DOC. 211.9524.5005.9300

STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recurso interposto em face de acórdão. Inadmissibilidade manifesta. Pleito não conhecido.

«1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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