Aposentadoria Por Invalidez Plano De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.2294.2051.3200

1 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Plano de saúde. Normas coletivas.

«A manutenção do benefício do plano de saúde a empregado aposentado por invalidez pela decisão recorrida não viola os dispositivos de lei e da Constituição Federal, uma vez registrada, pelo Tribunal Regional, disposição expressa, mediante norma coletiva, que o estende aos empregados aposentados. Além disso, ainda que as normas coletivas regulem a questão, esta Corte entende que deve ser assegurado o direito à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado, mesm... ()

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Doc. 143.1824.1031.3600

2 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Plano de saúde. Usufruto durante o período em que o empregado goza do benefício previdenciário. Direito que decorre da dignidade da pessoa humana ostentada pelo trabalhador.

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Doc. 144.5332.9000.9700

3 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Afastamento por doença ou aposentadoria por invalidez. Restrição.

«O direito ao plano de saúde, por não depender da prestação de serviço, mas da permanência do vínculo de emprego, não cessa durante o período de suspensão do contrato de trabalho decorrente do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. O plano de saúde proporcionado pela empresa objetiva justamente o amparo do trabalhador nos momentos em que necessita de cuidados médicos e hospitalares. Se o surgimento da doença e o consequente afastamento das atividades ensejassem a extin... ()

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Doc. 181.7845.3002.7100

4 - TST. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.

«Nos termos do disposto na Súmula 440/TST, «assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez». Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7845.3002.8000

5 - TST. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do plano de saúde.

«Nos termos do disposto na Súmula 440/TST, «assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez». Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9022.6200

6 - TST. Recurso de revista do reclamado. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde.

«A aposentadoria por invalidez é devida enquanto perdurar a condição do trabalhador como incapacitado. Ela não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de sua suspensão, conforme estabelece o Ainda que ocorra a sustação temporária das principais obrigações do contrato de trabalho, em relação às partes (a prestação do trabalho e o pagamento de sua correspondente contraprestação, respectivamente), o contrato, em si mesmo, permanece íntegro. Assim, ha... ()

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Doc. 138.0594.6005.2200

7 - TST. Recurso de embargos. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

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Doc. 142.5855.7006.8200

8 - TST. Plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. Súmula 440/TST.

«É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito à manutenção do plano de saúde depende da permanência do vínculo de emprego, e não da prestação de serviço. Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, o trabalhador continuou a ser empregado, pelo que fazia jus à permanência no plano de saúde conforme dispõe a Súmula 440/TST. Ressalte-se que nem mesmo a limitação prevista em acordo coletivo celebrado para a manutenção d... ()

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Doc. 181.7850.0005.6100

9 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Manutenção do plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, observa-se que a reclamante se aposentou por invalidez em 7/7/1998 e a presente ação foi ajuizada em 01/2/2012, quando já escoado o prazo de cinco anos, contado a partir da data da aposentadoria, ocasião em que teve ciência inequívoca da suspensão doplano de saúde, surgindo, então, a lesão ao suposto direito. Resulta daí a ocorrência da prescrição nuclear da pretensão de postular o restabelecimento do pagamento do plano de s... ()

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Doc. 172.8191.0000.0600

10 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho. Reativação de plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«No caso concreto, houve a concessão de aposentadoria por invalidez em 16/12/2011. Desta forma, conclui-se que o contrato de trabalho encontra-se suspenso (), irradiando parcialmente seus efeitos, vez que não houve a extinção do vínculo empregatício e o benefício previdenciário pode cessar com a recuperação da capacidade de trabalho da aposentada (). Portanto, assegura-se o direito à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa, haja vist... ()

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Doc. 142.1281.8006.1700

11 - TST. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de emprego. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde.

«Conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Tratalho assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez (Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 144.5515.5001.6200

12 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez. Supressão. Alteração contratual lesiva.

«O fornecimento do plano de saúde pela reclamada acaba incorporando-se ao contrato de trabalho do autor, na condição de cláusula mais benéfica. Dessarte, não pode ser suprimido, traduzindo-se em alteração contratual lesiva ao reclamante, o que não é admitido no direito pátrio, havendo clara infringência ao disposto no , que traduz um dos princípios basilares do Direito do Trabalho.»

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Doc. 143.2294.2006.3500

13 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«1. Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei». 2. Ressalte-se que «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de ... ()

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Doc. 143.2294.2026.7200

14 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei». 2. Ressalte-se que «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de ace... ()

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Doc. 166.0145.2000.5900

15 - TRT4. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Restabelecimento do plano de saúde.

