DOC. 138.5359.0378.2120

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Pleito de reforma da decisão com vistas à desclassificação da falta disciplinar. Impossibilidade. Falta disciplinar de natureza grave comprovada nos autos. Descumprimento das condições de gozo de saída temporária (desobediência de recolhimento domiciliar noturno) equiparado a ilícito administrativo de descumprimento de ordem, expressamente prevista em dispositivo legal como falta de natureza grave. Inaplicabilidade da LEP, art. 125. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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