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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: continuidade delitiva

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Doc. 184.3294.7002.5300

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Lapso temporal superior a trinta dias. Excepcionalidade justificada. Mantida a continuidade delitiva. Recurso provido.

«1 - Embora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra no período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo. 2 - Tendo o Tribunal local demonstrado que a prática delitiva se deu em três blocos distintos de condutas cujo intervalo de tempo entre eles foi de aproximadamente três meses, mas consignado que todas elas foram praticadas ... ()

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Doc. 182.3460.8004.2100

2 - STJ. Penal. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Lapso temporal superior a trinta dias. Excepcionalidade justificada. Mantida a continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Embora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra no período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo. 2 - Tendo sido imputada aos recorridos a apropriação de grãos que mantinham como depositários da CONAB, conforme apurado em fiscalizações nos dias 21/11/2012 e 20/02/2013, nota-se que a indicada apropriação de grãos d... ()

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Doc. 495.8976.9279.3971

3 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de roubo. 2. O sentenciado possui condenações por roubo majorado e é considerado reincidente, caracterizando habitualidade delitiva. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva em face da habitualidade criminosa do agravante. III. Razões de decidir 1. A continuidade delit... ()

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Doc. 103.1674.7093.3200

4 - STF. Crime continuado. Continuidade delitiva.

«Se de um lado é certo que a ordem jurídica contempla a teoria objetiva pura, de outro não menos correto é que a conclusão sobre a continuidade delitiva não prescinde do atendimento aos requisitos previstos no CP, art. 71.»

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Doc. 181.6274.0003.4000

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Exclusão da continuidade delitiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de infrações.

«I - Para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o agente tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente, análise que demanda inadmissível reexame do material fático-probatório acostado aos autos. II - Este eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que nos crimes sexuais, ... ()

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Doc. 250.3180.5900.0972

6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Continuidade delitiva. Nulidade do acórdão. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenado por crimes previstos no CP, art. 147, combinado com a Lei 11.340/2006, e na forma dos CP, art. 69 e CP art. 70. 2 - A Defensoria Pública sustenta nulidade do acórdão por não enfrentar a tese defensiva sobre a continuidade delitiva entre os fatos 2 e 3, e pela negativa de reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos 1, 2 e 3. II - Ques... ()

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Doc. 498.0360.1489.1272

7 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Edilson Felício da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas para reconhecimento da continuidade delitiva, alegando semelhança nas condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes de roubo e extorsão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há continuidade delitiva entre os crimes cometidos pelo agravante, justificando a unificação das penas. III. Razões ... ()

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Doc. 103.1674.7485.6600

8 - STJ. Crime continuado. Homicídio qualificado. Vítimas distintas. Continuidade delitiva específica. Aplicabilidade. CP, art. 71, parágrafo único.

«A continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do CP, art. 71, relaciona-se com os crimes continuados cometidos contra os bens personalíssimos, praticados dolosamente e com violência ou grave ameaça à pessoa, diferente da continuidade delitiva propriamente dita, prevista no seu «caput», que cuida do tratamento jurídico penal relativo aos demais crimes praticados em continuidade delitiva. Hipótese em que houve pluralidade delitiva de natureza dolosa e ofensa a vítim... ()

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Doc. 241.0301.1996.3929

9 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Intervalo entre as condutas superior a quatro meses. CP, art. 71, caput. Impossibilidade de unificação de penas.