«Durante a aposentadoria por invalidez, regulamentada pela Lei 8.213/91, o contrato de trabalho está suspenso (). A suspensão do contrato de trabalho importa na cessação das obrigações principais de prestação de serviços por parte do empregado e de pagamento de salário por parte do empregador, não atingindo as obrigações acessórias, do que é exemplo a manutenção de plano de saúde por parte do empregador, como até então era praticado. O fornecimento do plano de s... ()

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Doc. 172.6745.0002.3900

16 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Plano de saúde. Supressão pelo empregador por ocasião da aposentadoria por invalidez. Prescrição aplicável.

«Hipótese em que a concessão de plano de saúde pelo empregador não está assegurada por preceito de lei. Nesse cenário, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei (plano de saúde), e tendo o empregador suprimido tal parcela por ocasião da aposentadoria por invalidez do autor em 14/07/2001, incide a prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada apenas em 28/09/2011 (mais de 10 anos após a... ()

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Doc. 142.5855.7001.7400

17 - TST. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Manutenção. Aposentadoria por invalidez. Recurso de revista.

«Demonstrada a violação do , dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 150.8765.9001.8200

18 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Suspensão. Contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Contrato de trabalho suspenso. Plano de saúde. Co-participação no custeio.

«Estando o empregado aposentado por invalidez, seu contrato de trabalho encontra-se apenas suspenso (), e não extinto. Logo, sua co-participação no custeio do Plano de Saúde deverá ser realizada nos mesmos moldes previstos no Regulamento Empresarial para cobrança desse encargo dos Empregados Ativos. Aqui, não se aplica o disposto no , que impõe ao empregado aposentado assumir o pagamento integral do custeio do Plano de saúde, posto que essa norma cui... ()

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Doc. 143.2294.2034.5500

19 - TST. Seguridade social. Indenização por danos morais. Supressão do plano de saúde quando da aposentadoria por invalidez.

«O Regional asseverou que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi motivada pela indevida supressão do plano de saúde no período de suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez, no momento em que o reclamante mais necessitava estar acobertado pelo referido plano em virtude da inaptidão para o trabalho, acarretando-lhe abalo psicológico, aferido com base no que sentiria o homem médio submetido à mesma situação, nos termos do ... ()

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Doc. 143.2294.2014.1300

20 - TST. Seguridade social. Indenização por danos morais. Supressão do plano de saúde quando da aposentadoria por invalidez.

«O Regional asseverou que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi motivada pela indevida supressão do plano de saúde no período de suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez, no momento em que o reclamante mais necessitava estar acobertado pelo referido plano em virtude da inaptidão para o trabalho, acarretando-lhe abalo psicológico, aferido com base no que sentiria o homem médio submetido à mesma situação, nos termos do ... ()

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Doc. 144.5285.9004.0400

21 - TRT3. Seguridade social. Danos morais. Supressão de plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«Primeiramente, sabe-se que o inadimplemento de verbas trabalhistas ou descumprimento de normas legais, coletivas ou cláusulas contratuais gera a reparação através do pagamento ou do cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, não importando na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois não se trata de típico ato ilícito ou de abuso de direito, mas descumprimento contratual. Isso porque não se pode falar em ato ilícito, já que o plano de saúde soment... ()

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Doc. 137.8102.9002.6300

22 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Recurso de revista com agravo. Indenização por danos morais. Supressão do plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«1. Afasta-se, inicialmente, a violação do , X, da CF, pois, nos termos, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. No caso, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais se ... ()

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Doc. 142.5855.7001.7500

23 - TST. Plano de saúde. Manutenção. Suspensão do contrato. Aposentadoria por invalidez.

«1. A concessão do plano de saúde durante a suspensão do contrato, não obstante norma interna em sentido contrário, constitui condição mais benéfica ao empregado, aderindo de forma indelével ao seu contrato de emprego, por força da prevalência da condição mais favorável ao trabalhador. 2. Por outro lado, deixando a reclamada de aplicar a norma supressiva do direito, gerou para o empregado justas expectativas de que tal conduta seria mantida. A mudança de comportamento da recla... ()

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Doc. 137.8102.9001.5200

24 - TST. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 155.2801.7131.8966

25 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 440/TST, segundo a qual « Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.» Não bastasse, o TRT consigna que o benefício foi pago espontaneamente pelos empregadores por seis anos, durante o afastamento previdenciário, agregando-se ao... ()

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Doc. 155.3422.7000.6000

26 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição total. Aposentadoria por invalidez causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

«A concessão da aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho (), não configurando a suspensão do curso da prescrição quinquenal, que ocorre em casos excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o empregado buscar no Poder Judiciário reparação pela lesão sofrida, conforme contido na Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST. Outrossim, a cessação do benefício do plano de saúde decorrente da aposentadoria por inva... ()

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Doc. 160.8763.0000.0000

27 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do plano de saúde. Impossibilidade. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014.

