Excesso De Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.6319.0145.7636

1 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade ativa do patrono para executar crédito em seu nome da credora e determinando a retificação do polo ativo em 15 dias, sem condenação em honorários. Os recorrentes alegam excesso de execução e ilegitimidade em relação a parte dos créditos, requerendo a condenação do Agravado em honorários sucumbenciais. II. Questão em dis... ()

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Doc. 323.0447.0458.1901

2 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução - Pretensão da sociedade de advocacia exequente, ora agravante, de reconhecer o descabimento da exceção de pré-executividade («intempestividade») e o afastamento da alegação de excesso de execução - Improvimento - Cabimento de exceção de pré-executividade, para alegação de excesso de execução, quando há evidente excesso - Jurisprudência do STJ - Excesso de execução corretamente reconhecido - Sentença executada, mantida pelo Tribunal, que arbitrou os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa - Impossibilidade de, agora, determinar que os honorários incidam sobre o proveito econômico obtido pelos demandantes - Intenção do exequente de «atualizar» o valor da causa para as quantias reconhecidas na sentença (proveito econômico) que não comporta acolhimento nesta fase do processo - Atualização do valor da causa que, na hipótese dos autos, deve seguir a orientação da Súmula 14/STJ, como reconhecido pelo juízo singular - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 153.6393.2009.6400

3 - TRT2. Excesso excesso de execução. Demonstrado o excesso de execução, compete ao tribunal determinar a correção, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

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Doc. 264.0818.0426.5304

4 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Rivaldo Batista Dantas contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença ajuizado por Auto Posto Ozório Ltda. Leandro Vesdel Souza Gonçalves e Welysson Santos Gonçalves. O agravante pleiteia gratuidade judiciária e reconhecimento do excesso de execução, por erro material na sentença ao atualizar de forma distinta os valores devidos pelas partes. Requer a reforma da decisão agravada, com a suspensão do processo e... ()

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Doc. 654.7676.2371.7914

5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alega excesso de execução, apontando diferença de R$ 9.682,37 cobrados a maior, e sustenta que a questão não demanda dilação probatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o alegado excesso de execução pode ser arguido por meio de exceção de pré-executividade ou se de... ()

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Doc. 138.7571.5005.1200

6 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Via imprópria para a alegação de excesso de execução. Matéria de defesa e não de ordem pública. Excesso de execução não revelado. Preclusão da matéria de fundo. Cálculo impugnado que apenas reitera os cálculos anteriores, não impugnados. Recurso desprovido.

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Doc. 217.7108.7163.2273

7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra despacho que manteve decisão que reconheceu excesso de execução em ação de execução por quantia certa, com base em cédula de crédito bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. III. Razões de Decidir 3. A análise das planilhas de cálculo apresentadas pela exequente demonstra que não ho... ()

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Doc. 154.6474.7005.0200

8 - TRT3. Execução. Excesso. Excesso de execução. Não configuração.

«Não se configura excesso de execução a penhora de bem cujo valor supera o crédito exequendo, mormente quando ele está garantindo dívidas oriundas de outros processos. Eventual saldo remanescente, após a quitação dos débitos exequendos, será restituído à executada, sem lhe ocasionar prejuízo nos termos do artigo 710 CPC/1973.»

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Doc. 150.5244.7009.5200

9 - TJRS. Direito privado. Excesso de execução. Reconhecimento. Descabimento. CPC/1973, art. 475-L, V. Ação de conhecimento condenatória. Fase de cumprimento da sentença. Excesso de execução. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade.

«Em se tratando de cumprimento de sentença, descabe ao juiz reconhecer, de ofício, a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria do incidente de impugnação a que se refere o , V, competindo à parte-executada inclusive declarar de imediato o valor que entende correto (, § 2º). Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 644.3967.5824.0282

10 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO.

Ocorrência - Reinstrução do feito - Não cabimento - Parte que teve oportunidade de se manifestar em sua plenitude - Ausência de afronta ao devido contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido. I. Caso em Exame Cumprimento de sentença em que a decisão impugnada declarou a preclusão da alegação de excesso de execução por parte do executado, que não recolheu os honorários periciais, inviabilizando a perícia judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussã... ()

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Doc. 133.3424.7061.3481

11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação em cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando valor devido, além de multa por litigância de má-fé ao agravante. O agravante sustenta a inexistência de excesso e a improcedência da multa imposta. II. Questão em discussão3. A discussão gira em torno de:(i) a existência de excesso de execução na quantia fixada;(ii) a validade da multa aplicada por litigânc... ()

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Doc. 154.5442.7003.1500

12 - TRT3. Excesso de execução. Não configurada.

