DOC. 165.6805.8000.6100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Encerramento. Trânsito em julgado da sentença. Ausência de conflito. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Os atos de constrição decorrentes da reclamação trabalhista se voltaram contra empresa não sujeita ao procedimento da recuperação falencial, logo, não há que se falar em conflito de competência entre o juízo falimentar e o trabalhista a ser dirimido.

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