Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7151.0653.0501

201 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não apreciação do mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0180.4688.6310

202 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidaos agravo interno não provido.

1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para oposição dos embargos de divergência. 2 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício ... ()

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Doc. 250.4011.0695.9870

203 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.

1 - A teor do contido na súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não examinado o mérito do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2040.6260.8505

204 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame do recurso especial no ponto alegado nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, no ponto alegado nos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito dessa questão ventilada no especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9933.7836

205 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (stj. Súmula 168). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0525.8107

206 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que não foi conhecido. Descabimento dos embargos de divergência. Incidência da súmula 315/STJ.

I - «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (Súmula 315/STJ). II - In casu, o agravo de instrumento não foi conhecido por esta e. Corte Superior, em razão de sua intempestividade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8260.1912.0459

207 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão que admitiu os embargos de divergência. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo interno contra decisão que admite o processamento dos embargos de divergência. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.1080.1303.2994

208 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do , que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Na hipótese dos autos, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, tendo em vista que o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, ... ()

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Doc. 230.5091.0209.9352

209 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Óbice da Súmula 315/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal), e a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. 2 -... ()

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Doc. 230.7060.8531.8649

210 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6870.8314

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Ausência de julgamento de mérito no acórdão paradigma.. Provimento negado.

1 - Para este Tribunal Superior, os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados possuem distintos graus de cognição, isto é, quando um deles adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, ao passo que o outro não conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese de mérito. 2 - Segundo entendimento desta Corte Superior, a admissibilidade de embargos de divergência pressupõe que nos julgados confrontados tenha sido apreciado o tema contr... ()

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Doc. 240.3081.2197.7102

212 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito essencial à admissão dos embargos. Agravo interno não provido.

1 - A não admissão dos embargos de divergência por decisão da Presidência do STJ está fundamentada na ausência de inteiro teor dos julgados paradigmas. 2 - No caso dos autos, os embargos de divergência também não indicaram o link específico para a aferição direta do inteiro teor dos julgados paradigmas. 3 - O inteiro teor de acórdão paradigma é requisito essencial à aferição de divergência entre órgãos jurisdicionais do STJ e, por isso, a sua ausência enseja - necessar... ()

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Doc. 210.7140.4840.5392

213 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de divergência opostos depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo improvido.

1 - Não se conhece de embargos de divergência apresentados depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7091.0202.8512

214 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Não conhecimento dos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do Precedentes. 2 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a inci... ()

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Doc. 210.8061.0849.1840

215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de de divergência em agravo no recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Não conhecimento dos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do Precedentes. 2 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a i... ()

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Doc. 210.9300.9912.4742

216 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Requisito de admissibilidade. Similitude fática. Ausência. Regra técnica.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas. 2 - São incabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma adentra mérito e o acórdão embargado não ultrapassa a admissibilidade. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2020.9843.5213

217 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Óbice da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - É inviável a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as cir... ()

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Doc. 210.8200.9952.5132

218 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Correção monetária.deflação. Os índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicialmente apurado, desde que preservado o valor nominal do montante principal. Embargos de divergência acolhidos.

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Doc. 210.4060.4753.4302

219 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência das hipóteses de admissibilidade. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade.

1 - Os argumentos desenvolvidos em agravo interno que, sob outra roupagem, repetem as razões expostas na petição de embargos de divergência não elidem os fundamentos adotados para o indeferimento liminar de embargos de divergência. 2 - O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2021.1139.1901

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Competência da presidência do STJ. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 21-E, V, e 266-C do RISTJ, a Presidência do STJ é competente para analisar a admissibilidade dos embargos de divergência. 2 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2220.1853.4812

221 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Divergência. Indicação. Decisão monocrática. Impossibilidade.

1 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando a parte recorrente indica somente decisões monocráticas de relator, que não servem como paradigmas em embargos de divergência. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.2240.4851.2940

222 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não apreciação do mérito do recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8311.2863.6924

223 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro ÓrgãoJurisdicional deste Tribunal. Não são cabíveis, portanto, contra decisão monocrática. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3081.2556.4861

224 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela presidência. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão se admite como paradigma, para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, acórdão proferido em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. 2 - Agrav o regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1316.0661

225 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2 - Embargos de divergência não providos.

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Doc. 210.7090.2611.3831

226 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Direito processual civil. Decisão que admitiu os embargos de divergência. Não cabimento do agravo interno. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe agravo interno contra decisão que admite o processamento dos embargos de divergência, porquanto o aludido decisum não examina, de forma exauriente, os requisitos de admissibilidade recursal, podendo o Relator ou o órgão colegiado competente, posteriormente, em nova apreciação, não conhecer dos embargos. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.5080.2276.7851

227 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6822.5322

228 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude processual entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.

1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. 2 - Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 220.2160.1426.3540

229 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial fundado na aplicação de regra técnica de conhecimento recursal. Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência. Mérito. Erro médico. Responsabilidade dos médicos cirurgião e anestesista. Culpa de profissional liberal (CDC, art. 14, § 4º). Responsabilidade subjetiva. Embargos rejeitados.

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Doc. 240.4271.2398.2126

230 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não prov ido.

1 - Remansosa a jurisprudência desta corte que ganhou corpo no enunciado de 315: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. « 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2081.1144.4875

231 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6242.2301

232 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Súmula 182/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315 /STJ. Recurso não provido.

1 - Não são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do apelo especial (súmula 315/STJ). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2021.2897.7503

233 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Omissão. Verificada. Item VI da petição de embargos de divergência não apreciada por esta Corte Especial. Competência da 3ª seção. Remessa dos autos. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos para determinar remessa dos autos a 3ª seção desta corte superior.

I - No STJ, trata-se embargos de divergência em que a parte insurge-se contra acórdão embargado em razão de suposta divergência com julgados, relativa à possibilidade de invalidação de julgamento proferido por ausência de fundamentação, quando não apreciadas questões pertinentes e relevantes, acarretando violação ao Aponta, ainda, divergência quanto a interpretação do , referente aos requisitos exigidos da denúncia. Os embargos de divergência foram ... ()

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Doc. 241.0250.7966.4576

234 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Os embargos de divergência não comportam releitura do processo. Para os efeitos da comparação entre os julgados, importa o que neles foi decidido. Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.5952.0879

235 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Os embargos de divergência não comportam releitura do processo. Para os efeitos da comparação entre os julgados, importa o que neles foi decidido. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8311.2631.8175

236 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (art. 1.043, I); ou 2) sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043, III). Nenhuma destas é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 2 - A possibilidade de oposição de embargos de d... ()

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Doc. 210.7140.4787.2224

237 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - São manifestamente incabíveis os embargos de divergência quando não é apreciado o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0110.6398.5919

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6110.3154

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6499.6885

240 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2326.7988

241 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2389.9423

242 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2151.7935

243 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2909.6670

244 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial, abstendo-se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2103.2436

245 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2661.3520

246 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2762.0723

247 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2162.8475

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial, abstendo-se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2223.6931

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2184.8418

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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