1 - A caracterização da continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos (tempo, lugar, maneira de execução e outros parâmetros semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios). 2 - Apesar de o lapso temporal se tratar de um requisito objetivo, o CP, art. 71, caput não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. 3 - Esta Corte Superior de Justiça, em diversos julgados, tem afastado continuidade delitiva entre crimes cometidos... ()

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Doc. 250.6020.1492.2178

10 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo e extorsão, com fundamento no CP, art. 71. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal, entendendo que não foram demonstrados os requisitos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, considerando a ausência de nexo de causalidade entre os delitos e a mera r... ()

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Doc. 180.3474.0008.0300

11 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Caracterização. Concurso material ou continuidade delitiva específica. Não incidência. Recurso conhecido e não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. O fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas dive... ()

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Doc. 250.1061.0439.4536

12 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Alegação de violação ao CP, art. 71. A jurisprudência desta corte que adota a teoria mista, exigindo requisitos objetivos e subjetivos para a continuidade delitiva, o que não foi demonstrado no caso concreto. O reconhecimento da continuidade delitiva no caso concreto demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O recorrente alega violação ao CP, art. 71, sustentando que o tribunal a quo não reconheceu a continuidade delitiva entre os delitos de receptação qualificada e receptação simples, apesar de, segundo ele, estarem presentes os requisitos necessários. II - Questão em ... ()

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Doc. 210.8131.1568.8868

13 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo e corrupção de menores. Afastamento da continuidade delitiva. Crimes de espécies diferentes. Reexame de provas. Não ocorrência. Matéria de direito. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva do crime de roubo majorado. Precedentes do STJ.

1 - Ao decidir pelo afastamento da continuidade delitiva, fez-se necessário apenas a reprodução de entendimento já firmado nesta Corte Superior, no sentido de que é incabível reconhecer a continuidade delitiva entre crimes de espécies diferentes, não se fazendo necessário, para tanto, a análise de elementos de prova. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá... ()

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Doc. 194.1621.0000.1900

14 - STF. Crime continuado. Continuidade delitiva. Crimes contra os costumes. Datas e número. Irrelevância. Considerados crimes contra os costumes datas e número são neutros, para concluir-se pela configuração da continuidade delitiva.

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Doc. 144.3322.8000.9400

15 - TJMG. Continuidade delitiva. Apelação criminal. Pichação em edificação urbana. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Absolvição. Impossibilidade. Desconsideração da continuidade delitiva. Não cabimento. Pena. Redução cabível. Recurso parcialmente provido

«- Tendo restado suficientemente provados os fatos atribuídos à ré, é de se manter a decisão condenatória, que a deu como incursa nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 65. - Se restou comprovado que a ré, em unidade de desígnios com a corré, pichou 12 (doze) edificações nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, não se tem como desconsiderar a continuidade delitiva. - Se houve exacerbação na fixação da pena, impõe-se a sua redução.»

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Doc. 886.2095.9615.2202

16 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame O peticionário busca desconstituir acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aumentou sua pena de 30 para 36 anos de reclusão, afastando a continuidade delitiva. A revisão criminal visa o reconhecimento da continuidade delitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes praticados pelo peticionár... ()

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Doc. 220.8150.1982.7262

17 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Estupros de vulneráveis. Três vítimas, filhas e irmãs do réu. Cálculo referente à continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade. Continuidade delitiva aplicada de maneira correta.

1 - Não há ilegalidade na aplicação da continuidade delitiva, que inicialmente foi separada entre os fatos ocorridos com cada uma das três vítimas e, posteriormente, aplicada entre todos os delitos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 113.9007.4689.1469

18 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.O agravante interpôs agravo em execução contra decisão que lhe indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, alegando que os crimes foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condenações do agravante. III. Razões de Decidir  3. O pedido de unifi... ()

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Doc. 461.1519.6689.8955

19 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa dos réus. Sentença que reconheceu dois roubos em concurso formal, e a continuidade delitiva entre este grupo de delitos e o terceiro roubo. Condenação parcialmente alterada para que incida apenas o aumento pela continuidade delitiva quanto a todos os crimes, para que o fato de dois dos delitos terem sido praticados no mesmo momento não leve a uma pena maior que a devida se praticados os três crimes ... ()

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Doc. 166.3972.1001.0400

20 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva e de unificação de penas. Diferenças na execução dos delitos imputados. Inexistência de continuidade delitiva. Evidência de reiteração criminosa. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio em habeas corpus. Ordem denegada.

