Desacato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 694.2141.7424.7394

1 - TJSP. DESACATO - CODIGO PENAL, art. 331- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.8846.5233.4488

2 - TJSP. APELAÇÃO - DESACATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.8431.1801.1944

3 - TJSP. APELAÇÃO - DESACATO - Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.2066.1334.9608

4 - TJSP. Ação Penal - Crime de desacato (CP, art. 331, caput) - procedência - sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/1995, art. 82, §5º - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.6181.9284.6767

5 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DESACATO (CP, art. 331). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA BEM PROVADAS. DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. CONDUTA DO RÉU DE HUMILHAR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES QUE DESBORDOU DA LEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2235.6241.1191

6 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTAS ANÁLOGAS AO DESACATO E À AMEAÇA. LIBERDADE ASSISTIDA. Irresignação ministerial quanto à medida socioeducativa aplicada. Apelado reincidente na prática de atos infracionais graves, tendo já cumprido medida de internação pela prática de ato infracional equiparado à traficância. Condições pessoais manifestamente desfavoráveis. Necessidade de intensa intervenção estatal por meio do cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.5432.1977.3861

7 - TJSP. CRIMINAL - DESACATO - CP, art. 331 - RÉU PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA POLICIAIS MILITARES, CHAMANDO-OS DE «FILHOS DA PUTA» E «MERDAS», DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO - AFASTADA ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO FORAM UNÂNIMES EM CONFIRMAR OS XINGAMENTOS, ESCLARECENDO QUE, NO MOMENTO DOS FATOS, ESTAVAM EM PERSEGUIÇÃO A OUTRA PESSOA E ABORDARAM O RÉU SOMENTE APÓS AS PALAVRAS OFENSIVAS PROFERIDAS POR ELE - DEPOIMENTO DA ESPOSA DO RÉU QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS RELATOS SEGUROS E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS - EVIDENTE SEU INTERESSE EM VÊ-LO ABSOLVIDO - FATOS OCORRERAM PRÓXIMO A BAR - A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXCLUDENTE, DEIXANDO DE ARROLAR TESTEMUNHAS ISENTAS - DOLO CONFIGURADO - PALAVRAS OFENSIVAS DIRIGIDAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE TÊM EVIDENTE INTUITO DE DESPRESTÍGIO À FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA, CONFIGURANDO CRIME DE DESACATO - CORRETA A CONDENAÇÃO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (FLS. 54/59) - INCIDÊNCIA DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA - PENA FIXADA EM 8 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - BEM ELEITO O REGIME SEMIABERTO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE SE TRATA DE RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (JÁ SOFREU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0772.5000.5900

8 - TJRS. Desacato. CP, art. 331. Sentença condenatória mantida. Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de desacato, condenação é a única medida que se impõe ao caso em tela. Conduta típica.

«Sendo o sujeito passivo do desacato o Estado e, secundariamente, o funcionário público, mesmo este não estando em horário de trabalho, pode ocorrer o desacato se o ofensor levar em consideração a função pública exercida pelo ofendido. Dolo configurado. O estado de embriaguez não impede a caracterização do crime, salvo se decorrente de caso fortuito ou força maior, o que não se evidencia nos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.8533.6783.9087

9 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Cleusa Cubas foi condenada por desacato, resistência e lesão corporal contra policiais, com pena suspensa. A defesa buscou absolvição. II. Questão em Discussão Determinar se Cleusa cometeu os crimes de desacato, resistência e lesão corporal. III. Razões de Decidir Provas confirmam desacato e resistência, além de lesão corporal comprovada por laudo. Não há justificativa para falsa acusação. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7256.7900

10 - STJ. Desacato. Funcionário público.

