Agravacao Pelo Resultado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.2474.2000.3200

1 - STM. Violência contra inferior agravada pelo resultado de lesão corporal. Cúmulo material previamente estabelecido pelo legislador penal castrense. Pluralidade de ofendidos. CPM, art. 175.

«Restando caracterizada, pelos laudos periciais, a materialidade do crime contra a pessoa, a pena da violência contra inferior deve ser majorada, nos termos do , parágrafo único. Em sendo a regra da continuidade delitiva restrita a delitos da mesma espécie, não se admite a sua incidência entre crimes contra a autoridade e disciplina militares e lesões corporais, mas entre cada gênero separadamente. Precedente da Corte. Uma vez adotada a regra do , deve ser esta a... ()

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Doc. 144.4600.8000.0000

2 - STJ. Pena. Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP, art. 61, II. Compatibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 129, § 3º.

«... A matéria não encontra solução pacífica na doutrina, como reconhece Celso Delmanto (Código penal comentado, 7 ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro. Renovar, 2007, p. 200). De fato, no sentido de que tais agravantes não se aplicam aos crimes preterdolosos, tem-se o entendimento de Júlio Fabbrini Mirabete, já mencionado no acórdão recorrido e, de outro lado, manifestando-se expressamente pela sua aplicabilidade em sede de crimes preterdolosos, colhe-se a doutrina de Fernando Capez... ()

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Doc. 428.3458.2420.6611

3 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1 - A probabilidade do direito decorre da venda do imóvel, o que afasta a responsabilidade do agravado pelo pagamento das taxas de água e esgoto posteriores à venda do imóvel. 2 - O perigo de dano ou risco ao resultado útil decorre da Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO COD. PROC. CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1 - A probabilidade do direito decorre da venda do imóvel, o que afasta a responsabilidade do agravado pelo pagamento das taxas de água e esgoto posteriores à venda do imóvel. 2 - O perigo de dano ou risco ao resultado útil decorre da possibilidade de inscrição do nome do agravado no cadastro de inadimplentes, além de eventual contrição de bens. 3 - A medida é reversível, caso o provimento jurisdicional seja desfavorável ao agravado. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 250.6020.1680.6324

4 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado pelo emprego de arma e pelo resultado morte. Excesso de prazo na prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância configurada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, sob o fundamento de supressão de instância. O agravante foi habeas corpus condenado pela prática do crime previsto nos arts. 157, § 3º, II, e 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do CP, à pena de 29 anos de reclusão, em regime fechado, mais 340 dias-multa. A defesa alega excesso de prazo na prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o Superior Tr... ()

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Doc. 154.0653.8001.7800

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida do nome da agravada em órgão de proteção ao crédito. Contratação celebrada por terceiros com uso de documento furtado. Vítima que registrou o boletim de ocorrência. Responsabilidade da instituição financeira pelo resultado lesivo.

«1. A valoração dos fatos e provas em desconformidade com a jurisprudência desta Corte enseja a reforma do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. 2. Mantida a decisão agravada que concluiu de acordo com inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A contratação fraudulenta praticada por terceiros, com uso de documentos furtados, não elide a responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais suportados pela vítima. 4. Agravo regimental... ()

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Doc. 240.6240.9970.3556

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão qualificada pelo resultado morte. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - A custódia preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de p... ()

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Doc. 180.4884.1003.9300

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público do estado da Bahia. Pleito condenatório. Latrocínio tentado pelo resultado morte (art. 157, § 3º, segunda parte). Autoria e materialidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Parecer do mpf no mesmo sentido.

«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de latrocínio tentado com resultado morte (art. 157, § 3º, segunda parte), seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Parecer do Ministério Público Federal no mesmo sentido. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 855.0092.5633.7013

8 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUIZO A QUO - VEDAÇÃO DA ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MEDIDA DESCABIDA - RECURSO PROVIDO. -

Como cediço, «o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o tribunal deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem analisar questões meritórias ou matérias ainda não apreciadas pelo Juízo de 1º grau, sob pena de indevida supressão de instância". (AREsp 2.217.479, Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2022.). - O entendimento do STJ havido no Tema Repetitivo 701 restou superado pela significativa alteração legislativa p... ()

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Doc. 144.5703.7003.8900

9 - TJSP. RECURSO. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, com fundamento no CPC/1973, art. 557, ««caput»». Decisão monocrática que obedeceu aos limites da decisão agravada. Fundamentos apresentados pelo agravante que não possibilitam alteração do resultado. Recurso não provido.

