Competencia Recuperacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.3964.0000.4200

151 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Trânsito em julgado com satisfação da obrigação. Súmula 59/STJ. Não conhecimento.

«1. Não se conhece de conflito de competência quando já há trânsito em julgado do processo com satisfação da obrigação e arquivamento definitivo dos autos. Incidência da Súmula 59/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.7244.0004.9700

152 - TJSP. Competência. Recuperação judicial. Adjudicação de bem penhorado em execução. Entrega ao credor obstada por determinação de juízo da recuperação, designado provisoriamente em autos de conflito de competência para decidir sobre medidas de urgência. Conflito que acabou por não ser conhecido. Ineficácia da designação. Adjudicação que se considera perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz. CPC/1973, art. 685-B. Ato de expropriação muito anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Competência do Juízo da Execução para a prática dos atos judiciais subsequentes, entre os quais a definição do valor pelo qual adjudicado o bem. Recurso provido.

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Doc. 180.5622.7000.2300

153 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - Cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.5175.2000.0300

154 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - Cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - A Segunda Seção entende que o advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fiscais. Precedentes. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 240.8261.2157.0167

155 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Depósitos judiciais realizados pela recuperanda, em outro processo, anteriormente ao pedido de soerguimento. Competência do juízo recuperacional para decidir a respeito da destinação dos respectivos valores. Precedentes desta corte superior. Agravo desprovido. 1. Esta corte de uniformização perfilha o entendimento de que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento dos atos de constrição que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo recuperacional, inclusive sobre depósitos judiciais realizados pela empresa recuperanda antes do pedido soerguimento. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2121.0861.3688

156 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal decorre da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2121.0773.3725

157 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1131.2247.5679

158 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Atratividade. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-Teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. 1. Manutenção de execução trabalhista individual, aplicando-Se isoladamente o disposto no lf 11.101/05, art. 6º, § 5º, que afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. Prevalência do princípio da preservação da empresa (art 47). Competência do juízo universal. 2. Conflito de competência julgado parcialmente procedente para declarar competente o juízo da Vara cível de jundiaí/sp, suscitado.

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Doc. 240.3081.2606.2732

159 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. Omissão. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0154.1967

160 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Necessidade de preservação da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0270.1757

161 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Necessidade de preservação da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.1796.6688

162 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Necessidade de preservação da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 207.2141.1000.6700

163 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Deliberação acerca de valores retidos a título de depósito recursal em reclamação trabalhista, ainda que realizados anteriormente ao deferimento da recuperação. Competência do juízo recuperacional. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 176.2815.6001.5500

164 - TJSP. Competência. Recuperação judicial. Tendo credor trabalhista ao invés de habilitar seu crédito na recuperação, preferido dar continuidade a execução individual perante a Justiça do Trabalho, inadmissível, neste juízo, qualquer ato tendente à execução do patrimônio da devedora comprometendo interesses da comunidade credora devendo então, se assim for entendido, ser levantado conflito positivo de competência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.7060.8549.6663

165 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Redirecionamento para o sócio. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O sobrestamento da execução de determinado crédito enquanto se discute sua natureza jurídica, se concursal ou não, aproveita apenas à sociedade empresária em recuperação judicial e não ao sócio, devedor solidário, porque não se discute a existência, a validade ou a exigibilidade da obrigação. 3 - Incidência da Súmula 480/STJ: « O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da em... ()

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Doc. 210.5120.2327.0910

166 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático teleológica dos seus dispositivos. Necessidade de preservação da atividade econômica. Deliberação acerca do seguro garantia. Competência do juízo recuperacional. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 197.8825.6000.0700

167 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Cessão fiduciária. Excepcional submissão aos efeitos da recuperação judicial.

«1 - O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes. 2 - No âmbito restrito de cognição do conflito de competência, o que se afirma é tão somente que - ... ()

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Doc. 191.4280.7000.1100

168 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Principal estabelecimento do devedor.

«1 - Esta Corte, interpretando o conceito de «principal estabelecimento do devedor» referido no , firmou o entendimento de que o Juízo competente para processamento de pedido de recuperação judicial deve ser o do local em que se centralizam as atividades mais importantes da empresa. 2 - Hipótese em que o grupo empresarial transferiu-se para a cidade de Itumbiara - GO, onde centralizou suas principais atividades empresariais, não havendo falar em competência d... ()

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Doc. 146.5370.6000.0500

169 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Competência do juízo universal para todos os atos que acarretem constrição patrimonial. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1349.4616

170 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Natureza do crédito. Competência do juízo da recuperação. Decisão mantida.

1 - Cabe"ao Juízo da recuperação manifestar-se acerca da natureza do crédito, definindo se está ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial, assim como verificar se determinado bem integra o ativo da recuperanda, estando destinado ao cumprimento das obrigações do plano» (CC 185.966/AM, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em, DJe de). 14/12/2022 19/12/2022 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6300.9243.8451

171 - STJ. agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Bem de capital. Essencialidade. Patrimônio da recuperanda. Imóvel não integrante. Juízo recuperacional. Manifestação. Desnecessidade.

1 - Não há falar em necessidade de manifestação do Juízo recuperacional acerca da alegada essencialidade do bem imóvel para o desempenho da atividade empresarial quanto este não integrar o patrimônio da empresa recuperanda. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0250.9909.0891

172 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático- teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Precedente em caso análogo (cc 123.197/SP, rel. Min. Paulo de tarso sanseverino). Decisão agravada mantida.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7051.0339.1563

173 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Inexistência de decisões conflitantes dos juízos suscitados. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ que não conheceu do conflito. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se revela caracterizado o conflito de competência, conforme muito bem decidido pela Presidência do STJ na decisão agravada. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 158.1743.5001.3600

174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Atos de constrição. Imóvel adjudicado.

«1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. 2. No caso dos autos, porque inclusive já ocorreram a adjudicação e a imissão na posse do imóvel em discussão, a melhor das razões recomenda que fique a cargo do juízo da recuperação a nomeação de fiel depositário do bem. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.0482.6000.1300

175 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Bens oferecidos em garantia mediante alienação fiduciária. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Continuidade da execução. Possibilidade.

«1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (, § 3º). 2. Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a recomendar o afastamento circunstancial da regra, porquanto não demonstrado que o objeto da busca e apreensão envolva bens de capital essenciais à atividade empresarial, de maneira a atrair a exceção contida no § 3º do . 3... ()

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Doc. 210.8050.5534.1492

176 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Empresa executada distinta daquela recuperanda. Questão que refoge à análise em conflito de competência. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas execuções individuais, sob pena de inviabilizar o processo de soerguimento. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2081.1961.5292

177 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Prosseguimento, com determinação de atos executórios. Impossibilidade. Competência do juízo recuperacional. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante.

1 - O Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, ainda que o crédito seja anterior ao deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a recuperação. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6826.3861

178 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes do Súmula 480 desta Corte, « o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens «. não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa 2 - Não há empecilho ao prosseguimento da execução trabalhista que excute apenas bens particulares dos sócios, sem atingir o patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0011.0807.5622

179 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 2 ... ()

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Doc. 250.2280.1348.0716

180 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Manejo de agravo de petição na justiça do trabalho. Alegada exigência de garantia do juízo. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - Ao contrário do compreendido pela agravante, o Juízo do Trabalho não exigiu depósito garantidor como requisito de admissibilidade de Agravo de Petição, determinando seu processamento e sua remessa à instância recursal. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.8950.1000.1300

181 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fisc... ()

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Doc. 202.8950.1000.1400

182 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fisc... ()

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Doc. 202.8950.1000.0700

183 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fisc... ()

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Doc. 202.8950.1000.0800

184 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fisc... ()

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Doc. 202.8950.1000.0900

185 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fisc... ()

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Doc. 202.8950.1000.1000

186 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fisc... ()

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Doc. 198.5541.4000.1200

187 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fisc... ()

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Doc. 197.8150.9000.1400

188 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fisc... ()

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Doc. 197.8150.9000.1500

189 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fisc... ()

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Doc. 197.8150.9000.1800

190 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fisc... ()

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Doc. 197.8150.9000.1300

191 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - O advento da Lei 13.043/2014 não altera o entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que compete ao juízo universal apreciar atos constritivos praticados contra o patrimônio de empresa recuperanda, ainda que oriundos de execuções fisc... ()

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Doc. 180.5175.2000.0200

192 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Competência do juízo universal.

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Doc. 211.1101.0790.9308

193 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/05. Interpretaçãosistemático-teleológica dos seus dispositivos. Necessidade de preservação da atividade econômica. Extraconcursalidade do crédito. Competência do juízo recuperacional. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 184.4050.6000.3100

194 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Consorciada. Créditos. Inclusão. Plano. Competência. Juízo da recuperação. Erro de fato. Correção. Julgamento. Resultado. Manutenção.

«1 - A conclusão do julgamento é clara no sentido de declarar a competência do juízo da recuperação judicial para as medidas que impliquem a oneração ou alienação do patrimônio da recuperanda. 2 - O erro de fato apontado pela embargante, no que diz respeito ao polo passivo do cumprimento da sentença arbitral, não tem o condão de alterar a conclusão do julgamento. 3 - Embargos de declaração acolhidos para correção de erro de fato, sem efeitos infringentes.»

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Doc. 240.5080.2505.1617

195 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Atividade empresarial. Essencialidade do bem. Aferição. Competência do juízo universal.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução decorrentes de processos movidos contra empresas recuperandas. 2 - Compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista na , § 3º, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de c... ()

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Doc. 174.8110.8001.9000

196 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de bens dos sócios. Súmula 480/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de execução trabalhista, se não houve a comprovação de que a decisão proferida pelo Juízo Universal estendeu os seus efeitos, também, em relação ao patrimônio pessoal destes (Súmula 480/STJ). 2. Agravo Interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.6301.2349.4765

197 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6171.2273.2542

198 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6171.2442.2497

199 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6171.2156.1168

200 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno não provido

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