«O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação, ou de nível cultural.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.2289.7930.8727

11 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Wagner Alexandre da Silva contra sentença que o condenou por desacato, conforme art. 331, na forma do , à pena de 9 meses e 19 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. O recorrente alega fragilidade das provas e ausência de dolo, argumentando que a abordagem policial foi desrespeitosa e agressiva. Requer absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a compensação de circunstâncias judiciais e fixação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.9558.0704.9414

12 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Carlos Leitonas foi condenado por desacato e ameaça a guardas civis, buscando absolvição por ausência de dolo quanto ao primeiro delito. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve dolo no desacato. III. Razões de Decidir 3. Provas robustas confirmam a ameaça e o dolo no desacato. 4. Embriaguez voluntária não exclui dolo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Dolo no desacato é caracterizado pela intenção de humilhar; embriaguez n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7014.1200

13 - TJRS. Desacato.

«Desacatar funcionário público no exercício da função.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.3970.3800.2921

14 - TJSP. DESACATO -

absolvição pelo juiz de primeiro grau - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou policiais militares no exercício de suas funções - presença de dolo específico - embriaguez que decorreu de conduta voluntária do réu, não excluindo a ilicitude do fato - decisão reformada para condenar o réu - compensação proporcional da circunstância agravante da multirreincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - concurso formal afastado - desacato q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.0969.6261.7057

15 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA REAL E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DEFENSIVA DE INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES PELA MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEQUENO AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.6579.0777.7782

16 - TJSP. Apelação criminal. Desacato e resistência. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Atipicidade em relação ao desacato não configurada. Condenação mantida. Apelo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0772.5000.4800

17 - TJRS. Desacato. O desacato proferido durante a oposição de resistência constitui-se em mero exaurimento desta, caracterizando o chamado post factum impunível. Absolvição decretada. CP, art. 331.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.2162.6226.5706

18 - TJSP. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa, fuga do local do acidente, desacato e resistência - Materialidade e autoria comprovadas - Exame clínico - Confissão parcial dos crimes - Palavra das testemunhas civis e dos policiais militares - Condenação mantida; Desacato e resistência - Crimes cometidos no mesmo contexto - Absorção da resistência pelo desacato, que é mais grave - Necessidade - Pena - Redução da prestação pecuniária - Cabimento - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2474.2000.1000

19 - TJMMG. Desacato a superior. Militar. CPM, art. 298.

«Todo ato que redunde em desrespeito, desprestígio ou irreverência, dirigido a superior hierárquico, é punido a título de desacato a superior. Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7248.6700

20 - TJMG. Desacato. Embriaguez. Dolo. Ausência. Desconfiguração do delito.

«Não se configura o crime de desacato () quando o agente está em estado de embriaguez e suas ofensas são dirigidas genericamente, sem a vontade livre e consciente de ofender, humilhar, espezinhar, agredir o funcionário público, no exercício de suas funções.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.1485.6363.7611

21 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O réu, Belton Cordeiro Lemos, foi condenado por desacato, conforme , à pena de 8 meses e 22 dias de detenção em regime semiaberto. Absolvido das acusações de desobediência e resistência, o réu apelou, buscando absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena e substituição por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a condenação do réu pelo crime de de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.8006.5999.9558

22 - TJSP. Lesão corporal, resistência e desacato. Apelo ministerial. Impossibilidade do reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência. Condutas que não se confundem e desígnios distintos. Precedentes do STJ. Autoria e materialidade bem delineadas. Os policiais militares narraram em uníssono os fatos e réu confessou em delegacia. Dosimetria que comporta reparos. básicas do crime de resistência e desacato reduzidas ao piso. Confissão extrajudicial bem reconhecida quanto aos crimes de desacato e resistência, assim como causa de aumento prevista no art. 129, §12º do CP. Regime inicial aberto. Sursis afastado. Mais benéfico ao réu o cumprimento da pena em regime aberto. Parcial provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0772.5000.5800

23 - STJ. Penal. Desacato. Agravo regimental no recurso especial. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Ofensa à liberdade de expressão. Inocorrência. Agravo desprovido. CP, art. 331.

