STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal grave, desobediência, crimes de trânsito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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