+ de 2.285 itens encontrados
1 - TJSP. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Percentual e base de cálculo expressamente previstos em documento escrito. Cabimento da ação reconhecido. Sentença anulada para que a ação seja processada consoante os critérios dispostos neste acórdão. Recurso do Autor provido, restando prejudicado o da Ré
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, do CPCde 1973. Arbitramento por equidade. Fixação. Razoabilidade.
«1 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do CPC, art. 20, 1973. 2 - A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Lei aplicável. Data da sentença. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade afastada.
1 - Proferida a sentença ainda na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve pautar- se de acordo com as normas do diploma processual civil revogado. 2 - Não cabe ao STJ, na via especial, rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação dos honorários advocatícios arbitrados pelo critério da equidade, visto tal providência depender da reapreciação dos elementos fático probatórios do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.
1 - Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, podendo haver modificação do julgado como decorrência lógica da correção dos eventuais vícios. 2 - O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRS. Direito privado. Sublocação. Falta de consentimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Falta de autorização. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Infração contratual. Sublocação não consentida. Retenção de benfeitorias. Impossibilidade, no caso concreto. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Valor adequado.
«1. Não demonstrado, na ação de despejo, que houve consentimento do locador para a sublocação a terceiros, e comprovado, nas consignatórias, que a locatária se fazia de proprietária para sublocar parte do imóvel, a procedência das demandas se impunha. 2. Para a retenção e a indenização das benfeitorias, necessário o consentimento expresso e por escrito do locador antes da sua realização. No caso, há disposição contratual expressa proibindo obras ou benfeitorias sem expres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 85. Acórdão recorrido que não solveu a lide à luz do dispositivo dito por violado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, não obstante a oposição dos aclaratórios. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Instituto que demanda a alegação e o reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do código fux, o que não ocorreu no caso. Agravo interno do município de itaborai/RJ a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem - não obstante a oposição de Embargos de Declaração - , impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 2. É admitido o prequestionamento como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. 1. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 557. 2. Razões recursais. Ampliação das alegações. Inovação recursal. 3. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 4. Verba honorária. Parte que utilizou serviço jurídico da associação da qual era filiada. Ausência de contratação autônoma. Revisão. Súmula 7/STJ. 5. Simples indicação de dispositivos alegadamente violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Não é possível apreciação em recurso especial de afronta ao código de ética e disciplina da oab. Precedente. 7. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial 8. Agravo regimental improvido.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que existe viabilidade do julgamento monocrático pelo relator, quando se tratar de recurso intempestivo, incabível, deserto ou contrário à jurisprudência dominante do seu Tribunal ou de Tribunal Superior, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, bem como pelo art. 34, XVIII, do RISTJ, como no caso dos autos. 2. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso especial representa inovaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJRS. Agravo de instrumento. Locação. Ação de consignação em pagamento. Extinção da obrigação do consignante. Necessidade. CPC/2015, art. 548, III. CPC/2015, art. 544.
«Reconhecida em juízo a existência da dúvida para quem efetuar o pagamento, após a realização do depósito, a demanda deve ser extinta em relação à requerente, nos exatos termos do CPC/2015, art. 548, III, considerando que a segunda fase do procedimento ficará restrita à definição do efetivo credor, afastando-se a possibilidade de discussão vinculada ao depósito em si. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS DEPÓSITOS EM JUÍZO. DESCABIMENTO. Não obstante a impossibilidade de exo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Inexistência de contratação - Não comprovação de regular contratação - Sentença de procedência - Apelação interposta pelo advogado. Insurgência que se limita à verba honorária arbitrada. Pretensão de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Cabimento - Condenação em valor irrisório - Adoção do valor da condenação que enseja montante aviltante - Sentença reformada em parte - Honorários arbitrados por equidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários. Percentual. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - A 2ª Seção do STJ, que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uniformizou o entendimento desta Corte acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, consignando que a regra geral a ser aplicada aos honorários advocatícios é a prevista no § 2º, do CPC/2015, art. 85, que estabelece uma ordem de preferência para o arbitramento: (i) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante dest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal da empresa autora, alegando: (a) necessidade de ampliação da autorização de consignação em pagamento, quanto ao depósito judicial das parcelas posteriores às parcelas 4ª e 5ª; (b) necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau. AMPLIAÇÃO DAS PARCELAS CONSIGNÁVEIS. Cabimento. Apelante que demonstra os embaraços criados pela Instituição Financeira apelada para receber as parcelas que são objeto do contrato en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. REVISÃO E RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ALUGUÉIS. LEVANTAMENTO DEPÓSITO PELO CONSIGNANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença de improcedência em ação revisional de contrato de locação comercial, objetivando a declaração de extinção do processo sem resolução de mérito, o afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e o levantamento do valor de R$82.880,00 consignado em pagamento. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a devolução do imóvel ocasiona a perda superveniente d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM TODAS AS PÁGINAS. IMPUGNAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO. RECURSO DOS CREDORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação de consignação em pagamento ajuizada pelo devedor para depositar valores referentes ao saldo devedor de dois contratos de compra e venda de imóveis, diante da recusa dos credores em receber o montante que o autor entendia devido. O pedido envolvia a consignação de R$26.350,66 para cada lote, totalizando R$52.701,32. Os credores contestaram o valor depositado, alegando que a dívida consolidada, conforme termo aditivo contratual, era superior. O laudo pericial constatou que o devedor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos do autor que convencem - Honorários advocatícios - Necessária alteração do critério de fixação dos honorários sucumbenciais - Reconhecimento de que a apreciação equitativa é restrita às hipóteses do art. 85, § 8º do CPC que não se encontram presentes no caso em análise - Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE DÉBITO ESTUDANTIL. DIREITO CONSIGNADO EM CONTRATO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - O
atendimento ao pedido da parte autora somente após a propositura da demanda configura o reconhecimento da procedência do pedido pela parte Ré. - São devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente, em face de o réu ter dado causa à judicialização do pedido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTENSÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que pôs fim ao procedimento de liquidação de sentença de ação de consignação em pagamento cumulada com repetição de indébito, a qual foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A insurgência recursal diz respeito ao proveito econômico obtido e seu reflexo na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJRS. Direito privado. Consignação em pagamento. Demanda diversa. êxito. Valor. Procurador. Honorários advocatícios. Retenção unilateral. Impossibilidade. Definição. Pendência. Alvará. Valor total. Pagamento. Dever. Assistência judiciária gratuita. Postulação. Sede de contra-razões. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de consignação em pagamento. Depósito parcial de valor constante de alvará de levantamento de quantia decorrente de êxito em demanda na qual a consignante atuou como procuradora da consignada. Descabimento de retenção unilateral de montante correspondente a honorários advocatícios contratuais em tese pactuados. Pendência de definição da verba honorária, no âmbito de ação de arbitramento de honorários. 1- o valor a ser consignado, em juízo, pela procuradora demandante, relativo ao montante decorrente do êxito em demanda anterior, deve corresponder ao total objeto do alvará de levantamento expedido. Descabimento de retenção unilateral, pela procuradora consignante, de percentual atinente a honorários contratuais em tese ajustados entre essa e a sua cliente (a consignada). Pendência de definição da verba honorária efetivamente devida, em sede de ação de arbitramento de honorários. Necessidade de complementação do depósito efetuado, quando da propositura da demanda. 2- tendo a parte autora formulado declaração de próprio punho de hipossuficiência financeira, bem como tendo logrado demonstrar a posse de renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, cabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à autora / apelante, na forma da Lei 1.060/50. Benefício que não se concede, porém, à ré / recorrida. Tendo postulado a gratuidade em contestação, e tendo sido omissa, no ponto, a sentença. Que, inclusive, foi de parcial procedência, com sucumbência recíproca. , cabia à ré ter interposto recurso de apelação, ante o seu interesse em ver afastada a exigibilidade dos encargos sucumbenciais a ela impostos. Descabimento de formulação do pedido em sede de contra-razões. Recurso de apelação parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Locação. Consignação em pagamento de aluguel, julgada procedente. Reconvenção de despejo por falta de pagamento rejeitada. Fixação da verba honorária em 40%, metade para cada ação. Critério que se afasta da finalidade da lei. Redução para 20% sobre o valor da causa, abrangendo ambos os pedidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Consignação em pagamento de parcela em atraso. Multa moratória de 2% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Adequação. Honorários advocatícios e despesas com cobrança extrajudicial. Abusividade.
