Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

352 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

353 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

354 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

355 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Artigo de Lei tido por violado sem comando normativo apto à impugnação do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

357 - TST. Recurso de revista. Divisor de horas extras. Bancário. Regra geral do CLT, art. 64. Divisores 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo. A subseção 1 especializada em dissídios individuais desta corte superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo (tst-irr- 849-83.2013.5.03.0138), de relatoria do Ministro cláudio mascarenhas brandão, dispôs que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64. O colegiado sedimentou o entendimento de que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. Desse modo, a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver alteração no número de horas efetivamente trabalhadas e de repouso. Assim, o divisor aplicável para cálculo de horas extras do bancário é de 180 ou 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente. No caso, submetido o autor a uma jornada de trabalho de oito horas, o divisor aplicável é 220, na forma da recente decisão proferida nesta corte superior. No caso concreto, o e. Tribunal Regional deferiu a aplicação do divisor 150, para jornada de 6 horas, por concluir que a concessão do sábado como dia de descanso, prevista em norma coletiva, é condição mais benéfica que se incorpora ao contrato de trabalho. Contudo, esse entendimento não mais prevalece no âmbito do TST.

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358 - TST. Recurso de revista. Divisor de horas extras. Bancário. Regra geral do CLT, art. 64. Divisores 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo. A subseção 1 especializada em dissídios individuais desta corte superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo (tst-irr- 849-83.2013.5.03.0138), de relatoria do Ministro cláudio mascarenhas brandão, dispôs que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64. O colegiado sedimentou o entendimento de que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. Desse modo, a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver alteração no número de horas efetivamente trabalhadas e de repouso. Assim, o divisor aplicável para cálculo de horas extras do bancário é de 180 ou 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente. No caso, submetido o autor a uma jornada de trabalho de oito horas, o divisor aplicável é 220, na forma da recente decisão proferida nesta corte superior. No caso concreto, o e. Tribunal Regional deferiu a aplicação do divisor 150, na jornada de 6 horas, por concluir que, das convenções coletivas, extrai-se a existência de cláusula reconhecendo o sábado como dia de repouso remunerado. Contudo, esse entendimento não mais prevalece no âmbito do TST.

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359 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão relevante à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

360 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - COISA JULGADA - DIVISOR BANCÁRIO - IRR TST-RR-849-83.2013.5.03.0138 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO FIXOU EXPRESSAMENTE OS DIVISORES - INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA DO IRR. 1. A SBDI-1,

361 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no art. 157, § 2º, VII c/c 14, II (2X) n/f do art. 71 todos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa. Autoria e materialidade do delito de roubo majorado devidamente comprovadas nos autos. Auto de prisão em flagrante, Registro de Ocorrência, Termos de declarações das vítimas, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Tese defensiva. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Impossibilidade. Vítimas que declararam expressamente ter sido ameaçadas pelo réu. Acervo probatório que demonstra emprego de arma branca. Configuração de violência e grave ameaça. Presença de elementar do crime de roubo. Rejeição. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Reconhecimento da causa de aumento pelo emprego de arma branca (faca), pena exasperada na fração de 1/3. Reconhecida causa de diminuição da tentativa. Iter criminis interrompido no início da empreitada criminosa. Redução no máximo legal. Pena definitiva redimensionada para 1 (um) ano e 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima. Acolhimento da tese recursal. Crime continuado. CP, art. 71. Crimes de roubo cometidos no mesmo contexto fático contra o patrimônio de 02 (duas) vítimas. Exasperação de 1/6. Inteligência da súmula 659 do e. STJ. Pena consolidada em 2(dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão. Pena de multa. Crime continuado. Inaplicação do CP, art. 72. Pena de multa segue cálculo da pena corpórea, 1/6 (um sexto). Redimensionada em 11 (onze) dias multa à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Inteligência do enunciado da Súmula 440 do e. STJ. Acolhimento da tese recursal. Substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, do CP. Não cabimento. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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362 - TJSP. Prestação de serviços. Água e esgoto. Demanda ajuizada por condomínio edilício residencial com hidrômetro único em face de autarquia municipal. Pretensão de enquadramento no «sistema de economias» e restituição de pagamentos dados por excessivos. Sentença de procedência. Reconhecimento, pelo julgado, da ilegalidade da forma de cobrança efetuada, com determinação de ajuste a partir da sentença, com repetição dos valores já pagos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Insurgência da ré. Recurso provido por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado, com o julgamento de improcedência da demanda, à luz da orientação então decorrente da jurisprudência dominante do STJ, externada na tese formada no julgamento vinculado ao Tema 414. Reconhecimento da possibilidade de cobrança, pela fornecedora dos serviços em questão, baseada no consumo real total e na medição pelo hidrômetro único. Interposição de recuso especial pelo condomínio autor. Envio dos autos para possível juízo de retratação, pela E. Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, e à luz do entendimento revisado pelo C. STJ quanto ao próprio Tema 414. Novo entendimento vinculante que agora passou a ter por ilegal a cobrança com base no consumo real total. Orientação que conflita com a fundamentação antes adotada pelo v. acórdão. Inexistência de base para a manutenção do julgado em tais termos. Impossibilidade, entretanto, de pura e simplesmente aplicar o novo entendimento para efeito de acolhimento da pretensão do condomínio, ante a necessidade de observância dos limites da demanda. Pedido do condomínio, de cálculo pelo chamado método híbrido, com divisão singela do consumo total pelo número de unidades, e cobrança segundo a fração de consumo atribuída a cada qual, expressamente vedada pela nova tese vinculante, em seu item 3. Método que possibilita que se apure consumo unitário abaixo da franquia de consumo mínimo, quando, segundo o STJ, cada unidade autônoma deve ficar sujeita ao pagamento dessa franquia. Demanda, portanto, que segue sendo improcedente, mas por motivo distinto. Julgamento objeto do v. acórdão mantido quanto ao resultado final, retificando-se, contudo, a fundamentação. V. acórdão revisto nesse limite. Apelação da ré provida, com observação

