DOC. 138.4460.3004.9300

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Descabimento. Pedido não conhecido.

«1. É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, por ausência de previsão legal.

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