DOC. 161.6732.2000.1800

TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Jurados que, mesmo reconhecendo a materialidade, autoria e concurso da ré para a prática do crime de homicídio, absolveram-na. Contradição entre as respostas dos quesitos. Nulidade do julgamento com determinação para realização de outro pelo Tribunal do Júri. Recurso Ministerial provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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