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363 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL. SÚMULA 338/TST, I. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. REFLEXOS DO DSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. Ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.002, a SBDI I desta Corte decidiu, por maioria, que a diferença de repouso semanal remunerado deve repercutir na quantificação de parcelas que têm citada parcela como base de cálculo, sem que isso importe bis in idem . Referida tese foi confirmada no julgamento final do referido incidente, que modulou a aplicação do novo entendimento somente paras as horas extras laboradas a partir de 20/03/2023. A exigibilidade dos títulos a serem virtualmente assegurados neste processo ter-se-ia dado em data anterior a 06/01/2014 (data da rescisão contratual). É o caso, portanto, de prover o apelo patronal para que, de forma residual, observe-se a OJ 394 da SBDI I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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364 - TST. RECURSO DE REVISTA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

365 - TJSP. APELAÇÃO -

366 - TST. Divisor. Horas extras. Bancário. Incidente de recurso repetitivo.

367 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -

368 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo. Pleito defensivo almejando a absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Suficiente conjunto probatório demonstrando que o apelante, mediante escalada e rompimento de obstáculo, tentou subtrair bens diversos do interior da casa da vítima, somente não logrando êxito em consumar o delito, pois foi surpreendido por funcionário de empresa de monitoramento que chegou ao local após o disparo do alarme da casa. Depoimentos claros e harmônicos dos agentes públicos responsáveis pela ocorrência, ratificados pela dinâmica dos fatos fornecida em sede policial pelo funcionário da empresa de monitoramento e pela própria vítima. Versão defensiva isolada e desprovida de mínima comprovação. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas equivocadamente na fração de 1/6 em razão das circunstâncias do delito (qualificadora sobejante) e maus antecedentes. Afastamento dos maus antecedentes, porquanto não verificadas condenações definitivas em desfavor do apelante. Reajuste da exasperação das básicas para a fração de 1/8, considerando a qualificadora remanescente. Redução referente à tentativa na fração de 2/3, de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente. Penas finalizadas em 9 meses de reclusão e 3 dias-multa. Quantidade de pena aplicada que, aliada à prática de delito sem violência ou grave ameaça à pessoa que se manteve na esfera da tentativa e a inexistência de condições pessoais negativas permite a fixação do regime inicial aberto, em substituição ao regime intermediário fixado na sentença, bem como a substituição da sanção corporal por restritiva de direito. Parcial provimento

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369 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Hora extra. Bancário. Divisor.

370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL E REVISÃO DO VALOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD). ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DO ITCMD É EXCESSIVO E ARBITRÁRIO, POSTO QUE O BEM SE ENCONTRA DESVALORIZADO DEVIDO À VIOLÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1.

371 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Bancário. Divisor para cálculo de horas extras. Norma coletiva.

372 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. PARCELAS ANTERIORES A 20/3/2023 (TEMA 9 DA TABELA DE IRR). Nos termos da tese fixada por esta Corte Especializada, no julgamento do Tema 9 da tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". Considerando que o entendimento consolidado resultou na alteração substancial da OJ 394 da SBDI-1, o Pleno modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: «o item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". No caso em análise, as verbas postuladas têm fato gerador em período anterior ao marco modulatório acima elucidado, razão pela qual deve ser mantida a adoção da primitiva ratio da mencionada orientação jurisprudencial. Uma vez constatado que a decisão regional foi proferida em sintonia com os parâmetros da tese fixada no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, a modificação do decisum encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido. SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS PRESTADAS HABITUALMENTE. SÚMULA 291. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se a decisão agravada. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido.

