DOC. 231.1240.7840.7149

STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Valores relativos à taxa selic aplicada nos depósitos judiciais. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de repetitivos (Tema 504), reafirmou a orientação de que «Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". 2. Agravo interno desprovido.

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