«1. Julgado objeto da presente impetração em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual as diferenças nas práticas dos crimes imputados evidencia a inexistência de ligação entre os delitos, a demonstrar não a continuidade delitiva, mas a reiteração criminosa. 2. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes praticados pelo Paciente impõe revolvimento de fatos e provas, a ultrapassar os limites do procedimento sumário e documental do habeas corp... ()

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Doc. 250.2280.1325.9198

21 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da continuidade delitiva em crimes de tráfico de drogas. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o reconhecimento da continuidade delitiva, argumentando que os crimes foram cometidos em datas e locais distintos, contra vítimas diferentes, sem unidade de desígnios, caracterizando reiteração criminosa. II - Questão em discussão 3 -... ()

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Doc. 990.5000.1686.4848

22 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Roberto de Jesus Barreto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, visando à unificação das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais o agravante foi condenado. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade por falt... ()

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Doc. 103.1674.7497.2100

23 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos. CP, art. 71.

«A configuração da continuidade delitiva exige o implemento dos requisitos da pluralidade de delitos da mesma espécie e o nexo entre as condutas, mediante a verificação das circunstâncias em razão de tempo, lugar e modo de execução, o que é aferível mediante prévio processamento e instrução do feito.»

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Doc. 143.6205.5001.1000

24 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Recorrente condenado pela prática de diversos crimes de roubo. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 71. Reiteração criminosa. Descaracterização da continuidade delitiva. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea no sentido de que o paciente não preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71). Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. Ademais, a sucessivas condenações do paciente indicam que um crime não se deu em continuação ao anterior, ma... ()

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Doc. 212.2642.6005.7200

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Corrupção de menores. Estelionato. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Possibilidade. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva dos outros delitos, de espécie diversa (receptação e estelionato). Precedentes do STJ. Restabelecimento da dosimetria fixada na sentença. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal estadual aplicou a continuidade delitiva para os crimes de receptação e de corrupção de menores praticados pelo agravante Dhiego, afastando o concurso formal, bem como não considerou o concurso formal entre os crimes de receptação, tentativa de estelionato e corrupção de menores cometidos pela agravante Nayara, aplicando-se a continuidade delitiva entre todos estes delitos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal ... ()

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Doc. 250.6020.1917.1143

26 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em caso de condenação por estupro de vulnerável, com reconhecimento de continuidade delitiva. 2 - O acórdão recorrido fundamentou a continuidade delitiva na palavra da vítima, que relatou a prática de abusos sexuais em três ocasiões, justificando a aplicação da fração de aumento de 1/5. 3 - A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de continuida... ()

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Doc. 240.3081.2510.0394

27 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Configuração. Presença dos requisitos legais. Continuidade delitiva específica. Impossibilidade. Pena proporcional diante do aumento máximo aplicado.

1 - «É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro praticados contra vítimas diversas, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva". (HC 622.131/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) 2 - Na espécie, as vítimas eram as enteadas e a esposa do acusado, genitora, ocasião em que foram abusadas, por mais de dez vezes, na mesma residência, com o mes... ()

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Doc. 814.3986.2521.4864

28 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O agravante interpôs agravo contra decisão que não reconheceu a continuidade delitiva entre dois delitos de tráfico de drogas, cometidos no mesmo dia, em processos distintos. Argumenta que as condições do CP, art. 71 foram preenchidas, pois os delitos ocorreram no mesmo dia e a droga deveria ter sido apreendida na primeira oportunidade. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há continuidade delitiva entre os delitos de tráfico... ()

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Doc. 178.6274.8010.5300

29 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Dosimetria. Continuidade delitiva qualificada. Redução do aumento para 1/6 por serem dois os delitos. Número de infrações que deve ser considerado apenas na hipótese de continuidade delitiva simples. Motivação concreta para incremento da pena de 1/3. Pleito de afastamento da continuidade delitiva qualificada não apreciado pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa... ()

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Doc. 196.0860.9011.1200

30 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Ato libidinoso. Continuidade delitiva. Configuração.

