STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Delito de porte ilegal de munição. Desnecessidade de produção de resultado material. Decisão harmônica com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que é típica a conduta de portar ilegalmente munição de uso permitido, não se exigindo para tanto a produção de resultado material, ou a existência de arma de fogo à mão, passível de ser municiada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito