Credito Tributario Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7372.1100

401 - TRT9. Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Juros de mora. Decreto 3.000/99, art. 56. Lei 8.541/92, art. 46, § 2º. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Lei 8.212/91, art. 43.

«... Por questão de ordem pública, as contribuições sociais, que não pertencem ao exeqüente, devem ser calculadas apenas sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas as verbas indenizatórias, FGTS e os juros de mora, nos termos da Lei 8.212/91. Após é que incidirão os juros e, seqüencialmente, serão deduzidas as importâncias a título de imposto de renda (), sobre o montante apurado, à exceção das verbas não abrangidas pelos respectivos descon... ()

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Doc. 185.0550.7000.1000

402 - TRF4. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora legais. Não incidência. Arguição de Inconstitucionalidade 5020732-11.2013.404.0000. Corte especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF-4. CTN, art. 43.

«1. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. 2. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 5020732-11.2013.404.0000, pela Corte Especial deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF-4 (Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, por maioria, juntado aos autos em 29/10/2013), restou evidenciada a natureza constitucio... ()

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Doc. 220.8241.2340.1608

403 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Falência. Juros moratórios. Exclusão. Improcedência do pedido. Existência de ativo para pagamento da dívida principal. Condicionante. Substituição da CDA. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Botucatu Têxtil S/A à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando excluir do valor devido os juros de mora vencidos após o decreto de falência. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a aplicação da regra prevista na não implica a substituição da CDA... ()

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Doc. 202.0741.7004.7300

404 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Juros. Encargos do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 6.830/1980.

«1 - Não incide no processo falimentar a multa moratória, por constituir pena administrativa, ex vi do disposto no , parágrafo único, III (Lei de Falências) e do princípio consagrado nas Súmula 192/STF («Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa) e Súmula 565/STF («A multa fiscal moratória constitui pena administrativa). 2 - Em se tratando de empresa cuja falência foi decretada, impõe-se a d... ()

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Doc. 937.2717.1392.1293

405 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada na nulidade da CDA além de pedido de redução dos juros de mora e da correção monetária com base na inconstitucionalidade da lei municipal que prevê índice acima da taxa SELIC. O E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE 1.346.152 (Tema 1.217) sem determinar a suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, a qual não é automát... ()

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Doc. 143.2294.2043.6800

406 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fat... ()

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Doc. 143.2294.2040.6400

407 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fat... ()

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Doc. 143.1824.1032.8600

408 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fat... ()

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Doc. 143.1824.1090.5400

409 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fa... ()

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Doc. 143.1824.1083.0600

410 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando-se que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o... ()

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Doc. 143.2294.2020.2400

411 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fat... ()

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Doc. 195.8520.6004.8500

412 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Deficiência na fundamentação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Dje 12/8/2009, com rejeição dos aclaratórios em 24/3/2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de ju... ()

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Doc. 345.1664.6032.7685

413 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato de cartão RMC c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora. Contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos na Portaria em vigor quando da celebração do contrato - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por encargos tributários (IOF), sobre cuja incidência ou não descaberia ao presidente da autarquia dispor - Repetição do indébito ou indenização por danos morais incabíveis - Precedentes Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, ante a sucumbência recursal, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido

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Doc. 167.6944.7002.9100

414 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Apresentado pela empresa devedora seguro garantia judicial para fins de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, correspondendo o valor ao montante integral deste, forçosa a conclusão de que a dívida está garantida mediante caução idônea, afastados juros posto que reputados como inconstitucionais. Recurso provido.

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Doc. 241.1030.1914.1237

415 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Quanto ao pedido relativo aos juros remuneratórios decorrentes da diferença de correção monetária (juros reflexos), o termo a quo do prazo é o... ()

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Doc. 144.0561.8000.1100

416 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás. Responsabilidade solidária da União. Juros e correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Índices. Jurisprudência da 1ª Seção.

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Doc. 413.4555.4034.0205

417 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. O caso envolve a discussão sobre a inclusão das contribuições sociais PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como a incidência de juros de mora (i) sobre a multa em período anterior ao de sua imposição e (ii) sobre o principal em período anterior ao do AIIM. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando o entendimento do STJ e a legislação vigente e (ii) a possibilidade da incidência de juros de mora sobre a multa e o principal antes da constituição do crédito tributário. III. Razões de Decidir 3. O STJ sedimentou o entendimento de que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, pois se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação.4. A Lei Complementar 87/1996 estabelece que o valor da operação, incluindo seguros, juros e demais importâncias, compõe a base de cálculo do ICMS. Além disso, a jurisprudência do TJSP confirma a legalidade dessa inclusão, destacando que o repasse é econômico e não jurídico.5. Quanto aos juros de mora, o CTN, art. 161 permite a incidência de juros de mora antes da constituição do crédito tributário, sendo o termo inicial a data de vencimento da obrigação, e a LE 6.374/89 prevê a atualização da base de cálculo da multa pela Selic. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, pois se trata de repasse econômico. 2. Não há ilegalidade na incidência de juros de mora sobre a multa e o principal antes da constituição do crédito tributário, conforme previsto na legislação estadual. Legislação Citada: Lei Complementar 87/96, art. 13, § 1º, II, «a". Lei Estadual 6.374/89, art. 85, § 9º. CTN, art. 161. Jurisprudência Citada: STF, RE 574706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 15.03.2017. STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013. TJSP, Agravo de Instrumento 2160890-44.2021.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20/07/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2046814-07.2021.8.26.0000, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2021

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Doc. 501.4927.2375.5860

418 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Incidência de juros moratórios em índice superior à taxa SELIC - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não demanda dilação probatória - Observância ao entendimento do C. Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Inteligência do CTN, art. 151, V - Reconhecimento do excesso pelo exequente - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário quanto ao valor excedente, oportunizando-se a retificação das CDAs de modo a expurgar os juros inconstitucionais, sem necessidade de declaração de nulidade - Arbitramento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 714.4082.5698.6103

419 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de eventuais restrições decorrentes - como o protesto já efetivado. Tutela de urgência indeferida na origem. Insurgência. Cabimento. Depósito do montante integral. Inconstitucionalidade de juros de mora que excedam a taxa exigida para tributos federais. Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC). Redução da multa a 100% do valor do imposto devido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 230.3130.7226.9516

420 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem. Incidência até a data da conversão em ações. Precedente da Primeira Seção. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp. Acórdão/STJ, decidiu que, na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo e § 2º, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobrás. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 684.3599.1335.9273

421 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando reformar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 a 2022, afastando alegações de prescrição e inconstitucionalidade da taxa de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição do crédito tributário e (ii) a aplicação da Taxa Selic como índice de juros e corre... ()

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Doc. 133.9762.1002.9200

422 - STJ. Processual e tributário. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada contra a petrobrás, em 1994, visando à cobrança de créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, tributo este cobrado dos consumidores pela referida empresa, junto com o preço do produto, porém não repassado aos cofres públicos. Parcelamento da dívida em 1995. Superveniência da Medida Provisória 1.110/95, a qual, depois de sucessivas reedições, foi convertida na Lei 10.522/2002. Depósitos efetuados a partir de 1999, em ação conexa, referentes à parte da dívida relativa aos juros de mora pela tr do período de fevereiro a julho de 1991. Extinção da execução. Lei 10.522/2002, art. 18, II, § 2º.

«1. A controvérsia consiste em saber se se aplica o art. 18, II, da Lei 10.522, de 2002, a esta execução fiscal ajuizada contra a Petrobrás, em 1994, visando à cobrança de créditos tributários referentes ao empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustível, tributo este cobrado dos consumidores pela referida empresa, junto com o preço do produto, porém não repassado aos cofres públicos, levando-se em consideração, inclusive, que houve o parcelamento da dívida executada... ()

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Doc. 231.1010.8210.8332

423 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDA. Exigibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Exigência de juros após a decretação da falência. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu que há apenas uma certidão de dívida ativa (CDA) em duplicidade e que as demais CDAs que embasam a execução fiscal embargada preenchem todos os requisitos legais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - A jurisprudência ... ()

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Doc. 241.0310.7328.9521

424 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1.512/76. Juros moratórios. Índices. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.003.955/rs e no REsp 1.028.952/rs, julgados sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Interesse de agir quanto aos créditos não convertidos pela 143ª assembléia geral extraordinária. Aplicação do CPC, art. 462 (precedentes). Sucumbência recíproca.Caracterização. Juros. Cumulação.Impossibilidade (precedentes).Agravos improvidos.

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Doc. 195.8714.2000.8300

425 - STJ. Processo penal. Recuso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade. Valor do tributo. Lei estadual 16.381/2017. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - tocante à aplicação do princípio da insignificância, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou orientação, julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, representativos da controvérsia, relatoria do em. Ministro Sebastião Reis Júnior, sentido de que incide o referido princípio aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar a quantia de vinte mil reais, estabelecida , com as atuali... ()

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Doc. 175.3664.0003.5500

426 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPMf. Cassação de liminar. Efeitos retroativos. Juros e multa de mora. Incidência.

«1.Constato que não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. São devidos juros moratórios e multa pelo não recolhimento de CPMF em face de liminar su... ()

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Doc. 211.1190.8349.8131

427 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução das multas de mora e de ofício. Redução sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução dos juros de mora em razão da redução das multas de mora e de ofício. Entendimento consolidado na Primeira Seção desta corte no âmbito do EResp1.404.931/RS, DJE 4/8/2021. Agravo interno não provido.