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Doc. 107.3773.1000.0400

10 - TJRJ. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Nexo de causalidade. Previsibilidade do resultado morte. Culpa. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, arts. 13, 19 e 129, § 3º.

«... Resta evidente que tais lesões se deram em decorrência da lesão sofrida pela vítima na conduta criminosa perpetrada pelo acusado. Também não pode ser afastada a condenação em razão de ausência de previsibilidade do resultado morte. Não há dúvida quanto à ausência do animus necandi na ação do acusado. Ele não queria matar a vítima. Apenas pretendia lesioná-la. Todavia, era previsível que com aquele comportamento agressivo poderia resultar na morte que não era que... ()

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Doc. 211.0185.7003.3500

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão qualificada pelo resultado morte. Falsificação de documento. Posse de arma. Ocultação de cadáver. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice, cabe a parte demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8091.0377.2930

12 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Dosimetria. Segunda fase. Agravante de reincidência. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Flagrante ilegalidade ausência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois, embora seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, tal providência não é impositiva em sede de embargos de declaração, pois tal recurso é dirigido ao saneamento dos vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. Tendo em vista que matéria referente à dosimet... ()

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Doc. 103.1674.7508.7100

13 - TJRJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Qualificadora. Extorsão mediante sequestro qualificado pelo resultado morte. Regime inicialmente fechado assegurado pela Lei 11.464/2007 progressão para o regime semi-aberto cumprimento dos requisitos previstos no Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Lei 8.072/90, art. 2º. Lei 11.464/2007, art. 1º.

«O advento da Lei 11.464, de 28/03/2007, assegurou a aplicação retroativa de seu , que modificou o § 1º, art. 2º, aos crimes nesta relacionados, impondo-se fixar o regime prisional inicialmente fechado para cumprimento da pena aplicada ao agravado pela prática de crime de extorsão mediante seqüestro, qualificado pelo resultado morte. A pretensão ministerial de segundo grau, de não concessão da progressão para o regime semi-aberto, porque não atendido o lapso... ()

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Doc. 221.2140.8875.1866

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Comissão de corretagem. Obrigação de resultado. Contribuição para resultado útil. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 256.0701.6729.1425

15 - TJSP. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo de cumprimento de sentença contra a CBPM. Comprovado resultado negativo da tentativa de bloqueio de valores da autarquia pelo sistema SisbaJud. Responsabilidade subsidiária da Fazenda por débitos de suas autarquias. Inteligência da Lei Estadual 452/74. Mantida a r. decisão Ementa: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo de cumprimento de sentença contra a CBPM. Comprovado resultado negativo da tentativa de bloqueio de valores da autarquia pelo sistema SisbaJud. Responsabilidade subsidiária da Fazenda por débitos de suas autarquias. Inteligência da Lei Estadual 452/74. Mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 250.4011.0445.6617

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor sob influência de álcool. Previsibilidade objetiva do resultado configurada. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de acidente de trânsito causado por conduzir veículo automotor na contramão de direção e sob influência de álcool, resultando no óbito da vítima. 2 - A materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas nos autos, com base em provas testemunhais e periciais que demonstram a infração às normas de trânsito e a ingestão de álcool pelo rec... ()

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Doc. 241.2090.8840.5246

17 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Recurso do Ministério Público. Alegação de violação ao CP, art. 147. Verificada. Absolvição pelo crime de ameaça. Indevida. Revaloração jurídica dos fatos cotejados no acórdão da apelação. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Afastada. Crime formal. Prescindibilidade de resultado lesivo. Potencialidade ofensiva das condutas. Delito consumado. Relevância da palavra da vítima. Restabelecimento da sentença condenatória pelo crime de ameaça. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ. O agravado foi condenado por contravenção penal de vias de fato e pelo crime de ameaça, ambos em contexto de violência doméstica. O Tribunal de origem reformou a sentença para absolver o réu do crime de ameaça, mantendo a condenação pela contravenção penal de vias de fato. Recurso Especial d... ()