«1 - Sem olvidar da orientação sedimentada nesta Corte Superior, sentido de que o espaçamento temporal superior a 30 (trinta) dias inviabiliza, em regra, a configuração da continuidade delitiva, é cediço, por outro lado, que referido parâmetro não é absoluto. Em situações particulares é admissível o reconhecimento da ficção jurídica do CP, art. 71 se superado referido prazo, máxime quando demonstrada excepcional vinculação entre as condutas delitivas. Precedentes. 2 - cas... ()

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Doc. 250.4011.0491.7277

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Habitualidade criminosa. Agravo improvido.

1 - O não deve ser utilizado como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - A decisão do Tribunal de origem que negou a unificação das penas pela continuidade delitiva está devidamente fundamentada, uma vez que a habitualidade criminosa impede a aplicação do CP, art. 71. 3 - A continuidade delitiva não se confunde com reiteração da prática criminosa. 4 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.9805.0007.5900

32 - TJRS. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71.

«Já está pacificado o entendimento de que sendo o lapso temporal entre o cometimento dos crimes superior a 30 dias não se reconhece a continuidade delitiva, conforme interpretação do disposto no CP, art. 71. Precedentes do STJ.»

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Doc. 250.6020.1775.1389

33 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva em crimes tributários. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por sonegação fiscal, com aplicação da continuidade delitiva, conforme Lei 8.137/1990, art. 1º, I, c/c CP, art. 71. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a continuidade delitiva, apontando que o agravante omitiu receitas ao longo de todos os meses do ano de 2007, configurando a prática de 12 infrações penais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A ... ()

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Doc. 655.1709.7307.6154

34 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em exame  Agravo de Execução interposto por RODOLFO CESAR DE ALMEIDA contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu pedido de unificação de penas em razão de continuidade delitiva entre quatro furtos. A defesa alegou que os furtos foram crimes de foram perpetrados de forma idêntica, com relação a tempo, lugar, maneira de execução, devendo-se considerar os últimos como continuidade do primeiro, fundamentando o pleito de unificação. O recurso foi contrarrazoado e a... ()

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Doc. 241.1071.1212.6131

35 - STJ. Direito penal. Processual penal. Homicídios qualificados. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2 - O Tribunal de origem concluiu que os embargantes praticaram homicídio consumado e tentado com desígnios autônomos e dolo direto, não reconhecendo a continuidade delitiva. 3 - A decisão agravada baseou-se na jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que adota a teoria mista para a caracterização da continuidad... ()

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Doc. 250.2121.0384.2285

36 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial, fundamentada na inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, em razão da ausência de requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva. 2 - Os recorrentes pleiteiam o afastamento do concurso material de crime e o reconhecimento da continuidade delitiva, conforme o CP, art. 71. 3 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de elementos típicos para configurar o crime... ()

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Doc. 162.2524.0005.0200

37 - STJ. Reiteração da conduta por sete meses. Continuidade delitiva. Reconhecimento.

«1. Em razão da natureza jurídica da apropriação indébita previdenciária, crime omissivo próprio, instantâneo e unissubsistente, a falta do regular recolhimento da contribuição, implica no reconhecimento da continuidade delitiva.»

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Doc. 479.9838.7467.4618

38 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA.

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Doc. 872.2013.4469.0068

39 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA.

Recurso de agravo em execução, interposto pela defesa contra a decisão do Juízo da Execução, que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico e associação para o tráfico, julgados em duas ações penais, negando, portanto, a unificação das penas correspondentes. Pretensão de reforma da decisão, para que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos. Não assiste razão ao Agravante. Para o reconhecimento da continuidade deliti... ()

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Doc. 103.1674.7281.1800

40 - STJ. Crime continuado. Atentado violento ao pudor e estupro. Continuidade delitiva. Impossibilidade. CP, art. 71.