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373 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

374 - TJSP. Apelação. Roubo tentado. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, mediante violência e grave ameaça consistentes em intimidação verbal e socos, tentou subtrair o aparelho celular da ofendida, não logrando êxito em consumar o seu intento em razão da resistência oferecida pela vítima e da intervenção de populares. Transeuntes que acionaram a polícia militar e indicaram o local para onde o acusado havia empreendido fuga, tratando-se de um galpão inabitado, onde o réu foi preso em flagrante. Recorrente que apresentava escoriações na perna, joelho, mão e braço, obtidas em virtude da luta corporal com a ofendida e, ainda, em razão de sua fuga por meio de telhados de residências. Vítima que, ainda no dia dos fatos, efetuou o reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de reconhecimento judicial que não prejudica a prova acusatória, pautada em outros elementos de prova. Negativa do réu isolada e desprovida de quaisquer provas aptas a corroborá-la. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Penas-base acertadamente majoradas em razão das consequências do delito, considerando as lesões leves suportadas pela ofendida. Redimensionamento do aumento à fração proporcional de 1/8 (e não 1/6), pois verificada uma circunstância judicial negativa, dentre as oito presentes no tipo penal. Agravante da reincidência irretorquível. Manutenção da diminuição em 1/3 em razão da tentativa, haja vista o iter criminis percorrido pelo agente. Penas finalizadas em 3 anos e 6 meses de reclusão e 8 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

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375 - TJRJ. Apelação. Tribunal do Júri. arts. 121, §2º, I, IV e VI, c/c §2º-A, II, n/f do 14, II; ambos do CP; e 244- B da Lei 8.069/90, todos n/f do 69 do Estatuto Penal. Recursos ministerial e defensivo. A absolvição adotada pelo Conselho de Sentença, em relação aos dois delitos de injúria qualificada, encontra-se validada no conjunto probatório. Da leitura atenta dos autos exsurgem duas versões dos fatos quanto ao delito de injúria. A primeira, demonstrada pelo Ministério Público, com base nos depoimentos da testemunha presencial e da vítima e, de outro lado, a outra versão, exibida pela Defesa baseada na negativa quanto à autoria. O júri acatou a segunda versão absolutória, imperando o princípio da convicção íntima dos jurados, que excepciona a regra do princípio da fundamentação de todas as decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88). Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão qualificada, que é a hipótese dos autos, configura a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Em relação à fixação da pena-base, verifica-se que a culpabilidade mostrou-se acentuada e as consequências do delito foram graves. Como não bastasse, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico, desde que prevista no CP, art. 61. Entretanto, o acusado possui duas condenações transitadas em julgado muito longevas, as quais, conforme a teoria do esquecimento agasalhada pelo E. STJ, inibe a sua utilização para configuração de maus antecedentes. Precedentes desta Colenda Câmara. Não merece reparo a adoção da fração de 1/3, por força da tentativa, visto que o iter criminis chegou muito próximo à consumação, visto que a vítima foi atingida por um disparo de arma de fogo na sua face, logo abaixo de seu olho direito, sendo que o projétil ainda está alojado na região posterior da faringe. Por fim, quanto ao crime de corrupção de menores, afastado os maus antecedentes, fixa-se a pena no mínimo legal, na medida em que a prática delitiva não extrapolou o tipo penal. Desprovimento do recurso ministerial e parcial provimento ao apelo defensivo.