«1. Consoante entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no , não havendo que falar em ofensa ao direito à liberdade de expressão, prevista em Tratado Internacional de Direitos Humanos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9014.0159.9045

24 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por ALAN JONES APOLINARIO DA SILVA contra a sentença que o condenou a 06 meses de detenção, em regime aberto, por desacato a funcionário público, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. II. Questão em discussão. 2. A defesa busca a absolvição do acusado por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, alegando ausência de dolo. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e a autoria do delito for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0011.2900

25 - TJRS. Direito criminal. Desacato. Resistência. Competência. Turma recursal criminal. Apelação crime. Desacato e resistência. Declinação de competência. Turma recursal.

«Embora a soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados ao apelado ultrapasse o limite estabelecido no , a ação penal tramitou em estrita conformidade com o rito procedimental estabelecido pela Lei 9.099/1995. Competência declinada para Turma Recursal Criminal. Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3105.4622.0400

26 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DOS RÉU. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO. PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. COMPATIBILIDADE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELAS CORTES SUPERIORES. PENA BEM DIMENSIONADA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DOS RÉU. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO. PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. COMPATIBILIDADE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELAS CORTES SUPERIORES. PENA BEM DIMENSIONADA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.1275.3330.1665

27 - TJSP. Desobediência e desacato - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Prova segura e suficiente; Desacato - ADPF Acórdão/STF - Conduta recepcionada pela CF/88 - Ofensa ao direito à liberdade de expressão, prevista em Tratados Internacionais de Direitos Humanos - Inocorrência - Crime caracterizado - Condenação mantida; Desobediência e desacato - Pena - Calamidade pública - Ausência de nexo entre a circunstância e as condutas - Agravante - Afastamento - Necessidade - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7558.6300

28 - TJRJ. Desacato. Vítima. Policial militar. Crime que exige o dolo específico para sua configuração. Absolvição do acusado. CP, art. 331.

«Crime de desacato. Policiais militares — supostas vítimas do desacato — que participaram do processo, porém com manifesto interesse no deslinde da causa, o que afeta, sobremaneira, a força probatória de seus depoimentos. Única testemunha presencial que não confirma a tese acusatória. Ausência de prova, o que leva à absolvição do acusado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.9307.9875.4192

29 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra a r. sentença que condenou o apelante por embriaguez ao volante e desacato, com penas de detenção, multa e suspensão da habilitação. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo, além de substituição da multa por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência de provas para a condenação por embriaguez ao volant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.9156.8760.9527

30 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por William José da Cruz Correia da sentença que o condenou por desacato, nos termos do , com pena substituída por prestação pecuniária. Absolvição dos delitos previstos no art. 163, parágrafo único, III, e no , com base no , VII. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de absolvição do réu por atipicidade de conduta, alegando legítima def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.8678.8194.6305

31 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. I.

Caso em Exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu por desacato, absolvendo-o do delito de ameaça e corrupção de menores. O Parquet busca condenação pelos demais delitos, em que absolvido. O réu pleiteia anulação de provas e absolvição do delito de desacato. II. Questão em Discussão. 2. Analisar (i) se a condenação por desacato deve ser mantida e (ii) se há provas suficientes para condenação por corrupção de menores e ameaça. III. Razões de Deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.2838.3095.8855

32 - TJSP. FURTO E DESACATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO ART. 311. ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS CONDUTAS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Márcia Matias Fonseca foi condenada por furto e desacato, com penas de reclusão e detenção em regimes fechado e semiaberto, respectivamente. A defesa recorreu, alegando a aplicação do princípio da insignificância para o furto e ausência de dolo específico para o desacato. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a aplicação do princípio da insignificância ao furto de objeto de baixo valor e a ausência de dolo específico no crime de desacato. 3. O furto de objeto avaliado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.0319.2852.6975

33 - TJSP. Apelação. Desacato e Resistência - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas _ Prova oral coesa - Dolo do desacato demonstrado na espécie. Condenação mantida - Reprimenda e regime prisional bem fixados e não impugnados - Apelo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.7454.8418.2242

34 - TJSP. DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que a ré desacatou policial no exercício de suas funções - não houve descriminalização do desacato e sua tipicidade foi mantida no ordenamento jurídico brasileiro - pena e regime prisional bem aplicados - valor de prestação pecuniária fixado de acordo com o previsto no 45, § 1º, do CP - sentença mantida - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7516.0000

35 - TJRJ. Crime de injúria racial, de desobediência e de desacato. Condenação apenas pelo delito de desacato. Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia.

