pagamento dos títulos por ele emitidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Fraude à execução. Fraude contra credores. Distinção. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 593. CCB/2002, art. 158.
«... Diferença marcante entre a fraude contra credores e fraude de execução situa-se na categoria do interesse violado com a prática do ato fraudulento. Com efeito, a primeira tem por violado interesse de natureza privada, qual seja o interesse privado do credor. De sua vez, na fraude de execução o interesse infringido é o da própria atividade jurisdicional, ou seja, macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz.» Nesse sentido dilucida Humberto Theodoro Júnio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de fraude contra credores. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos da fraude contra credores demanda reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ag ravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TRT3. Fraude contra credores. Caracterização. Execução. Condição de sócio oculto. Comprovação.
«Evidenciada nos autos a condição de sócio oculto do pai da sócia da empregadora do exequente, resta comprovada a fraude contra os credores, devendo o sócio oculto integrar o polo passivo da execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Embargante que adquire telefone da executada, meses antes de ajuizada a execução. Alegada fraude contra credores. Apreciação inadmissível em embargos. Necessidade de ação pauliana. Acolhimento. (Com doutrina e jurisprudência).
«Se a Fazenda Pública exeqüente entende que houve transferência simulada de direitos sobre linha telefônica, deverá ajuizar ação própria para desconstituir o ato apontado como de fraude contra credores, descabendo os embargos de terceiro para este fim.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Dívida existente em momento anterior à alienação de imóveis. Imóveis transferidos à ex-companheira. Insolvência do devedor. Fraude ao credor caracterizada. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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36 - TJSP. Contrato. Mútuo. Ação de cobrança. Contrato consubstanciado em cheques impagos. Autor que pleiteia o reconhecimento da fraude contra credores encabeçada pelos sócios da ré, bem como a desconsideração da personalidade jurídica. Desacolhimento. A fraude contra credores deve ser objeto de ação própria, se presentes os requisitos legais. A desconsideração da personalidade jurídica não é matéria atinente à ação de conhecimento e sim à fase de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.
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37 - TJSP. Ação Declaratória - Alegada simulação na transferência de imóveis - Fraude contra credores considerada como informativa do conteúdo da pretensão veiculada na petição inicial - Decadência reconhecida - Decreto de extinção - Causa de pedir indicativa da afirmação de uma simulação, tal qual o previsto no art. 167, «caput» do CC/2002, e não, de fraude contra credores - Arguição de nulidade do negócio jurídico - Decadência descaracterizada - Sentença anulada, com afastamento da extinção decretada - Recurso provido
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação pauliana. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Não demonstrada. Vício afastado. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A ocorrência de fraude contra credores demanda: i) a anterioridade do crédito; ii) a comprovação de prejuízo ao credor ( eventus damni ); iii) tenha o ato jurídico praticado levado o devedor à insolvência; e iv) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor ( scientia fraudis ). 2 - O Tribunal de Justiça afastou a alegação de fraude contra credores, em razão de inexistência de crédito anterior ao negócio dito como fraudulento, bem como da nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÔNUS DE PROVA DO IMPUGNANTE - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI - IMPROCEDÊNCIA -
Ofertada impugnação à concessão da gratuidade judicial, a parte atrai para si o ônus de demonstrar a falta dos pressupostos legais para o deferimento, sem o que o pedido de revogação deve ser indeferido. - Nos termos do art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Fraude contra credores. Caracterização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade.
«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização da fraude contra credores demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRJ. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Escritura de compra e venda. Lavratura. Ocasião em que existia apenas títulos protestados. Lei 7.433/85, art. 1º, «caput» e § 2º. CPC/1973, art. 1.046.
«Impossibilidade de seu reconhecimento em sede de embargos de terceiro. Ademais disso, a existência de título apenas protestado quando da lavratura da escritura de compra e venda, não insinua a fraude contra credores, ainda mais porque a certidão de protestos de títulos sequer é exigida para a prática do ato – Lei 7.433/1985, art. 1º, «caput» e § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Recurso especial. Embargos a execução. Fraude contra credores. Bem de família. Alienação a terceiros. Manutenção da destinação do bem. Hipoteca. Não registrada. Ato doloso. Impenhorabilidade. Ciencia do terceiro adquirente.
1 - Embargos à execução ajuizados em 02/06/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 09/04/2024. 2 - O propósito recursal é decidir I) se houve negativa de prestação jurisdicional; II) se deve ser declarado nulo o contrato de mútuo entre particulares com juros acima do que estipula a Lei de Usura; III) se a ausência de registro da hipoteca na matrícula do imóvel alienado afasta a alegação de fraude contra credores;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Negócio jurídico anulado. Fraude contra credores. Requisitos comprovados. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O eg. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela presença de todos os requisitos para reconhecer a fraude contra credores: anterioridade, eventus damni e o consilium fraudis, reconhecendo como explícita a intenção de fraudar negócio jurídico celebrado entre pai e filha. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Alienação de bens. Simulação. Fraude contra credores. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo de instrumento não provido. 1. Na hipótese dos autos, o tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela configuração de fraude contra credores.
Alterar esse entendimento demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Pedido formulado pelo Ministério Público no curso do procedimento. Acórdão reconheceu a ocorrência de fraude contra credores. Julgamento extra petita.
«1 - O Ministério Público Federal, ainda que não tenha sido expresso quanto a seu fundamento jurídico, pediu, no contexto do cumprimento de sentença, por meio de simples petição, a invalidade de negócio jurídico realizado com vistas a frustrar a efetividade do cumprimento de sentença. Tais características levam à conclusão de que, na verdade, o Ministério Público Federal objetivava o reconhecimento de fraude à execução, com fundamento no CPC/1973 (e não no Código Civil). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação pauliana reconhecendo a fraude contra credores no negócio de dação em pagamento envolvendo o imóvel de matrícula 6.335, determinando o cancelamento do registro do imóvel e o retorno ao patrimônio dos alienantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os requisitos da fraude contra credores (anterioridade do crédito, eventus damni e consilium fraudis/scientia fraudis) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócios jurídicos por fraude contra credores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação anulatória de negócios jurídicos por fraude contra credores. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do cc/2002. Redação originária e atual. Doações feitas por genitores a seus filhos. Limitação da responsabilidade. Fraude contra credores. Ação pauliana. Imprescindibilidade. Devido processo legal. Recurso especial provido. Prejudicado o recurso do credor.
1 - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do CC/2002 - em sua antiga e atual redação - destina-se a afastar a separação entre o patrimônio do sócio e da respectiva pessoa jurídica com o propósito de combater fraudes, desvios e confusão patrimonial, e permite a responsabilização: (i) de sócios por obrigações das respectivas empresas, (ii) de empresas por obrigações de sócios e (iii) de empresas por obrigações de outras pessoas jurídic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS - FRAUDE CONTRA CREDORES - DIVÓRCIO - ATO JURÍDICO SIMULADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ.
Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). A fraude contra credores é considerada um vício social e se configura quando o devedor insolvente ou próximo da insolvência aliena seus bens, com o objetivo de impedir que seu patrimônio seja utilizado pelos credores para saldar as dívidas. Sendo in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial provido. Embargos de terceiro. Reconhecimento de fraude contra credores. Via imprópria. Súmula 195/STJ. Ausência de novos fundamentos. Decisão mantida.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)