DOC. 220.2170.1486.4610

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Ausência de preparo. Pedido de justiça gratuita no bojo do recurso especial. Inadmissibilidade. Lei 1.060/1950, art. 6º. Deserção. Decisão mantida.

1 - A parte recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos ou o direito à gratuidade de justiça. O não cumprimento desse ônus enseja a deserção do recurso.

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