«Dúvida quanto ao dolo de agir nos crimes de injúria e de desobediência. Palavras realmente ofensivas mas que proferidas em momento de explosão emocional não caracterizam o delito de injúria. Crime de desobediência. Erro de proibição. Norma administrativa reiteradamente desrespeitada e que por isso autoriza a alegação de desconhecimento da legalidade da ordem. Absolvições mantidas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.0287.8098.4118

36 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Sabrine Santos de Almeida contra a sentença que a condenou a 8 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, pelos crimes de ameaça e desacato, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos. 2. A apelante alega que não houve crime de desacato, afirmando ser atípica sua conduta, e que agiu em legítima defesa diante de abordagem policial. II. Questão em discussão. 3. Discute-se se a ré deve ser absolvida da con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7280.4400

37 - TJMG. Desacato. Não configuração. Embriaguez completa. Crime não caracterizado. CP, art. 331.

«Não há que se falar em desacato se o agente estava em completo estado de embriaguez, a ponto de não ter a mínima consciência dos atos que praticava, o que afasta o dolo específico exigido para a configuração do delito em questão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.4633.3089.5534

38 - TJSP. Apelação criminal - Lesões corporais praticadas no âmbito da violência doméstica e Desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima na fase inquisitorial e em juízo convincentes e em consonância com acervo probatório - Exame médico comprovando as lesões - Crime de desacato devidamente comprovado pela prova oral coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes - Penas-base fixadas acima do mínimo legal para os crimes de lesão corporal e desacato - Reincidência Específica - Aumento na fração de 1/6 para o crime de lesão corporal qualificada - Compensada a agravante com a atenuante da confissão, para o delito de desacato - Regime Fechado para o delito de lesão corporal qualificada e semiaberto para o de desacato - Maus antecedentes e reincidência - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Detração - Matéria a ser enfrentada pelo Juízo das Execuções Criminais - Condenação à reparação pelo dano moral mantida - Tema 983 - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.3692.6909.3475

39 - TJSP. Furto simples, resistência e desacato, em concurso material - Pretendida a absolvição do furto por insignificância e a absolvição por falta de provas quanto aos delitos de resistência e desacato - Colhimento parcial - Furto e desacato indiscutíveis - Confissão judicial quanto à subtração suficiente e corroborada pela prova oral - Insignificância não configurada - Irrelevância do valor da res furtiva diante da vida pregressa do acusado - Precedentes - Desacato confirmado pelos relatos dos agentes de segurança - Agente que, na iminência de ser preso, ofende os policiais - Resistência não configurada - Ameaças genéricas do réu que, diante do contexto em que proferidas, objetivavam menosprezar a força estatal - Crime único de desacato - Condenação parcialmente mantida Dosimetria - Atenuante da confissão do furto configurada - Alegação de ter desistido da subtração que não impede o reconhecimento da confissão, diante da admissão de culpa - Pena do furto reduzida - Tempo de prisão provisória e pouco gravidade dos fatos e permitir, no caso, a adoção do regime aberto - Precedentes - Recurso defensivo parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.9752.6225.9841

