DOC. 210.8061.0929.4516

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Reconsideração. Trânsito em julgado. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Descabe formular pedido de reconsideração em face de decisão passada em julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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