«1. Considerando a inadmissibilidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos e da incidência de capitalização de juros não prevista no contrato, o valor consignado da parcela do financiamento é suficiente para elidir a mora com a instituição financeira quando incluiu juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% ao mês e correção monetária. 2. A cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios e despesas pela cobrança extrajudicial de pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Sentença de extinção da execução. PRELIMINAR - Pretensão de não conhecimento, por ausência de dialeticidade - Inocorrência - Rejeição. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Descabimento - Documentos apresentados que comprovam a completa vulnerabilidade econômica da empresa - Benefício da gratuidade da justiça mantido - Rejeição. MÉRITO - Precedente propositura de ação de consignação em pagamento pelo Município-executado, julgada procedente, sequer contestada, inclusi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EM AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
Ação ajuizada com a pretensão de consignação de parcelas referentes a contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, as quais foram inadimplidas a partir da ocorrência de redução da margem consignável da consumidora. 2. Acordo celebrado pelas partes, referente ao mesmo contrato de empréstimo, que foi homologado nos autos da ação de cobrança, com a consequente perda superveniente do objeto desta ação consignatória. 3. Insurgência recursal da autora contra a sua conde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo na análise dos documentos - Rejeição - Os documentos apresentados pelas partes foram devidamente examinados e considerados na formação do convencimento do Magistrado - Mérito - Pretensão de consignação de valores referentes às faturas de cartão de crédito, vencidas em fevereiro e março/2024 - Atraso dos pagamentos que ensejou o cancelamento do cartão - Fatura do montante resi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com revogação da tutela de urgência concedida inicialmente e determinação de levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora. O Juízo condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. A parte apelante sustenta que o depósito judicial efetuado corresponde ao v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA.
Ação movida por advogado em face das rés a buscar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença que deu pela extinção do feito com base no art. 487, III, ¿b¿ do CPC. 1.A verba honorária deve ser arbitrada ao tempo do julgamento deste recurso quando não foram fixados pelo magistrado singular. 2. Há de se destacar que as questões de ordem pública, como a fixação de honorários advocatícios não arbitrados na sentença de primeiro grau, podem ser alegadas em qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Débitos de condomínio. Depósito parcial do montante tido como devido. Sucumbência total do autor da demanda consignatória. Honorários advocatícios relativos à cobrança extrajudicial. Inclusão na conta. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Consoante o Tema Repetitivo 967, em"ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo Sendo improcedente, como na espécie, a ação de consignação obrigacional". em pagamento, os ônus da sucumbência são do autor. 2 - Os honorários advocatícios relativos à cobrança extrajudicial de taxas de condomínio em atraso não se confundem com aqueles hono... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Reconhecimento da conclusão do contrato com a aceitação da proposta do proponente pelo oblato, por força do CPC, art. 427 - Cabia a parte ré banco demonstrar que a recusa em receber o pagamento da referida parcela era justa, o que não o fez, tendo em vista que sequer se propôs a motivar a recusa da emissão do boleto objeto do contrato concluído pela aceitação da proposta em tela, nem a indicar, de forma clara e expressa, com as necessárias discriminações, o montante que entendia de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA AMBIENTAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF contra sentença que, nos autos de ação de consignação em pagamento ajuizada por Agropastoril Alice Borges Ltda. homologou o reconhecimento do pedido e declarou quitada a dívida, condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 750,00. O apelante sustenta que não resistiu ao pedido consignatório e que a condenação em honorários advocatícios afronta o princípio da causalidade. II. QUESTÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Sentença de improcedência - Apelação do autor - Cerceamento de defesa inocorrente - Autor que, intimado a apresentar réplica, não se manifestou - Julgamento antecipado de rigor - Pedido que objetiva a consignação de parcela de financiamento de veículo - Alegação de que o credor se recusa a receber o valor devido, exigindo encargos moratórios superiores aos estipulados no contrato - Ausência de comprovação de injusta recusa - Pretensão, ademais, de consignar o valor da terceira pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Condenação em honorários do vencido. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. OCPC/1973, art. 20 determina que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. 2. A demanda foi proposta em razão da inércia do Estado de Pernambuco, sem justificativa, de receber depósitos indevidamente creditados na sua conta pessoal. 3. Entendeu o Juiz monocrático em julgar procedente a demanda, tendo a Fazenda Pública restado vencida, de forma que deve ser condenada em honorários advocatícios, em consonância com o que preconiza o mencio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Consignação em pagamento. Ausência das partes na audiência preliminar. Desinteresse da autora. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Verba indevida.
«Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse da autora, a ré não resultou vencida, não havendo sucumbência, pelo que incabível a condenação na verba honorária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Promessa de compra e venda de imóvel - Entrega de chaves e pagamento do saldo da relação contratual (compensação de parcela devida pela ré com a multa por atraso na entrega devida pelos autores) - Ré que recusa o recebimento exigindo o pagamento de indenização suplementar de R$ 20.000,00 pelos danos decorrentes do atraso - Inadmissibilidade - Alegação de que a entrega das chaves e do dinheiro teria sido condicionada à renúncia de aludida indenização - Descabimento - Ré que deve b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DESPEJO. AÇÕES CONEXAS. 1.
Ação de consignação em pagamento julgada procedente e ação de despejo julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do condomínio (locador) não acolhido. 3. Inconteste que o locador deu causa à propositura da ação de consignação em pagamento, proposta antes da ação de despejo, pois negou à empresa locatária a purgação da mora na via administrativa, preferindo judicializar a divergência sobre o débito locatício. 4. Depósitos suficientes à quitação dos valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Honorários advocatícios. Consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor. Ação bifásica. Honorários devidos ao autor. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 898.
«Na especialíssima ação de consignação abre-se ensejo à hipótese em que a demanda se bifurca, para extinguir-se a relação entre o autor e os credores chamados para receberem a obrigação e uma segunda relação, quando ambos os credores não se entendem. Ao ser extinta a relação com o autor, vitorioso e desonerado da obrigação, tem direito a receber as custas desembolsadas e os honorários. Encargos debitados a ambos os réus, os credores serão de logo pagos com o depósito, para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TST. RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de ter consignado que o processo foi arquivado em razão da ausência do autor à audiência inicial, o que importou na extinção da ação sem resolução do mérito, a teor do CLT, art. 844. Consoante preceitua a CLT, em casos de não comparecimento do reclamante de forma injustificada e consequente arquivamento da reclamação, este será condenado ao pagamento de custas processuais (art. 844, §2º, da CLT). Assim, a norma celetista já estabelece a penalidade para os casos de ausência injustificada à audiência inaugural, qual seja a condenação ao pagamento de custas processuais, nada dispondo sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, conclui-se que é indevida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese dos autos. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /MANDATO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Apelação - Ação de consignação em pagamento - Réu que concordou com os valores depositados e solicitou o levantamento - Sentença de procedência, condenando o réu/credor ao pagamento de verbas de sucumbência e fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00 - Insurgência do réu. Pretensão à inversão da sucumbência - Não acolhimento - A procedência da ação de consignação em pagamento acarreta a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos de sucumbência, como expressamente estabelece o CPC, art. 546 - Dispositivo legal que imputa a sucumbência ao réu/credor mesmo se este receber o pagamento e der a quitação - Réu que reconhece juridicamente o pedido do autor e, ainda que implicitamente, concorda que deu causa à propositura da demanda, devendo responder pelas verbas de sucumbência - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Natureza jurídica declaratória. Fixação da verba segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Aplicável o critério estabelecido no § 4º, do CPC/1973, art. 20, na fixação da verba honorária, em face da natureza declaratória e não condenatória da ação que impõe a fixação consoante a apreciação eqüitativa do juiz.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA ACERCA DE QUEM DEVE RECEBER O VALOR RELATIVO AO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 792. HABILITAÇÃO DE SUPOSTAS CÔNJUGE E COMPANHEIRA, E DE FILHA DO FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA QUANTIA INTEGRALMENTE À FILHA. INCONFORMISMO DA ALEGADA COMPANHEIRA. TEMA 529, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ
(REsp. 1391954). EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM, À MÍNGUA DE RECURSO INTERPOSTO PELA CÔNJUGE. 1. Sentença que julgou procedente o pedido de consignação em pagamento, com a determinação de que o valor consignado seja pago integralmente em favor da terceira ré, ora apelada, Fernanda, filha do segurado. Condenou, ainda, as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor consignado. 2. Recurso interposto pela ré Leila, suposta companheira,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Justiça gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da apelante. Revogação do benefício. Possibilidade. Pretensa revisão dos honorários. Readequação incabível. Incidência do Tema Repetitivo 1.076 do C.STJ. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Impossibilidade de redução. Arbitramento no primeiro grau em seu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMS. Cobrança. Honorários advocatícios. Consignação em pagamento ajuizada pelos devedores. Contrato verbal sem qualquer fixação de valor. Pretendido recebimento de 20% sobre o valor corrigido da causa. Consignação de quantia muito inferior. Incerteza da obrigação que compromete tanto a cobrança quanto a consignatória. Improcedência de ambas.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Após a juntada do AR positivo, de citação do réu, a autora veiculou pedido de desistência da ação, pois conseguiu resolver a pendência na esfera administrativa - Ainda não havia sido juntada a contestação nos autos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Princípio da causalidade - Devem ser suportados por quem deu causa à propositura da demanda - A autora não conseguia efetivar o pagamento da primeira parcela do valor remanescente da Quota de Solidariedade, pois deixou passar a data do venci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. BITRIBUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
De acordo com o CPC, art. 546, em se tratando de ação de consignação em pagamento, «julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios". 2. A fixação da verba honorária deve se dar à luz do princípio da causalidade, ou seja, levando em consideração quem deu causa ao ajuizamento da ação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento, declarando extinto o processo. A autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Alega que o depósito das parcelas em atraso foi recusado indevidamente e pede indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o depósito realizado pela autora é suficiente para quitar a dívida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Transação extrajudicial no processo principal. Extinção do processo acessório. Consectários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicação.
«Afirmado no acórdão que houve transação que pôs fim ao processo consignatório, correta a aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2ºdiante da extinção da cautelar de sustação do leilão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME: 1.
Cuida-se de consignação em pagamento, buscando que os réus depositem em juízo os aluguéis devidos. A sentença de primeira instância extinguiu a ação sem resolução do mérito por falta de cumprimento de ordem judicial para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a emenda à petição inicial foi realizada de forma satisfatória, permitindo o prosseguimento da ação de cobrança de aluguéis. III. RAZÕES DE DEC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E DO RIO DE JANEIRO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - EMPRESA ADMINISTRADORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM GERAL E CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO OU ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.835/DF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS PROCURADORES DO CONSIGNANTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CREDOR QUE GEROU A DÚVIDA - BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA - VALOR ATRIBUIDO À CAUSA -NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - É
cabível a propositura de ação de consignação em pagamento contra os possíveis credores, nos casos que em haja fundada dúvida acerca de quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. - Considerando o princípio da causalidade, os honorários advocatícios, devidos ao advogado do consignante, devem ser pagos pelo credor que infundiu, no devedor, a dúvida sobre quem deveria receber o pagamento. - A ação de consignação em pagamento reveste-se de natureza declaratória e pressup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. BANCÁRIO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Dívida exigível e descontos regulares. Demandante que transferiu valor recebido sem qualquer cautela. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Pleito da união, na apelação, do pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da condenação em embargos à execução. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise prejudicada.
«1 - Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo, que após análise minuciosa dos autos concluiu que não se sustenta «O argumento alegado pela embargante de que liquidaram a totalidade do débito exeqüendo, com as reduções previstas na Lei 11.941/2009 e o acréscimo dos honorários advocatícios, de acordo com os pagamentos feitos por eles mediante guias de recolhimento emitidas pela própria exeqüente e que o valor dos honorários advocatícios recolhidos na guia de fl. 125 efet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)