1 - A divergência entre as Turmas de Direito Público desta Corte sobre a matéria de fundo foi superada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/8/2021, ocasião em que pacificou-se entendimento no sentido de que a Lei 11.941/2009 apenas concedeu remissão nos casos nela especificados, e que, em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de ... ()

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Doc. 240.9040.1954.8607

428 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Índice de correção monetária e de taxa de juros incidentes sobre o crédito tributário. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto às alegações de ser correta a fixação dos índices de correção monetária aplicados por parte do Estado, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.4705.2004.8400

429 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Repasse de ICMS em valores a menor. Alegação de não inclusão dos juros, da multa moratória e da correção monetária. LC n° 63/90 e CF/88. Observância da prescrição quinquenal. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.

«1. A controvérsia relativa a parte dos créditos objeto da presente lide já foi dirimida por esta 1ª Câmara de Direito Público nos autos da Apelação no Mandado de Segurança 0214568-0 (NPU 0012235-12.2004.8.17.0001), onde se discutiu o repasse do ICMS ao Município/Embargante nos exercícios fiscais de 2003 e 2004. O Estado de Pernambuco deixou, de fato, de efetuar o repasse do ICMS recolhido, nos exercícios fiscais supramencionados, em consonância com o que preceitua os arts. 158 e 1... ()

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Doc. 154.0193.7001.4600

430 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STF. Revolvimento do título executivo exequendo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), «sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3)». Correta, portanto, a decisão... ()

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Doc. 230.9180.7449.2397

431 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reajustes contratuais. Serviços municipais de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos. Inadimplemento. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Juros e correção monetária. Aplicação da tese assentada no tema 905.

I - Na origem, Limpel Limpeza Urbana Ltda. ajuizou ação contra o Município de Manaus pleiteando, em suma, o pagamento de reajustes contratuais decorrentes de avença cujo objeto consistia na execução de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos. Aduziu que o município deixou de adimplir com o reajuste pactuado referente ao período de julho de 2004 a fevereiro de 2005. II - irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do e. Tribunal de Justiça do ... ()

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Doc. 266.7092.0897.6817

432 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE-EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CORRETA OBSERVÂNCIA DA REFERIDA EMENDA, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA Emenda Constitucional 113 PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. APELO IMPROVIDO

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Doc. 203.8525.5000.8600

433 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Multa. Lei 8.218/1991, art. 4º, I. Não incidência. Divergência no critério de classificação dos rendimentos declarados. Juros moratórios. Consectário legal. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - A , «I», dispõe que: «Art. 4º - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte». 2 - Deveras, no que tange à sanção, há que se interpreta... ()

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Doc. 241.1030.1561.1841

434 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição qüinqüenal para pleitear diferenças de correção monetária sobre os juros anuais de 6% se dá em julho de cada ... ()

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Doc. 210.9282.8174.0911

435 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 1.062 DO STF. APLICABILIDADE AOS MUNICÍPIOS. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO QUE EXCEDEM AO ADOTADO PELA UNIÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.

1. Por ocasião do julgamento do ARE 1216078 RG - Tema 1.062 - em 29 de agosto de 2019, o Supremo Tribunal Federal assentou que "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". E esse entendimento é, igualmente, aplicável aos Municípios. Precedentes. 2. Hipótese em que a parte executada... ()

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Doc. 221.2200.8472.5658

436 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Juros sobre capital próprio. Dedução. Limites. Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver extintos créditos tributários. II - No que diz respeito à alegada violação ao , I e II, e , § 1º, concluo pela sua não ocorrência, pois os embargos de declaração opostos não indicaram omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, mas apenas manifestaram discordância quanto ao entendimento firmado sem o acolhimento da tese de direito defendida pela Faz... ()

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Doc. 210.7091.0159.7622

437 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súula 282/STF. Pagamento parcial, do montante incontroverso. Imputação de pagamento. Juros de mora X juros remuneratórios. Aplicação do art. 354 do cc/2002.histórico da demanda

1 - A recorrida, vitoriosa em demanda que condenou a Eletrobrás à devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, apresentou cálculos para dar início à Execução do Título Judicial, apurando o montante de R$171.497,24 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos - valor histórico em 08/2012). 2 - Intimada para os fins do a devedora apontou excesso de R$60.104,37 (sessenta mil, cento e quatro reais e trint... ()

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Doc. 165.1031.7001.9300

438 - STJ. Recurso especial. Crédito rural. Contratos findos. Legitimidade ativa e passiva. União. Banco do Brasil. Limitação dos juros remuneratórios. Capitalização. Encargos moratórios. Correção monetária pelo btn (março/1990). Substituição do igp-M e da variação cambial pela tr. Descaracterização da mora. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.196-3/2001. Possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa. Nulidade da cda. Sucumbência.

