DOC. 552.5959.2943.8493

TJSP. Apelação. Ação Pauliana. Caracterização da fraude contra credores. Ato de liberalidade que dispensa o consilium fraudis. Ré, devedora em processo judicial, que doou todo seu patrimônio, representado por vários imóveis, aos filhos. Fraude contra credores caracterizada. Anulação do negócio devida. Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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