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Doc. 376.3365.6434.1304

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão impugnada deferiu a liminar para imitir o autor na posse do imóvel, concedendo o prazo de 60 dias para desocupação voluntária. Insurgência da parte ré. Pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido. Indeferimento, por ausência de prova da hipossuficiência financeira. Decurso de prazo para recolhimento do preparo recursal. Preparo apresentado pelo agravado e não pelo agravante. Aplicação do disposto no art. 1.007, caput, CPC/2015. Deserção configurada. Resultado. Recurso não conhecido

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Doc. 176.2771.4002.5900

19 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Incidência de ICMS sobre TUST (tarifa de uso de sistema de transmissão) e TUSD (tarifa de uso de sistema de distribuição). Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo agravado em razão da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 649.3685.4645.3935

20 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo agravado pelo advento do resultado lesão corporal grave (art. 157, §3º, primeira parte, do CP) - Condenação transitada em julgado - Mandado de prisão preventiva cumprido - Alegação de que o paciente já estava em liberdade condicional pelo mesmo processo - Execução penal cumprida em outro Estado da Federação - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da referida prisão preventiva - Decisão de concessão do referido livramento condicional não trazida aos autos e não localizada - Ordem denegada.

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Doc. 241.2021.1907.6657

21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Roubo qualificado pelo resultado (latrocínio tentado). Ofensa ao CPP, art. 226. Supressão de instância. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar eventual concessão da ordem de ofício. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Não deve ser conhecido o habeas corpus que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. 2 - O tema arguido no writ não foi efetivamente examinado pelo Tribunal de origem. Assim, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, esta Corte fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de inst... ()

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Doc. 857.3673.4898.3124

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LEGALIDADE - INTERVERÊNCIA NO RESULTADO - TESE FIXADA EM IRDR - OBSERVAÇÃO. -

Entre os requisitos para o ingresso nos quadros da Polícia Militar consta a necessidade de aprovação na avaliação psicológica exigida no certame, uma vez que é importante para aferir a adequação do candidato ao exercício da função, não havendo como questionar o seu caráter eliminatório. - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, quando do julgamento do IRDR 1.0024.12.105255-9/002, firmou a tese no sentido de que «O Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo... ()

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Doc. 241.2021.1916.2948

23 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo emprego de fraude e pelo concurso de agentes e associação criminosa (cp, arts. 155, § 4º, II e IV; e 288, caput). Inexistência de omissão e contradição. Súmula 182/STJ. Reiteração de argumentos. Mera irresignação com o resultado do julgamento do agravo regimental. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que não conheceu de agravo regimental, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. A parte agravante alegou que não seria caso de incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, argumentando que buscava apenas a correta valoração dos fatos e provas já assentados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existênci... ()

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Doc. 179.1972.6638.5549

24 - TJSP. Liquidação de sentença - Ação revisional - Decisão que homologou o laudo pericial, tendo deixado de apreciar a divergência apontada, ainda que de forma tardia, pela agravante, relativa a erro de cálculo inerente ao termo inicial da aplicação do INPC - Pretensão da agravante atingida em parte pelo resultado do julgamento do AI 2322682-36.2023.8.26.0000, interposto pelo ora agravado, provido por este colegiado - Acórdão que anulou a decisão agravada, afastou a homologação do cálculo, determinou a apreciação das matérias de ordem pública suscitadas pelo agravado e submeteu ao perito o dever de esclarecimento das críticas apontadas ao laudo por ele elaborado, antes de nova apreciação da prova e fixação do valor devido - Hipótese em que, nessa última determinação, deverá ser incluída a divergência apresentada pela agravante acerca do termo inicial de aplicação do INPC, podendo ser corrigida, até mesmo de ofício, pelo magistrado de origem, se for o caso - Agravo provido em parte

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Doc. 420.5055.6262.1926

25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. TRANSPETRO. VAGA DE MOÇO DE CONVÉS. APROVAÇÃO DO AUTOR NAS PRIMEIRAS ETAPAS DO CONCURSO. 172ª COLOCAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA OS EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. RECONHECIMENTO DA INAPTIDÃO MÉDICA DO CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PLEITEADA. EXCLUSÃO DO CERTAME. SUPOSTO EQUÍVOCO DO RESULTADO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PELO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SEGUIDA DA NOMEAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DO DECISUM. 1.