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376 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado e associação criminosa (art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, e art. 288, caput, todos do CP). Recursos Recíprocos. Recursos defensivos. furto. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela representante da empresa vítima e testemunhas policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela minudente confissão dos três réus. Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo bem demonstradas nos autos, pela prova testemunhal, fotografias e laudo pericial. Crime tentado. Aplicação do redutor no mínimo (1/3). Extenso iter criminis percorrido. Crime de associação criminosa. Condenação acertada. Demonstração de vínculo associativo, em caráter estável e permanente, entre os acusados. Circunstância que se extrai do alto grau de especialização do grupo criminoso, com integrantes de outro estado da federação, e divisão de tarefas. Condenação mantida. Recurso do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento da majorante do repouso noturno. Impossibilidade, por se tratar de furto qualificado. Tema Repetitivo 1.087 do C. STJ.  Dosimetria. Furto: Penas-base corretamente exasperadas no dobro, em razão da prática do crime durante o repouso noturno, do elevado valor da res furtiva (R$ 500.000,00 dentro da casa-forte), do profissionalismo e especialização do grupo criminoso, audácia dos réus (provenientes de outro estado da federação) e da qualificadora remanescente, bem como pela presença de um quarto indivíduo dando cobertura em um carro e munido de fuzil. Basilares pelo crime de associação criminosa aumentadas na fração de 1/3, que não comporta alteração. Grupo com mais de três integrantes, com elevado grau de expertise e oriundos de outro estado da federação. 2ª Fase. Reconhecimento da confissão espontânea em relação ao crime de furto. Redução das penas de Tiago e Jhonatan em 1/6. Compensação integral com a reincidência de Gabriel para o delito de furto e aumento de 1/6 com relação a associação criminosa. 3ª Fase. Redução da reprimenda do furto pela tentativa na fração mínima de 1/3. Concurso material reconhecido, com somatória das penas. Regime fechado fixado com critério. Gravidade concreta dos delitos e potencial nocivo do grupo criminoso, altamente profissional e especializado, justificam o tratamento mais rigoroso. Ausência dos requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão do sursis. Medidas não se mostram socialmente recomendáveis. Correção, de ofício, da pena de multa de cada um dos réus, diante de pequeno erro aritmético no cálculo elaborado. Recursos desprovidos

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377 - TST. Divisor do bancário.

378 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável. Regra geral do CLT, art. 64. Divisores 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

379 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE. BASE TERRITORIAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

382 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Apresentação de documentos pelo estado fora do prazo assinalado pelo juízo. Preclusão. Recurso especial não conhecido. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

383 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Regra geral do CLT, art. 64. Divisores 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo. A subseção 1 especializada em dissídios individuais desta corte superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo (tst-irr- 849-83.2013.5.03.0138), de relatoria do Ministro cláudio mascarenhas brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64. O colegiado sedimentou o entendimento que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. Desse modo, a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver alteração no número de horas efetivamente trabalhadas e de repouso. Assim, o divisor aplicável para cálculo de horas extras do bancário é de 180 ou 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente. No caso, submetida a autora a uma jornada de trabalho de oito horas, o divisor aplicável é 220, na forma da recente decisão proferida nesta corte superior. Recurso de revista não conhecido. Intervalo intrajornada de 15 minutos incluídos na jornada de 6 horas. Supressão parcial.

384 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

385 - TST. Recurso de revista. Bancário. Jornada de oito horas. Horas extras. Divisor. Regra geral da CLT, art. 64. Divisores 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

386 - TST. Recurso de revista da reclamante. Bancário. Jornada de seis horas. Horas extras. Divisor. Regra geral do CLT, art. 64. Divisores 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

387 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Regra geral da CLT, art. 64. Divisores 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

388 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Regra geral do CLT, art. 64. Divisores 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

389 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Regra geral do CLT, art. 64. Divisores 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

390 - TST. Divisor de horas extras. Bancário. Regra geral do CLT, art. 64. Divisores 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

391 - TST. Bancário. Jornada de oito horas. Horas extras. Divisor. Regra geral do CLT, art. 64. Divisores 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.

392 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO.

393 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO.

394 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO.

395 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO.

396 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO.

397 - TST. Horas extras. Gratificação de função. Cargo de confiança bancária. O Tribunal Regional constatou que o autor detinha certo nível de fidúcia do empregador, justificando seu enquadramento na exceção do § 2º do CLT, art. 224, com fulcro na premissa de que «... Percebia comissão de cargo em valor muito superior a 1/3 de seu salário básico, detinha acesso a informações privilegiadas eestratégicas, possuía «assinatura autorizada» esubstituía o seu superior no acompanhamento do desenvolvimento das tarefas delegadas, atividades que, sem dúvida,demandam certo nível de fidúcia do empregador, justamente a ponto de enquadrar o autorno § 2º do CLT, art. 224» (pág. 227). Assim, partindo dessas premissas, considerou devidas horas extras apenas as laboradas a partir da 8ª diária e 40ª semanal. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 102/TST, IV, do TST, o que afasta a denunciada violação de arts. De legislação federal, a teor do art. 896, § 4º, TST (antiga redação). Recurso de revista não conhecido. Horas extras. Critério de abatimento. O trt concluiu pela aplicação do critério global de abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta corte, a qual dispõe que. «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.». Intacto o CLT, art. 459 e superada a tese dos arestos válidos colacionados (CLT, art. 896, § 4º. Antiga redação). Recurso de revista não conhecido. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável. Súmula 124/TST. A sdbi-1 desta corte superior, em recente decisãoem incidente de recurso repetitivo (tst-irr-849-83.2013.5.03.0138), de relatoria do Ministro cláudio mascarenhas brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64.

398 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.021, § 1º E DA SÚMULA 422/TST. 1.

399 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

400 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Cargo de confiança .