STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. Incidência da Súmula 598/STF e da Súmula 168/STJ. Preclusão. Inocorrência. Juízo de admissibilidade recursal revisto. Impropriedade dos embargos de divergência como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.
1 - A firme orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o"Juízo de admissibilidade provisório dos embargos de divergência, com observância do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, não impede a posterior prolação de decisão monocrática, em juízo definitivo, com base em orientação jurisprudencial dominante desta Corte, o que afasta, portanto, a preclusão alegada pelos embargantes» (EDcl no pro judicato
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