DOC. 192.7940.9000.6400

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CSLL. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada. Agravo a que se nega provimento.

«I - É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixou a Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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