«Descumprida, no prazo fixado, a obrigação de entrega de documentos, não há que se falar em excesso de execução pela aplicação da multa respectiva.»

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Doc. 351.4347.4640.6473

13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de excesso de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução pode ser acolhida sem a apresentação do valor correto e do demonstrativo discriminado dos cálculos pela parte executada. III. Razões de Decidir 3. A ausência de indicação do ... ()

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Doc. 136.2350.7001.1800

14 - TRT3. Execução. Excesso. Excesso de execução. Inexistência.

«Não se configura excesso de execução quando se constata a existência de diversas dívidas em outros processos garantidas pelo mesmo bem, o que infirma a tese de excesso, sendo possível até mesmo a insuficiência de saldo para solver as inúmeras dívidas contraídas. Ademais, na hipótese de venda judicial do bem constrito, após a satisfação de todos os créditos exequendos, eventual saldo remanescente será entregue à executada, sem lhe ocasionar qualquer prejuízo. Inexistente afro... ()

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Doc. 797.0486.9541.8214

15 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração

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Doc. 741.0929.2839.6297

16 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração

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Doc. 640.6273.4134.2360

17 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração.

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Doc. 709.3738.8167.8712

18 - TJSP. RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO.

Insurgência em face de decisão que determinou à agravante a comprovação de pagamento de diferença de honorários advocatícios no valor de R$ 1.713,59. Decisão mantida. Ausência de declaração do valor que a executada reputa devido impede apreciação da alegação de excesso de execução (art. 535, §2º, CPC). Falta de apresentação de memória de cálculo do valor que a executada afirma devido quando alega excesso de execução é causa de rejeição liminar da impugnação ao cump... ()

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Doc. 505.7327.8367.1896

19 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição da exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Matéria de ordem pública passível de apreciação - Inobservância, todavia, do disposto no art. 525, §4º do CPC - Executado que alegou genericamente o excesso de execução, deixando de indicar o valor que reputa devido e de apresentar cálculo discriminado do débito - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 579.3182.0978.4105

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Ausência de intimação do advogado do devedor - Intimação ocorrida em ato posterior que supriu a nulidade - Decisão que afastou a nulidade - Insurgência do devedor para anulação dos atos a partir da penhora - Excesso de execução alegado em impugnação após a preliminar de nulidade - Ausência de análise do mérito pelo Juízo a quo - Decisão agravada que deverá ser anulada para que seja analisado e decidido o alegado excesso de execução. Recurso provido em parte, com determinaç... ()

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Doc. 150.5244.7011.3600

21 - TJRS. Direito privado. Excesso de execução. Arguição. Momento. Cumprimento da sentença. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Exceção de pré-executividade. Brasil telecom. Não recebimento.

«A exceção de pré-executividade é cabível quando discutida a nulidade do título, o qual, todavia, no presente caso, apresenta-se em tese líquido, certo e exigível. Eventual excesso de execução é matéria que deve ser objeto de impugnação ao cumprimento da sentença. Agravo improvido.»

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Doc. 949.2679.3706.2831

22 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Alegação conjuntamente à impugnação à penhora - Possibilidade - Questões correlatas e ordenamento jurídico que não consente com o enriquecimento sem causa - Apreciação pelo juízo - Necessidade, sob pena de supressão de instância - Perícia contábil - Desnecessidade, por se tratar de mero cálculo aritmético: - Em se tratando de cumprimento de sentença, não há impossibilidade de alegação de excesso de execução conjuntamente... ()

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Doc. 901.6265.8470.6450

23 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Urânio Distribuidora e Comercio Atacadista de Produtos Ltda. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve excesso de execução nos honorários advocatícios e (ii) a legalidade da inclusão da taxa judiciária no valor exequendo. III. Razões de Decidir 3. ... ()

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Doc. 241.1060.8185.3967

24 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Excesso de execução. Sucumbência mínima da Fazenda Pública.