Processo seletivo com a oferta de 85 vagas de ampla concorrência. Aprovação do candidato na 172ª colocação. Inaptidão médica declarada pela banca. Ratificação do resultado na via administrativa. 2. Prazo de validade do certame de 02 anos, com prorrogação. Vigência do certame até 26.06.2022. Propositura de ação trabalhista com o mesmo objeto do presente feito em 2019. Declínio da competência em favor da Justiça Estadual seguida da extinção do feito sem resolução do mérit... ()

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Doc. 250.1061.0585.4365

26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de recurso especial em ação revisional não conhecida. Roubos majorados (consumados e tentados) e roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio). Pretensão de absolvição. Reexame de elementos probatórios da ação penal. Inviabilidade. Ausência de provas judicializadas. Supressão de instância. Impossbilidade. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 563.4165.9347.6301

27 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Compra e venda. Liquidação de sentença. Laudo pericial aprovado. Homologação. Insurgência da executada. Questionamentos que já foram esclarecidos pelo perito. Ausência de erro no laudo, que está de acordo com o título judicial. Descontentamento com o resultado do laudo pericial que não é suficiente para desqualificar o trabalho do perito. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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Doc. 786.9573.3207.4554

28 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - FILHO COMUM DAS PARTES RESIDENTE NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DO MENOR NO LAR EM QUE SE ENCONTRA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO - SOCIEDADE TITULARIZADA PELO AGRAVANTE COMO GESTOR E ÚNICO SÓCIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS - RECURSO PARICALMENTE PROVIDO. 1.

O dispõe, como requisitos necessários e cumulativos à concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito vindicado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A residência do filho comum das partes junto à genitora em imóvel cuja comprovação de propriedade exclusiva do ex-cônjuge ainda dependente de dilação probatória, e ausente o risco de dilapidação patrimonial, é de se prestigiar o melhor interesse da criança mantendo-a... ()

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Doc. 657.1579.9021.6687

29 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXAME COM RESULTADO TROCADO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. MANUTENÇÃO. 1.

Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por paciente/consumidora em face de clínica radiológica, em razão de suposta má prestação de serviço. 2. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a responsabilidade da ré objetiva. 3. Agravante idosa, sem qualquer conhecimento técnico na área de saúde e beneficiária da gratuidade de justiça. 4. Agravada que, na condição de clínica especializada na realização de exames radiológi... ()

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Doc. 210.7090.2606.7128

30 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão e contradição. Inexistência. Inconformismo com o resultado do julgamento. Recurso integrativo. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui a omissão e contradição apontadas, mas demonstrou, com clareza, as razões pelas quais não conheceu do agravo regimental, pela falta de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão agravada, que não conhecera do recurso especial. 2 - O mero inconformismo com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 151.6061.1003.5700

31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação de potencial produção de resultado material lesivo à coletividade. Regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o delito de posse ilegal de munição é crime de perigo abstrato, dispensando, assim, a comprovação de potencial produção de resultado material lesivo à coletividade. 2. E nesta ocasião, o agravante não traz argumento persuasivo o bastante para afastar com êxito o fundamento da decisão ora agravada, devendo, assim, ser mantida intacta pelos seus termos. 3. Agr... ()

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Doc. 588.1507.9695.6937

32 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indeferimento da tutela de urgência com relação à retirada imediata da requerida-agravada do imóvel. Justificativas apresentadas pela agravante são incapazes de alterar a decisão. Agravada adquiriu o imóvel do proprietário registral do bem. Juntada nos autos originários de documento que comprova a cessão do lote realizada pela agravante para a requerida-agravada. Incapacidade da agravante, que apesar de alegada, não restou, pelo menos por ora, comprovada. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

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Doc. 138.6082.3005.9200

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, é destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual. 3. O argumento do agravante de que o Juiz singular e o Tribunal de origem, ao valorarem as mesmas provas, con... ()