«Não ficou demonstrada a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso de revista, tendo em vista que o Tribunal Regional, ao manter o plano de saúde do trabalhador, tal como usufruído antes da aposentadoria por invalidez, decidiu em sintonia com a Súmula 440/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 172.8283.0000.0100

28 - TRT2. Seguridade social. Plano de saúde. Auxílio doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do benefício. Súmula 440/TST. Lei 9.656/1998, art. 31.

«O afastamento do empregado, mediante percepção de benefício previdenciário, seja auxílio doença acidentário, seja aposentadoria por invalidez, acarreta suspensão somente dos principais efeitos do contrato. Assim, embora ausentes as obrigações de prestar serviços e pagar salário, outros elementos patrimoniais continuam em vigor, dentre os quais a manutenção do plano de saúde. Nesse sentido, o entendimento cristalizado pela Súmula 440/TST.»

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Doc. 137.6673.8002.7100

29 - TRT2. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção). Aposentado. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Vínculo empregatício mantido. Manutenção devida do plano de saúde.

«A aposentadoria por invalidez provoca a suspensão do contrato de trabalho em relação aos efeitos principais, quais sejam, a prestação de serviços, o pagamento de salários e a contagem por tempo de serviço. Todavia, o direito ao plano de saúde não decorre da prestação de serviços, mas, sim, do contrato de trabalho. Permanecem sem alteração os demais efeitos do contrato de trabalho, como no caso concreto a manutenção do plano de saúde, porque subsiste intacto o vínculo emprega... ()

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Doc. 167.8820.5000.7400

30 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica.

«Nos termos da Súmula 440/TST, -assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.- Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2034.5400

31 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Supressão do plano de saúde.

«A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 440 desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do , § 4º.»

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Doc. 143.2294.2014.1200

32 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Supressão do plano de saúde.

«A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 440 desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do , § 4º.»

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Doc. 121.8341.1000.0100

33 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Supressão do plano de saúde após a aposentadoria por invalidez. CLT, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A supressão do plano de saúde garantido aos demais funcionários justamente no momento em que o empregado se encontra afastado, em aposentadoria por invalidez, momento em que mais necessita do benefício, acarreta sentimento de angústia, pois inviabiliza os meios para tratar da sua saúde, a denotar ato ilícito do empregador, a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1086.1500

34 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Plano de saúde. Término do benefício. Previsão expressa em norma interna da reclamada. Deficiência do aparelhamento da revista.

«1. O Tribunal Regional entendeu que a aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho. Contudo, manteve o indeferimento do pedido de restabelecimento do plano de saúde com fundamento na norma regulamentar da empresa que «prevê a supressão do benefício no caso de aposentadoria por invalidez». A tese regional, portanto, está fundada na premissa de que, aos regulamentos de empresa, deve ser conferida interpretação restritiva, «sob pena de se atribuir ao empreg... ()

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Doc. 138.1263.6000.1800

35 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.

«1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Revela-se inespecífica a ementa apresentada a confronto, por não trazer tese de mérito a ser confrontada com o acórdão embargado. Registre-se que a transcrição de trecho do acórdão paradigma é inválida para comprovação da divergência, pois indicada apenas a data da publicação em fonte oficial. Inci... ()

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Doc. 143.2294.2060.0600

36 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Plano de saúde. Limitação temporal

«A suspensão do contrato de trabalho prevista no importa sustação temporária dos seus principais efeitos - prestação de serviços e pagamento de salários. Fica, contudo, preservado o vínculo de emprego e remanesce o dever de cumprimento dos deveres secundários à prestação de serviços, tal como a manutenção do plano de saúde, enquanto perdurar o vínculo de emprego.»

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Doc. 143.2294.2060.0500

37 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento do reclamante. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Plano de saúde. Limitação temporal

«Por divisar possível violação ao , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.»

