Csll | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0680.8599

1 - STJ. Tributário. Recurso especial. Irpj. Csll. Base de cálculo. Crédito presumido de ICMS. Exclusão. Demais benefícios fiscais. Inclusão.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que: a) o crédito presumido de ICMS não sofre a incidência de IRPJ e de CSLL; b) os demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS não podem ser excluídos, em regra, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidas as condições estabelecidas em lei específica. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - A questão concernente ao possível atendimento dos requisitos previstos em lei para fins de exclusão dos «demais benefícios ... ()

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Doc. 240.9290.7626.6385

2 - STJ. Tributário. Programa de parcelamento. Adesão. Irpj. CSLL. Descontos/reduções concedidos no âmbito do pert. Incidência.

1 - A concessão de benefício fiscal de redução tributária, em regra, por operar diminuição nos custos da empresa, impacta positivamente em seu lucro, de modo a atrair, sobre o valor correspondente a essa redução, a incidência do IRPJ e da CSLL. 2 - Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os descontos/reduções de multas e juros concedidos ao contribuinte na adesão a programa de parcelamento tributário - PERT. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4271.1350.1362

3 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.

1 - Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 180.1053.7002.9600

4 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Incidência.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. 2. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que os créditos gerados pelo programa Reintegra compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Dessa forma, é cabível a incidência de I... ()

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Doc. 210.8261.0684.8269

5 - STJ. Tributário. Reintegra. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Não inclusão.

1 - Firmou-se o entendimento na Primeira Turma do STJ de que os valores relativos ao REINTEGRA não se incluem na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na exportação de produtos» (... ()

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Doc. 210.8261.0416.9396

6 - STJ. Tributário. Reintegra. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Não inclusão.

1 - Firmou-se o entendimento na Primeira Turma do STJ de que os valores relativos ao REINTEGRA não se incluem na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na exportação de produtos» (... ()

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Doc. 210.8261.0611.2793

7 - STJ. Tributário. Reintegra. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Não inclusão.

1 - Firmou-se o entendimento na Primeira Turma do STJ de que os valores relativos ao REINTEGRA não se incluem na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na exportação de produtos» (... ()

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Doc. 210.6290.9687.1339

8 - STJ. tributário. Irpj e CSLL. Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.

1 - Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0190.9201.9550

9 - STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.

1 - Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência tanto do Imposto de Renda quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2161.1627.4864

10 - STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.

1 - Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência tanto do Imposto de Renda quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2171.2771.3902

11 - STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. Aplicações financeiras. Rendimentos. Correção monetária. Incidência.

1 - Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no período, sujeitam-se à incidência tanto do Imposto de Renda quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 162.0774.6006.0800

12 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.

«1. O dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cá... ()

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Doc. 230.7071.0823.0832

13 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implicíta. Exação de irpj e CSLL sobre os valores auferidos a título de taxa selic.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, pretendendo o reconhecimento da inconstitucionalidade e afronta aos arts. 153, III, e art. 195, c da incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos pela Autora a título de taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) sobre repetição de indébito tributário e depósito judicial. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Diante da negativa de seguimento à parcela recursal ... ()

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Doc. 211.1241.1337.7389

14 - STJ. Tributário. Reintegra. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Não inclusão.

1 - Firmou-se o entendimento na Primeira Turma do STJ de que os valores relativos ao REINTEGRA não se incluem na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na exportação de produtos» (... ()

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Doc. 240.3220.6344.0996

15 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Irpj. CSLL. Base de cálculo. ISS. Exclusão. Afetação.

1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à possibilidade de exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2 - Tese controvertida: definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CS... ()

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Doc. 240.3220.6730.7672

16 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Irpj. CSLL. Base de cálculo. ISS. Exclusão. Afetação.

1 - A questão jurídica a ser equacionada pelo STJ refere-se à possibilidade de exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2 - Tese controvertida: definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CS... ()

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Doc. 155.3865.4002.3300

17 - STJ. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Art. 1º do ato declaratório.ADI srf 25/2003. Legalidade. Consonância com o Lei 4.506/1964, art. 44, III, arts. 12 e 53, da Lei 9.430/96, Lei 8.981/1995, art. 41, e Lei 8.541/1992, art. 7º. Incidência do irpj e CSLL na repetição de indébito tributário de valores deduzidos anteriormente da base tributável do irpj e CSLL.

«1. A repetição do indébito tributário não escapa à tributação pelo IRPJ e pela CSLL justamente porque que se classifica como «recuperações ou devoluções de custos», receita operacional prevista no Lei 4.506/1964, art. 44, III; ; arts. 392, II e 521, §3º, do RIR/99. Sua inserção no lucro operacional deriva do fato de que o pagamento dos diversos tributos, em regra, representa custo dedutível, consoante o e o Lei 8.541/1992, art. ... ()

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Doc. 211.1080.9502.2569

18 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CSLL e IRPJ. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência.

1 - É legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes da diferença de atualização monetária. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0030.2918.6261

19 - STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. Imóveis em estoque. Correção monetária. Fato gerador. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ há muito sedimentou-se no sentido de que a modificação de valores dos bens imóveis em estoque decorrente de atualização monetária não constitui renda a possibilitar a incidência de tributos, como o IRPJ e a CSLL, que possuem como fator imponível o acréscimo patrimonial. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6935.0383

20 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Taxa selic. Depósito judicial. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de repetitivos, Tema 504, firmou a orientação de que os juros incidentes no levantamento de depósito judicial, dada sua natureza remuneratória, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4271.2708.9739

21 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno contra decisão que reconheceu a natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais. Possibilidade de tributação pelo irpj e pela CSLL.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança «objetivando o reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores decorrentes de repetição de indébito tributário e os valores decorrentes de depósitos judiciais.» 2 - Em seu Tema 504 (REsp. Acórdão/STJ), esta Corte consolidou o entendimento de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL".... ()

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Doc. 155.5393.0001.5500

22 - STJ. Tributário. ICMS presumido. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência.