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Doc. 250.6020.1580.0576

34 - STJ. Previdenciário e processual civil. Contradição e omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o resultado do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afirmou que, embora o título judicial tenha assegurado"o direito de ver incorporado os valores tidos por» com fundamento no adicional de periculosidade ao seu benefícia Lei 4.297/1963, art. 1º, § 1º, na execução observou-se que não. Assim, não há havia comprovação de recolhimento acima do teto falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas, sim, de insatisfação com o resultado do julgado que não se pode sanar por meio de embargos de d... ()

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Doc. 300.8923.1472.5779

35 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto cautelar de bens. Alegação de risco ao resultado útil do processo devido à venda de equipamentos da empresa agravada. Probabilidade do direito evidenciada pela cláusula contratual que prevê a devolução do valor investido pelo Investidor-Anjo em caso de descumprimento das obrigações da sociedade. Requisito de risco ao resultado útil do processo presente, pois a venda dos bens pode tornar ineficaz eventual decisão favorável ao agravante. Dispensada intimação de coagravado, pois houve ciência inequívoca da ação e o contraditório é dispensável em decisões urgentes. Manutenção da tutela recursal para arrestar os bens encontrados na empresa, sendo permitida a venda apenas por alvará judicial. Pedido de bloqueio de ativos da sociedade e seus sócios indeferido por ser medida extrema na fase processual em que se encontram. Provimento parcial do agravo

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Doc. 221.0290.1279.9511

36 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Nulidade da decisão agravada. Ausência. Insatisfação com o resultado do julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram verificados os vícios apontados pelo embargante. Na decisão agravada, foram afastadas, uma a uma, as alegações de contradição, obscuridade e omissão na decisão que não admitiu os embargos de divergência, com a reiteração das razões de decidir do julgado. 2 - Foi devidamente esclarecido que a divergência jurisprudencial quanto à violação ao , , § 4º, e , e ao Decreto 678/... ()

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Doc. 177.2825.1002.4700

37 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Contradição na publicação da decisão entre o voto e o resultado do julgamento. Correção de erro material pelo tribunal a quo sem manifestação da acusação. Ocorrência de reformatio in pejus. Decisão mantida. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Agravos regimentais improvidos.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Não é devido, à Corte estadual, a correção de erro material, de ofício, para agravar a situação do acusado, após o trânsito em julgado para a acusação, por caracterizar ofensa ao princípio que veda o reformatio in pejus. Precedentes. 3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, v... ()

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Doc. 579.8352.6160.3349

38 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Lei 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais. 2. A decisão agravada fundamentou-se em normas vigentes à época da decretação da cautelar. 3. A medida de indisponibilidade de bens possui caráter acautelatório, devendo ser aplicada conforme as normas processuais vigentes. 4. As alterações introduzidas pela Lei ... ()

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Doc. 161.6732.2002.4800

39 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano aprovado por assembleia de credores e homologado pelo Juiz «a quo». Natureza jurídica de negócio novativo. Aprovação que não o torna imune à verificação, pelo Poder Judiciário, sobre aspectos de sua legalidade e de obediência a princípios cogentes que iluminam o direito contratual. Ausência de abuso ou violação de norma cogente a ensejar a anulação do plano. Resultado final dos vetores deságio, tempo, fator de atualização e juros, no caso concreto, que não implica sacrifício desmedido aos credores e afasta a possibilidade de anulação. Recurso improvido.

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Doc. 220.2140.5966.8735

40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2 - No caso em análise, o acórdão impugnado negou provimento ao Agravo Regimental no habeas corpus ante a consolidação da jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser devida a remição da pena pelo estudo individual certificada pela ap... ()

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Doc. 212.2510.0000.5500

41 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Resultado do julgamento colegiado. Mera irresignação. Hipótese de cabimento recursal. Ausência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Encontrando-se devidamente demonstrado, no acórdão embargado, que a prisão preventiva decretada pelo Juízo de primeiro grau em desfavor do ora recorrido carece de fundamentação idônea a ampará-la, torna-se prescindível a análise ... ()

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Doc. 163.3950.1003.2900

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Resultado morte. Quantum indenizatório. Valor razoável. Recurso não provido.

