DOC. 176.4891.5006.2600

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Execução provisória deferida.

«1. É incabível o exame de teses não expostas nas contrarrazões do agravo ou do recurso especial e invocada apenas no agravo regimental, pois configura indevida inovação recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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