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Doc. 629.3162.6151.9326

38 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE SAÚDE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MANUTENÇÃO. A suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, apenas importa suspensão das obrigações principais do pacto. Logo, o direito de acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção - deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário. Incide a Súmula 440/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 286.4396.2047.9789

39 - TST. AGRAVO. RECUROS DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO NÃO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Consoante diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST, a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, premissa fática não registrada no acórdão regional. 2. No caso, é fato incontroverso que a autora encontra-se aposentada por invalidez desde 18/05/2002, quando foi cortado o plano de saúde, tendo a presen... ()

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Doc. 160.8763.0000.0200

40 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. R$15.000,00. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do plano de saúde.

«1. Segundo a diretriz da Súmula 440/TST, fica garantida a manutenção do plano de saúde do empregado aposentado por invalidez, eis que o contrato de trabalho encontra-se vigente, sendo vedada pelo a alteração unilateral do contrato de trabalho. Assim, suspenso o plano de saúde do trabalhador, por ato unilateral do empregador, na vigência do contrato de trabalho e em momento de maior necessidade de atendimento médico, exsurge nítido o ato ilícito praticado pelo empregado... ()

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Doc. 496.2725.9493.1767

41 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTENSÃO AOS DEPENDENTES DA EMPREGADA APOSENTADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 440/TST.

Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.

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Doc. 138.0594.6001.4600

42 - TST. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde. Violação do CLT, art. 896 não configurada.

«A indicação de ofensa aos e e de conflito com a Súmula 217 do STF é inovatória, pois não foi trazida nas razões de revista, razão pela qual não há falar em ofensa ao nesse particular. Além disso, quanto à alegação de caracterização de dissenso jurisprudencial trazida no recurso de revista, destaca-se que, de acordo com o teor do item II da Súmula 296 do TST, a decisão da Turma, em que se analisa a especificidade ou inespecificidade ... ()

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Doc. 137.8130.2000.3200

43 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Insurgência contra a manutenção de plano de saúde.

«Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, como também de contrariedade a súmula do STF, em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0018.5100

44 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Dano moral. Supressão do plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Considerando que a empregada tem direito a ser mantida no plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, o seu cancelamento pelo empregador implica dano moral, pois a reclamante fica privada das condições necessárias ao restabelecimento de sua saúde no momento em que necessita estar acobertada pelo plano de saúde em virtude ... ()

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Doc. 175.8205.1000.0200

45 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Convênio médico. Aposentadoria por invalidez. Efeitos. A aposentadoria por invalidez provoca a suspensão do contrato de trabalho em relação aos efeitos principais, quais sejam, prestação de serviços, pagamento de salários e contagem por tempo de serviço. Permanecem vigentes as cláusulas contratuais compatíveis com a mencionada suspensão, nos exatos moldes em que originariamente pactuadas, como no caso concreto a manutenção do plano de saúde, eis que não decorre da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego que permanece intacto.

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Doc. 137.8130.2000.1400

46 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.

«Incide na hipótese o óbice contido na Súmula 296, I, do TST, porque não há possibilidade da demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas, assim entendidas as que, partindo de premissas fáticas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, emitam teses jurídicas diversas, simplesmente porque a Turma consignou que o Tribunal Regional não se manifestou sobre o questionamento feito nos embargos de declaração opostos pelo reclamado. de que a fonte da ... ()

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Doc. 530.6048.5500.0232

47 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA CATEGORIA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO NÃO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista, interposto pela parte ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 2. A controvérsia cinge-se acerca da prescrição aplicável nos casos de alteração da categoria da parte autora no plano de saúde e, por conseguinte, na alteração da sua forma de custeio. 3. Na hipótese, conforme consta no acórdão, a parte autora pleiteou o reconhecimento da alteração contratual lesiva implementada pelos réus, concernente à majoração dos valores descon... ()

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Doc. 160.8763.0000.0100

48 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento do reclamante. Indenização por danos morais. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do plano de saúde. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014 constatada divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao agravo. De instrumento.

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Doc. 894.5080.5511.1632

49 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 154.1731.0003.6600

50 - TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Empregado aposentado por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde. Obrigatoriedade. Súmula 440/TST.

«A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez, faz cessar as obrigações dele resultantes. Contudo, o custeio do plano de saúde constitui benefício que, uma vez concedido, ainda que por mera liberalidade do empregador, passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador e, por essa razão, não pode ser suprimido unilateralmente, sob pena de se caracterizar alteração contratual ilícita, na forma do disposto no caput do Al... ()

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