DOC. 166.3972.1001.0400

STF. Habeas corpus. Execução penal. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva e de unificação de penas. Diferenças na execução dos delitos imputados. Inexistência de continuidade delitiva. Evidência de reiteração criminosa. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio em habeas corpus. Ordem denegada.

«1. Julgado objeto da presente impetração em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual as diferenças nas práticas dos crimes imputados evidencia a inexistência de ligação entre os delitos, a demonstrar não a continuidade delitiva, mas a reiteração criminosa.

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