«Entre atentado violento ao pudor e estupro não pode haver continuidade delitiva, porquanto não são crimes da mesma espécie, devendo ser fixado o concurso material. Precedentes do STJ.»

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Doc. 165.6791.8005.1600

41 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificados tentados em continuidade delitiva. Pleito de redução da fração de aumento consoante a regra do «caput» do CP, art. 71(continuidade delitiva simples). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Exasperação de 1/3 fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ilegalidade patente não constatada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do CP, art. 71- , diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada... ()

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Doc. 189.5949.6471.4824

42 - TJSP. Apelação. Roubos simples em continuidade delitiva. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reajustada. Redução da fração de aumento relativa à continuidade delitiva. Súmula 659/STJ. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 754.7659.8186.5720

43 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu a unificação de penas pela continuidade delitiva. Recurso do sentenciado desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais o sentenciado foi condenado, com a consequente unificação das penas. III. Razões de decidir 3. Hipótese de reiteração criminosa, não de continuidade delitiva. Não basta, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a satisfação dos requisitos objetivos elencados no CP, art. 71. É preciso avaliar se os delitos resultam ou não de deliberações autônomas, que caracterizariam, assim, a habitualidade criminosa. Caso em que as evidências não indicam que as ações foram perpetradas dentro de um mesmo contexto, de uma mesma oportunidade. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 71

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Doc. 160.3964.0004.4300

44 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificados em continuidade delitiva. Pleito de redução da fração de aumento consoante a regra do «caput» do CP, art. 71(continuidade delitiva simples). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação no dobro fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ilegalidade patente não constatada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do CP, art. 71- , diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada... ()

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Doc. 160.1872.5003.9000

45 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Crimes de extorsão mediante sequestro em continuidade delitiva. Pleito de redução da fração de aumento consoante a regra do «caput» do CP, art. 71(continuidade delitiva simples). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação no triplo fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ilegalidade patente não constatada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do CP, art. 72- , diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada... ()

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Doc. 250.6020.1753.0618

46 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, mantendo a decisão que aplicou a regra do concurso material de crimes, em vez da continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de aplicação da continuidade delitiva, pois o réu praticou furtos em endereços distintos, com diferentes modos de execução, caracterizando con... ()

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Doc. 238.0411.0600.2545

47 - TJSP. "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA.

Pretendida unificação de penas, bem como reconhecimento da continuidade delitiva. Descabimento. Impetrante/paciente alega que preenche os requisitos da continuidade delitiva, referindo que os crimes foram praticados em curto espaço de tempo. Condenações em ambos os processos já confirmadas por esta Corte. Execuções unificadas recentemente, para prosseguimento de execução. Inexistência de qualquer análise sobre a pretendida continuidade, não surgindo decisão caracterizadora de supos... ()

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Doc. 241.2090.8255.5625

48 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de furto qualificado. Concurso material. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por furto qualificado em concurso material, conforme art. 155, § 4º, I e II, c/c CP, art. 69. 2 - O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva, alegando que os furtos ocorreram em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, e que a motivação era a mesma. II - Questão em discussão 3 - A ... ()

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Doc. 103.1674.7163.9100

49 - STJ. Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Estupro. Continuidade delitiva. Inocorrência. CP, art. 71.

«Embora sejam considerados delitos de mesma natureza o estupro e o atentado violento ao pudor são crimes de espécies diversas, o que afasta o alcance da norma contida no CP, art. 71, que define os casos de continuidade delitiva.»

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Doc. 896.3811.7050.4393

50 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEESPROVIDO. 1.

Continuidade delitiva não reconhecida em favor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) unificação de reprimendas atinentes a delitos da mesma espécie, (ii) presença dos requisitos para reconhecimento de continuidade delitiva. 3. Descabimento da tese. 4. Ausência dos requisitos subjetivos, não bastando a proximidade temporal ou espacial entre as condutas para que se reconheça o crime continuado. 5. Hipótese de habitualidade criminosa. 6. Concurso material mantido. 7. Recurso d... ()

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