«1. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 2. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação moral, para cada autor, de... ()

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Doc. 230.6230.8481.8228

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Condenado por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. 2 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a aplicação retroat... ()

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Doc. 227.5505.7050.5046

44 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e de indenização - Decisão que majorou multa diária anteriormente fixada em razão de suposto descumprimento de obrigação pelo banco agravante - Impossibilidade de cumprimento da transferência do veículo consignado no acórdão da apelação - Multa que, diante dessa circunstância, ocasionaria enriquecimento ilícito ao agravado - Veículo que não se encontra na posse do banco agravante para realização de vistoria - Possibilidade de expedição de ofício ao Detran para garantir o resultado prático obtido na demanda (transferência do veículo), ante a impossibilidade de cumprimento pelo agravante - Recurso provido

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Doc. 780.8745.8802.5710

45 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO DECORRENTE DE REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE REITEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE E DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO CONCRETO E DE COMPROMETIMENTO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Nos termos do disposto no art. 300 do vigente CPC, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Ausentes os indispensáveis requisitos relativos ao fumus boni juris e ao periculum in mora, traduzidos na probabilidade do... ()

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Doc. 477.3025.3489.2703

46 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MEDIDA DESCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

entendimento do STJ havido no Tema Repetitivo 701 restou superado pela significativa alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/21, que deixou de lado a presunção do periculum in mora e impôs a efetiva demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens, passando a exigir, assim, os mesmos requisitos de qualquer tutela provisória de urgência. - Ausente a demonstração d... ()

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Doc. 153.5595.4002.2400

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Delito de porte ilegal de munição. Desnecessidade de produção de resultado material. Decisão harmônica com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que é típica a conduta de portar ilegalmente munição de uso permitido, não se exigindo para tanto a produção de resultado material, ou a existência de arma de fogo à mão, passível de ser municiada. 2. E nesta ocasião, a agravante não traz argumento persuasivo o bastante para afastar com êxito o fundamento da decisão ora impugnada, devendo, assim, ser mantida int... ()

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Doc. 193.4472.9004.4000

48 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. CP, art. 157, § 3º, primeira parte. Julgamento extra petita. Violação do princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Tese não prequestionada. Recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pleito de afastamento da condenação pelo CP, art. 157, § 3º do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Revisão. Inviabilidade. Reanálise do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação idônea. Elementos concretos.

«1 - A ausência de pronunciamento do Tribunal de origem em torno da tese jurídica invocada nas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. 2 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 568/STJ, deve ser aplicado o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Outrossim, in casu, a instância a quo consignou, de maneira fundamentada e com remissão a elemen... ()

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Doc. 280.1723.4199.3367

49 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA INIBITÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR À REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A QUE SE ABSTENHA DE VEICULAR MATERIAL PUBLICITÁRIO DESABONADOR DO SINDICATO AUTOR E/OU EMPRESAS QUE REPRESENTA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA VERSADA NO TEMA 837 STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO STF DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056368-24.2023.8.19.0000. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE NÃO TEM POR ESCOPO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, MAS A ANTECIPAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS, DE FORMA A GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. DIVULGAÇÃO DE NOVO INFORME PUBLICITÁRIO QUE, EMBORA SEM MENCIONAR NOMES, REVELA CLARO INTUITO DE DESABONAR A IMAGEM DAS «GRANDES DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS» REPRESENTADAS PELO AGRAVADO. DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA, RESULTA EVIDENTE O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA AO REJEITAR A IMPUGNAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 240.9040.1420.2373

50 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Erro médico. Cirurgia plástica eletiva. Obrigação de resultado. Ausência de excludentes. Dano moral configurado. Quantum proporcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial negando provimento ao recurso especial.

1 - A cirurgia plástica eletiva tem natureza de obrigação de resultado, o que atrai a presunção de responsabilidade do médico no caso de erro atestado por perícia médica, devendo o profissional comprovar alguma excludente de sua responsabilização pelos danos causados ao pac iente. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade do médico pelo não atingimento do resultado da cirurgia íntima realizada na paciente. 3 - O quantum da reparação dos ... ()

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