DOC. 231.0060.7655.6879

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, em face da ausência de previsão legal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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