«1. O responsável pelo alongamento das dívidas originárias de crédito rural é o agente financeiro envolvido no contrato de mútuo. Portanto, é o agente financeiro parte legítima para responder às demandas que tenham por objeto créditos securitizados. 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3. De regra, aplica-se aos contratos de crédi... ()

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Doc. 103.1674.7351.9500

439 - TJMG. Execução fiscal. Crédito tributário. Depósito integral procedido em ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade tributária. Lei 6.830/80, art. 9º.

«O depósito integral do crédito tributário procedido em ação ordinária de natureza declaratória negativa, com pedido de tutela antecipada, proposta anteriormente ao lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, tanto da obrigação principal (tributo), quanto da acessória (juros e multas).»

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Doc. 241.1011.1808.8884

440 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Alegações relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais. Inovação recursal. Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de interesse. Prescrição dos juros remuneratórios e dos juros reflexos. Matéria pacificada pela primeira seção do STJ (recurso especial repetitivo 1.028.592/rs).

1 - As alegações da Eletrobrás relativas à distribuição dos ônus sucumbenciais não foram deduzidas nas razões do seu recurso especial, objeto deste agravo de instrumento, configurando, portanto, inovação recursal em sede de agravo regimental. 2. No caso dos autos, não há interesse recursal por parte da Eletrobrás no que tange à discussão sobre o termo a quo para a contagem dos juros moratórios, uma vez que o acórdão regional afastou a incidência de tais juros na devolução d... ()

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Doc. 142.5853.8015.4900

441 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Prestação dos serviços antes do início da vigência da Lei 11.941/09.

«A redação atual do , alterada pela Lei 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido antes da vigência da alteração legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, "a", da Constituição Federal). Assim, afastada a incidência retroativa da Lei 11.941/2009 à hipótese, aplica-se o entendimento a... ()

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Doc. 163.5910.3006.0500

442 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do , caput. Ocorre que a Medida Provisória 449/08, conve... ()

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Doc. 193.6641.0000.6700

443 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição provisória sore movimentação financeira. CPMf. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar, em ação civil pública. Posterior decisão que considera devido o tributo. Juros de mora e multa moratória. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 142.1281.8000.3900

444 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Constatada a aparente violação do art. 195, I,. a-, da Constituição Federal, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada, observando-se os lim... ()

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Doc. 241.0310.7445.0257

445 - STJ. Tributário. Pis. Compensação com tributos de espécies diversas. Ação ajuizada na vigência da Lei 9.430/96. Ausência de requerimento administrativo. Impossibilidade. Juros de mora pela taxa selic. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.175/sp). Art. 538, parágrafo único, do CPC. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

1 - Ajuizada a demanda na vigência da Lei 9.430/1996 e não restando abstraído, no acórdão do Tribunal de origem, que a recorrida requereu administrativamente à Secretaria da Receita Federal a compensação com tributos de espécies diversas, deve-se permitir a compensação do PIS apenas com débitos do PIS. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em 10 de junho de 2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do reafirmou o entendimento de que deve ser ap... ()

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Doc. 208.3441.2002.2400

446 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Incidência de juros remuneratórios sobre o valor das diferenças não convertidas em ações. Contradição no acórdão. Existente.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que, em cumprimento de título executivo judicial, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor apresentado pela parte exequente. No TRF da 4ª Região, a decisão judicial foi parcialmente reformada. II - Nesta Corte não se conheceu do recurso especial da parte Centrais Elétricas Brasileiras S/A. III - Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram acolhidos os embar... ()

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Doc. 241.1060.9343.8707

447 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Há interesse de agir do contribuinte quanto ao pagamento de correção monetária e juros concernentes à devolução de empréstimo compulsório s... ()

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Doc. 186.4100.8784.1139

448 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para afastar a alegação de ilegalidade dos índices de juros e correção monetária superiores à Taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os índices de juros e correção monetária aplicados aos créditos municipais podem superar a taxa SELIC, especialmente apó... ()

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Doc. 241.1060.9905.0430

449 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Responsabilidade da União. Correção monetária e juros. Prescrição. Termo a quo. Correção monetária plena com reflexo nos juros, a contar de cada recolhimento. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Prequestionamento de dispositivo constitucional.

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Doc. 241.0260.7159.6196

450 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. CPC, art. 535. Omissão inexistente. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena.

1 - Não há no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. 2 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do , tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão. 3 - O termo inicial da prescrição referente à correção monetária sobre os juros remuneratórios de 6% (Decreto-lei 1.5... ()

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