«1. A Segunda Turma desta Corte, possui o entendimento firmado no sentido de que «o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL» (AgRg nos EDcl no REsp 1.465.870/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/3/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5412.4001.6800

23 - STJ. Tributário. ICMS presumido. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que «o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL» (AgRg nos EDcl no REsp 1.465.870/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/3/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5251.2880.1329

24 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que se sujeitam à incidência tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais oriundas de correção monetária (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022). 2 - Agravo ... ()

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Doc. 220.6071.2155.1720

25 - STJ. tributário. Irpj. CSLL. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que se sujeitam à incidência tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais oriundas de correção monetária (AgInt nos EREsp 1.660.363/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, julgado em 29/03/2022, DJe 31/03/2022). 2 - Agravo inter... ()

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Doc. 221.0201.0322.8521

26 - STJ. Tributário. Juros de mora. Contrato particular. Atraso. Natureza remuneratória. Irpj e CSLL. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que incide o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, ante seu caráter remuneratório. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 192.8734.7000.2300

27 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. CSLL. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada. Anterioridade mitigada. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixado pela Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. II - Nos termos da jurisprudência do STF, para que a alíquota majorada da CSLL seja exigível, basta que seja respeitada anterioridade nonagesimal prevista na , § 6º. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (, § 4º).»

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Doc. 185.7284.3000.2600

28 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Inclusão de base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque constituem incentivo voltado à redução de custos. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 192.7940.9000.6400

29 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CSLL. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada. Agravo a que se nega provimento.

«I - É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixou a Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.1240.7840.7149

30 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Valores relativos à taxa selic aplicada nos depósitos judiciais. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de repetitivos (Tema 504), reafirmou a orientação de que «Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0727.3265

31 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Valores relativos à taxa selic aplicada nos depósitos judiciais. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de repetitivos (Tema 504), firmou a orientação de que «Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.1080.1928.3742

32 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Valores relativos à taxa selic aplicada nos depósitos judiciais. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de repetitivos (Tema 504), reafirmou a orientação de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 186.5913.2001.5300

33 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito presumido. Inclusão na base de cálculo da CSLL e irpj. Descabimento.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela ilegalidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido se contrapõe ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 181.5511.4012.7000

34 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.

«1 - O dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. 2 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de c... ()

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Doc. 230.4041.0854.1414

35 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Exação de IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos a título de taxa Selic.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando (a) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária qualificada pela incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre valores correspondentes à taxa Selic incidente na repetição do indébito tributário e devolução de depósito judicial; (b) a declaração do direito à recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos últimos ... ()

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Doc. 230.6230.8213.3463

36 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implicíta. Exação de irpj e CSLL sobre os valores auferidos a título de taxa selic.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando (a) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária qualificada pela incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre valores correspondentes à taxa Selic incidente na repetição do indébito tributário e devolução de depósito judicial; (b) a declaração do direito à recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos últimos ... ()

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Doc. 210.7010.9873.0197

37 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes

1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 156.5222.4001.3800

38 - STJ. Tributário. Agravo regimental. IRPJ. CSLL. Compensação. Limites. Lei 8.981/1995 e Lei 9.065/1995. Legalidade.

«1. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores com a finalidade de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica não contém eiva de ilegalidade. 2. Agravo regimental não-provido.»

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Doc. 187.3130.9003.5400

39 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito presumido. Inclusão na base de cálculo da CSLL e do irpj. Descabimento.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela ilegalidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido se encontra em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.2021.1601.9592

40 - STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Eresp 1.210.941/rs.

1 - A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI previsto na integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 198.2422.3002.9800

41 - STJ. Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade.

«I - Na origem o contribuinte impetrou ação mandamental visando ao reconhecimento do direito à exclusão do valor destacado a título de ICMS no conceito de receita bruta, para fins de cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido. II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. 1.522.729/R... ()

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Doc. 141.6512.5000.7000

42 - STJ. Tributário. Irpj e Csll. Base de cálculo. Não inclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10.

«1. Segundo entendimento desta Corte, os créditos escriturais de PIS e COFINS, decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/03, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ausência de previsão legal. 2. Registre-se que o objetivo do disposto no , § 10 foi de evitar a não-cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 241.1081.0312.1844

43 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Créditos de pis/cofins. Abatimento. Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10 c/c Lei 10.637/2002, art. 15. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que se discute a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando a sistemática de creditamento relativo ao PIS/Cofins não cumulativo. 2 - A contribuinte argumenta que os créditos do PIS/Cofins relativos a insumos não servem de base de cálculo para o IRPJ e a CSLL, por força da , § 10 c/c a . Por essa razão, esses créditos deveriam, segundo ela, ser abatidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3 - Diferentemente do q... ()

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Doc. 210.6241.1262.8442

44 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.

1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6150.4416.9176

45 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes

1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8020.9440.4478

46 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.

1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0050.9378.6233

47 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.

1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9300.9444.5253

48 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes.

1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5310.9758.3871

49 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Precedentes

1 - O posicionamento deste Tribunal Superior está sedimentado no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os rendimentos de operações financeiras, ainda que provenientes de diferença de correção monetária (inflação). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.1160.2144.4974

50 - STJ. Tributário. Processual civil. Crédito presumido de PIS e Cofins. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Impossibilidade.

1 - Ambas as Turmas da Seção de Direito Público desta Corte Superior firmaram o posicionamento no sentido da impossibilidade de excluir os créditos presumidos do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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