1 - Restando a Fazenda Pública vencedora quanto ao excesso de execução objeto dos embargos, deve a recorrida arcar com os ônus da sucumbência, que devem ser fixados tendo como base de cálculo o excesso de execução reconhecido. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 775.8663.1521.2329

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - Não apresentada planilha demonstrativa do cálculo pelo executado. Insurgência. Manutenção. Alegação de excesso de execução desacompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do impugnante - Providência exigida pelo CPC, art. 525, § 4º, inclusive para viabilizar o contraditório efetivo a respeito do alegado excesso de execução e o cotejo pelo contador judicial com o valor indicado pela exequente. DECISÃO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 653.5462.6540.0823

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXCESSO À EXECUÇÃO- NÃO CABIMENTO- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -

Cédula de Crédito Bancário - Alegações de excesso de execução - Conhecimento - Impossibilidade, por não se tratar de matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória - Discussões que somente têm cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar excesso d... ()

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Doc. 950.8789.8294.6557

27 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PETIÇÃO RECLAMANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

simples petição nos autos não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida exceção de pré-executividade e apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a simples petição para discutir o excesso de execução apontado pela agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 760.5202.0680.5662

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Impugnação a cálculo elaborado pela exequente em obséquio a parâmetros definidos por anterior decisão judicial. Excesso de execução não aferido. Imprecisão aritmética não demonstrada. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.

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Doc. 285.5883.7617.7755

29 - TJSP. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Extemporaneidade da objeção que não dispensa o Juiz de aferir a objetiva correção do valor devido, eis que mesmo de ofício cabe-lhe zelar para que a execução se processe em exata conformidade com o título, o que se aplica também ao cumprimento de sentença. Excesso de execução não verificado. Recurso improvido

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Doc. 308.8997.8976.9115

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR ERRO NA PLANILHA APRESENTADA PELO AGRAVADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO ABONO DE ASSIDUIDADE, COM VIOLAÇÃO À COISA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR ERRO NA PLANILHA APRESENTADA PELO AGRAVADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO ABONO DE ASSIDUIDADE, COM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA - DECISÃO REFORMADA - DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DA MUNICIPALIDADE.

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Doc. 145.4863.9011.1400

31 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de valores relativos a correção monetária e juros de mora pelo atraso no pagamento de duplicatas. Excesso de execução por inclusão de duplicatas constantes em aditamento à petição inicial. Inocorrência do alegado excesso. Impugnação por excesso de execução não acolhida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.5533.0002.5700

32 - STJ. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Violação od CPC/1973, art. 535 não configurada. Excesso de execução. Alegação de excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A análise referente aos supostos equívocos nos cálculos acolhidos na origem demanda reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 878.6388.8453.6015

33 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXEQUENTE.

Acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento da executada. Oposição de embargos de declaração pelo advogado da agravante. Excesso de execução reconhecido, por acolhimento parcial de impugnação a cumprimento de sentença, que enseja sucumbência da exequente. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 410). Honorários sucumbenciais fixados em 12% do valor do excesso de execução reconhecido (art. 85, §2º, CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. 506.0221.1413.7343

34 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Alegação de excesso de execução - Rejeição Liminar - Nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada no excesso de execução deverá observar o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. Alegação de excesso de execução formulada de modo genérico e desacompanhada de demonstrativo do cálculo, na contramão do que exige a legislação processual no dispositivo acima citado, de modo que a rejeição da impugnação é medida que se impõe. - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 164.9852.3000.1100

35 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Pagamento em parcelas. Inadimplência. Oferecimento de exceção de pré-executividade sob o argumento de excesso de execução e de ocorrência de prescrição. Necessidade de análise tão somente da tese relativa à prescrição pelo juízo «a quo», o que não ocorre com o alegado excesso de execução que deveria ser objeto de embargos à execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 667.9448.4228.4243

36 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Uma vez juntado aos autos de execução o parecer da Comissão Técnica de Classificação, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração.

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Doc. 279.5662.2858.0332

37 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR MEIO DA QUAL A EXECUTADA RECLAMAVA O EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - A

exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir o excesso de execução apontado pela agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 696.6069.8786.8462

38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte credora contra a sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo o excesso de execução e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso. A apelante sustenta, preliminarmente, a preclusão da alegação de excesso de execução e a existência de um acordo tácito entre as partes quanto ao valor depositado, além de contestar o cálculo dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()

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Doc. 194.5795.5087.4262

39 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

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Doc. 136.7681.6002.1300

40 - TRT3. Excesso. Excesso de execução. Significado e configuração.

