DOC. 210.7131.0344.9504

STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Recurso que discute a concessão da justiça gratuita. Dispensa do recolhimento. Embargos de divergência do particular providos.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, melhor refletindo sobre o tema, fixou, no julgamento dos EREsp. 1.222.355/MG, de relatoria do eminente Ministro RAUL ARAÚJO, não haver necessidade de recolhimento do preparo do recurso cujo mérito é a própria concessão da assistência judiciária gratuita.

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