TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI 11343/2006, art. 24-A. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE IMPENDE SALIENTAR QUE, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, AINDA QUE COMPROVADAS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. PACIENTE, QUE APÓS ALGUNS EPISÓDIOS PRETÉRITOS DE DESCUMPRIMENTOS DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS NOS AUTOS 0001981-84.2022.8.19.0003, DAS QUAIS TEM CIÊNCIA, NOVAMENTE AS DESCUMPRIU EM 28.12.2023, POR VOLTA DAS 7H, QUANDO INVADIU A CASA DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, PELA PARTE DOS FUNDOS - QUE ESTÁ SEM PORTA, A EXPULSOU DO IMÓVEL E SE TRANCOU DO LADO DE DENTRO. A VÍTIMA NARROU TER FICADO COM MEDO DE RETORNAR PARA CASA E SER AGREDIDA PELO PACIENTE, POIS ELE ESTAVA SOB EFEITO DE ÁLCOOL E DROGAS E JÁ A AGREDIU ANTERIORMENTE. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE SUA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS arts. 312 E 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E O art. 20, DA LEI Nº. 11.340/2006, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA, JÁ QUE O PACIENTE VOLTOU A SE APROXIMAR DA VÍTIMA, MESMO CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMOSTAS. ORDEM DENEGADA.
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