40 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, resistência, desacato, direção sem habilitação e direção perigosa. Recurso defensivo. Materialidade, autoria e tipicidade da resistência, desacato e ameaça bem demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo. Negativa do acusado isolada e inverossímil. Inaplicabilidade da consunção entre a resistência e o desacato. Manutenção da condenação quanto a tais delitos. Direção perigosa. Elementar não comprovada. Absolvição por fragilidade probatória. Direção sem habilitação. Condutor habilitado. Validade do documento vencida. Absolvição por atipicidade da conduta. Penas de partida acima do piso, diante dos maus antecedentes. Reincidência. Continuidade delitiva entre os dois crimes de ameaça e entre as duas infrações de desacato. Concurso material delineado entre todos os delitos. Regime semiaberto adequado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.4657.9294.6525

41 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO

e RESISTÊNCIA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Conjunto probatório evidenciado sob o palio do contraditório e ampla defesa. Reconhecimento de delito único - Absorção do delito de resistência pelo delito de desacato. Alteração da pena e do regime inicial - ABERTO - Nos termos do que dispõe o art. 33, parágrafo 2º, c, do CP. AFASTAMENTO DO SURSIS - Adequado afastamento do Sursis por ser prejudicial ao réu. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9166.6256.7205

42 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Breno Sanches Sodini foi condenado por conduzir veículo sob influência de álcool e desacatar policiais militares. A pena foi de 1 ano e 1 mês de detenção, em regime semiaberto, convertida em prestação de serviços à comunidade, além de multa e suspensão da habilitação por 2 meses. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a alegação de atipicidade do crime de desacato por ausência de dolo específico e (ii) a possibilidade de reconhecime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 272.7095.3412.2230

43 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: A sentença condenou Luana Naiara Aparecida Bernardo a 11 meses de detenção por lesão corporal, desacato e resistência, em regime inicial aberto, com direito de recorrer em liberdade. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação da acusada pelos crimes de lesão corporal, desacato e resistência. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 507.6920.6539.9554

44 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Guilherme Henrique Alves dos Santos Lopes contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante e desacato, com penas substituídas por restritivas de direitos. A defesa pleiteia absolvição por falta de provas e nulidade do exame clínico, afastamento da prestação pecuniária além de gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9025.6004.9300

45 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto. Dosimetria. Reincidência. Desacato. Pacto de são josé da costa rica (psjcr). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Julgamento do tema. Terceira Seção. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Em recente decisão, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, uniformizou o entendimento pela manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. II - Na oportunidade, consignou-se que a conservação do delito em questão na legislação vigente, não acarreta o descumprimento do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não havendo, sequer, a força vinculante que se procurou emprestar a imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.2978.9493.1697

46 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Carlos Eduardo Alfano Forcinito contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante, conforme o , «caput» e desacato, conforme o , à pena de um ano e dois meses de detenção, em regime semiaberto, além de multa e proibição de dirigir. A defesa alega insuficiência de provas e ausência de dolo no desacato, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, a fixação de regime aberto e a s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3005.0600

47 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Crimes de desobediência, de desacato, e de uso de drogas. Prova suficiente para mantença da condenação pelos crimes de desobediência e desacato, mas não para configuração do crime de uso de drogas, este com absolvição. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0789.4426

48 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crimes de resistência e desacato. Princípio da consunção. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente por resistência (, § 2º) e desacato (), totalizando 11 meses e 36 dias de detenção em regime semiaberto. 2 - A parte recorrente busca a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é aplicáve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 302.4514.8095.7085

49 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO, LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Pretendida absolvição por carência de provas para ambos os crimes; por legítima defesa, na lesão corporal; especificamente ao desacato, por atipicidade de conduta por ausência de dolo específico; com pleito subsidiário de incidência do princípio da consunção entre os crimes. Mérito. Das provas. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial de exame de corpo de delito. Prova oral. Relato judicial do policial militar agredido e desacatado, sufragado por prova testemunhal. Leg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.0907.9215.9896

50 - TJSP. Apelação. Crimes de resistência e desacato, e contravenção penal de posse de arma branca. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Exclusão da pena de multa quanto ao crime de desacato. Parcial provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações