DOC. 288.9999.1879.0951

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA, AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame: Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por servidora pública estadual, reconhecendo o direito à inclusão do auxílio-refeição, adicional de férias (proporcional) e gratificação natalina (proporcional) na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. A autora pleiteava, ainda, a inclusão da função gratificada, não reconhecida na decisão de origem. O ente estatal, por sua vez, alegou a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 635 do STF e buscou a improcedência total dos pedidos.

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