«Diz-se excesso de execução a situação processual em que o valor dos bens constritos excede em muito o crédito exeqüendo. Sendo assim, a antijuridicidade afasta a possibilidade de se seguir com a persecução em números avantajados. Não é assim, contudo, quando a penhora ostenta valores bem próximos aos definidos na sentença de liquidação, mesmo que haja insurgência do executado quanto ao montante. E ainda que houvesse, em tese, diferença mais significativa, ainda assim seria o c... ()

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Doc. 200.3472.2712.3272

41 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão rejeitou a impugnação considerando ausência de resistência dos exequentes quanto ao excesso de execução, deixando de fixar sucumbência - Agravo da impugnante, executada - Impugnação - Excesso de execução reconhecido pelos exequentes após planilha da impugnante, executada - Impugnação acolhida nesse tocante - Sucumbência - Honorários advocatícios devidos - Aplicação do Tema Repetitivo 410 do STJ, de caráter vinculante - Fixação nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, em 10% do valor do excesso de execução reconhecido - Decisão agravada reformada nesta parte - Recurso provid

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Doc. 649.2811.3748.1256

42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. ARRESTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento de sentença de ação de prestação de contas, com alegação de excesso de execução e ilegalidade de arresto de suas contas sem intimação pessoal, além de ofertar imóvel em garantia. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de excesso de execução e (ii) a legalidade do arresto sem intimação pessoal da executada. 3.- Não há excesso de execução, pois a... ()

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Doc. 696.9487.1086.5583

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Não acolhimento - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Não demonstração de excesso de execução e erro de cálculo. Agravo desprovido

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Doc. 780.9959.8848.7788

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Não acolhimento - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Não demonstração de excesso de execução e erro de cálculo. Agravo desprovido

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Doc. 330.8958.7701.8098

45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que conheceu de impugnação apresentada pela executada em incidente de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos por ela apresentados e deferiu o levantamento dos valores bloqueados. A agravante sustenta a intempestividade da impugnação e a impossibilidade de discutir excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 154.1731.0003.3500

46 - TRT3. Execução. Excesso. Excesso de execução e excesso de penhora.

«Não cabe reconhecer a existência de excesso de constrição, quando: a) não há êxito no bloqueio de dinheiro pelo Sistema Bacen-Jud; b) a executada não indica algum outro bem de valor mais próximo da monta exequenda; c) o bem apresado já garante outras execuções trabalhistas. Apenas ocorre violação do , quando verificada a existência de excesso de execução e não de excesso de penhora. E assim é porque, no caso de excesso de constrição, não existe prejuízo... ()

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Doc. 815.2920.6847.3950

47 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de embargos à execução opostos por locatária alegando excesso de execução por parte da locadora na cobrança de aluguéis e encargos locatícios inadimplidos. Busca a embargante a redução do valor exequendo, reputando indevida a inclusão das parcelas relativas aos meses de março/2020, abril/2020, março/2021 e dezembro/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução na cobrança do aluguel ... ()

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Doc. 862.7814.6752.9303

48 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o excesso de execução. Recurso do exequente. Inconformismo do exequente, alegando que houve preclusão. Excesso de execução que é matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão. Cumprimento de sentença que deve obedecer aos parâmetros determinados na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Cálculos apresentados pela parte agravada que não podem prevalecer. Excesso que foi verificado. Verificado o excesso de execução, há sucumbência do credor, que justifica a imposição de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 507.2155.3319.5427

49 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação por excesso de execução. Preclusão. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alegou excesso de execução, sustentando erro na metodologia de cálculo da restituição em dobro. A decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há preclusão em relação a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de execução deve ser arguido no prazo de 15 dias após o término do prazo para pagamento voluntário, conforme o CPC, art. 525. A alegação não foi realizada no referido prazo, além de que já apresentada impugnação anterior, configurando assim preclusão consumativa da matéria. 4. O excesso de execução não constitui matéria de ordem pública, não podendo ser apreciado de ofício pelo juiz, nem rediscutido após o decurso do prazo legal. 5. A agravante já havia apresentado impugnação anterior na qual não alegou a suposta irregularidade agora arguida, tampouco questionou a metodologia de cálculo da restituição, o que reforça a preclusão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução deve ser apresentada no prazo legal de 15 dias, sob pena de preclusão consumativa. 2. O excesso de execução não constitui matéria de ordem pública e não pode ser apreciado de ofício após o decurso do prazo legal para impugnação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 2º; 523; 525, § 1º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.04.2021, DJe 01.07.2021

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Doc. 921.0122.6181.7643

50 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA TESE DEFENSIVA COM MEMORIAL DE CÁLCULOS - REQUISITO FORMAL DESCUMPRIDO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA - NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO 1 -

Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Entendimento do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. 2 - No caso, a embargante se limitou a questionar algumas parcelas sem apresentar, de maneira objetiva e amparada em memorial de cálculos, qual, de fato, era o valor efetivamente devido, desrespei... ()

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